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ao Tavares Leite Sociedade de Advogados
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STF DECIDE QUE EMPREGADORES NÃO PRECISAM DE JUSTIFICATIVA FORMAL PARA DEMITIR FUNCIONÁRIOS
Em decisão publicada nesta sexta-feira (26), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em sessão plenária virtual, que empregadores não precisam de justificativa formal para demitir empregados, mantendo decreto presidencial de 1996. Como o decreto já está em vigor, a decisão do
Primeira Seção define que IR e CSLL incidem sobre a correção monetária das aplicações
RECURSO REPETITIVO 31/05/2023 07:00 Primeira Seção define que IR e CSLL incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.160), decidiu que o Imposto
Multa imposta pela Receita Federal em pedido de compensação não homologado é inconstitucional
Para o STF, a sanção afronta o direito constitucional de petição e os princípios da proporcionalidade e do devido processo legal. O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional dispositivo legal que prevê a incidência de multa no caso de não homologação
