Para o STF, a san\u00e7\u00e3o afronta o direito constitucional de peti\u00e7\u00e3o e os princ\u00edpios da proporcionalidade e do devido processo legal.<\/p>\n
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional dispositivo legal que prev\u00ea a incid\u00eancia de multa no caso de n\u00e3o homologa\u00e7\u00e3o de pedido de compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria pela Receita Federal. A decis\u00e3o foi tomada na sess\u00e3o virtual encerrada em 17\/3.<\/p>\n
O tema \u00e9 objeto do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 796939, com repercuss\u00e3o geral (Tema 736), e da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905. O recurso foi interposto pela Uni\u00e3o contra decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF-4) que havia invalidado a penalidade. Na ADI, a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI) questionava a validade do par\u00e1grafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430\/1996 (cuja reda\u00e7\u00e3o atualmente \u00e9 conferida pela Lei 13.097\/2015). O dispositivo prev\u00ea a aplica\u00e7\u00e3o de multa isolada de 50% sobre o valor do d\u00e9bito objeto de declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o homologada, salvo no caso de falsidade da declara\u00e7\u00e3o apresentada pelo contribuinte.<\/p>\n
Direito de peti\u00e7\u00e3o<\/p>\n
No voto pelo desprovimento do recurso da Uni\u00e3o, o ministro Edson Fachin, relator, destacou que a simples n\u00e3o homologa\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o \u00e9 ato il\u00edcito capaz de gerar san\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Em seu entendimento, a aplica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica da san\u00e7\u00e3o, sem considera\u00e7\u00f5es sobre a inten\u00e7\u00e3o do contribuinte, equivale a atribuir ilicitude ao pr\u00f3prio exerc\u00edcio do direito de peti\u00e7\u00e3o, garantido pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Arsenal de multas<\/p>\n
Da mesma forma, o ministro Gilmar Mendes, relator da ADI 4905, que votou pela proced\u00eancia do pedido formulado pela CNI, ressaltou que a aplica\u00e7\u00e3o de multa isolada pela mera n\u00e3o homologa\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o, sem a caracteriza\u00e7\u00e3o de m\u00e1-f\u00e9, falsidade, dolo ou fraude, fere o direito fundamental de peti\u00e7\u00e3o e o princ\u00edpio da proporcionalidade. Ele frisou que a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria confere \u00e0 Receita Federal um arsenal de multas para coibir condutas indevidas do contribuinte referentes \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o. Por\u00e9m, diferentemente da norma questionada, essas penalidades cumprem suas fun\u00e7\u00f5es pedag\u00f3gica e preventiva sem implicar inseguran\u00e7a jur\u00eddica ou inibir o exerc\u00edcio do direito subjetivo \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n
Devido processo legal<\/p>\n
Na avalia\u00e7\u00e3o de Fachin, o dispositivo legal ofende, tamb\u00e9m, o devido processo legal, pois esse processo administrativo fiscal n\u00e3o garante \u00e0s partes o exerc\u00edcio de suas faculdades e seus poderes processuais.<\/p>\n
Diverg\u00eancia<\/p>\n
O ministro Alexandre de Moraes ficou vencido em parte ao julgar parcialmente procedente a ADI 4905 para estabelecer a possibilidade da imposi\u00e7\u00e3o da multa isolada quando for comprovada a m\u00e1-f\u00e9 do contribuinte, mediante processo administrativo que assegure o contradit\u00f3rio e a ampla defesa. No RE, o ministro acompanhou o relator pelo desprovimento do recurso, mas ressalvou a possibilidade da imposi\u00e7\u00e3o da multa quando for comprovado abuso no exerc\u00edcio leg\u00edtimo do direito de peti\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Tese<\/p>\n
A tese de repercuss\u00e3o geral fixada foi a seguinte: \u201c\u00c9 inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologa\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria por n\u00e3o consistir em ato il\u00edcito com aptid\u00e3o para propiciar autom\u00e1tica penalidade pecuni\u00e1ria\u201d.<\/p>\n
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Fonte: STF<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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