Em decis\u00e3o publicada nesta sexta-feira (26), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em sess\u00e3o plen\u00e1ria virtual, que empregadores n\u00e3o precisam de justificativa formal para demitir empregados, mantendo decreto presidencial de 1996. Como o decreto j\u00e1 est\u00e1 em vigor, a decis\u00e3o do STF n\u00e3o altera as regras atuais.<\/p>\n
Por uma estreita margem de seis a cinco, os ministros validaram um decreto do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso que est\u00e1 em vigor h\u00e1 quase 25 anos. O texto retirou o Brasil da Conven\u00e7\u00e3o 158 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT).<\/p>\n
A conven\u00e7\u00e3o estipula que um trabalhador n\u00e3o pode ser demitido sem \u201cjusta causa\u201d. Os empregadores devem fornecer motivos como o comportamento do funcion\u00e1rio ou \u201cas necessidades operacionais da empresa\u201d como justificativa.<\/p>\n
Embora inicialmente o Brasil tenha aprovado essa conven\u00e7\u00e3o, pouco tempo depois deixou de cumpri-la por decreto de FH. Em resposta, a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) pediu ao STF que declarasse o decreto inconstitucional, por n\u00e3o ter passado pelo Congresso.<\/p>\n
O voto decisivo coube ao ministro Nunes Marques, que seguiu o entendimento do ex-ministro Teori Zavascki, posteriormente complementado pelo ministro Dias Toffoli. Eles entenderam que a a\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o n\u00e3o tinha fundamento em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o 158 da OIT.<\/p>\n
No entanto, eles argumentaram que o Congresso deveria participar da sa\u00edda do pa\u00eds de tratados internacionais. Ao lado de Nunes Marques, essa posi\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m foi apoiada pelos ministros Gilmar Mendes e Andr\u00e9 Mendon\u00e7a.<\/p>\n
O caso foi levado ao Tribunal pela primeira vez em 2003, mas foi interrompido por seis pedidos de revis\u00e3o desde ent\u00e3o. Para o assessor de assunto jur\u00eddicos da Cebrasse, Diogo Akashi, o caso teve tr\u00eas entendimentos diferentes.<\/p>\n
\u201cO racioc\u00ednio com maior ades\u00e3o foi o do voto divergente do falecido ministro Teori Zavascki, no sentido de que o decreto continua v\u00e1lido, mas que, para casos futuros, a partir da defini\u00e7\u00e3o do tema pelo Supremo, ser\u00e1 preciso que o Congresso aprove decretos semelhantes. Com isso, na pr\u00e1tica, nada muda para o mundo do trabalho, os empregadores continuar\u00e3o com o direito de dispensar, sem justa causa, seus empregados, sem necessidade de motivar o ato\u201d, explicou.<\/p>\n
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Fonte: CEBRASSE<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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