O Supremo Tribunal Federal (STF) come\u00e7ou a julgar, nesta quarta-feira (1\u00ba), dois recursos extraordin\u00e1rios, com repercuss\u00e3o geral, em que se discute at\u00e9 quando permanece a efic\u00e1cia de uma decis\u00e3o definitiva (transitada em julgado) em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria de trato continuado quando, posteriormente, h\u00e1 pronunciamento em sentido contr\u00e1rio pelo STF. Na primeira sess\u00e3o jurisdicional de 2023, os ministros Lu\u00eds Roberto Barroso (RE 955227 – Tema 885) e Edson Fachin (RE 949297 – Tema 881) leram seus relat\u00f3rios e, em seguida, representantes das partes e de terceiros interessados apresentaram seus argumentos.<\/p>\n
Em ambos os casos, a Uni\u00e3o pretende voltar a recolher a Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) de empresas que, na d\u00e9cada de 1990, tinham ganhado na Justi\u00e7a, com tr\u00e2nsito em julgado (sem possibilidade de recurso), o direito de n\u00e3o pagar o tributo. Essas decis\u00f5es, restritas \u00e0s partes, consideraram inconstitucional a lei que instituiu a contribui\u00e7\u00e3o. Agora, o STF precisar\u00e1 definir se a sua decis\u00e3o, que em 2007 validou a cobran\u00e7a da CSLL, alcan\u00e7a as empresas que at\u00e9 ent\u00e3o estavam isentas do seu recolhimento por for\u00e7a das decis\u00f5es judiciais definitivas que as favoreceram.<\/p>\n
Sustenta\u00e7\u00f5es orais<\/p>\n
Em nome da Uni\u00e3o, os representantes da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirmaram que a coisa julgada deve manter efeito vinculante enquanto se mantiver o contexto f\u00e1tico e judicial mas, a partir de sua altera\u00e7\u00e3o, por decis\u00e3o do Supremo, deve ser observado o novo precedente, possibilitando que todos os contribuintes sejam tratados de forma igual. No entendimento da Uni\u00e3o, o fim da efic\u00e1cia da decis\u00e3o anterior deve ser imediata, sem a necessidade de observa\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da anterioridade, pois essa previs\u00e3o j\u00e1 constava em lei.<\/p>\n
Para os advogados da Braskem, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a modifica\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es com tr\u00e2nsito em julgado. A defesa da T\u00eaxtil Bezerra de Menezes S\/A concordou com essa premissa, mas acrescentou que, caso o entendimento do STF seja em sentido oposto, a decis\u00e3o deve ser modulada para que n\u00e3o haja cobran\u00e7a retroativa, j\u00e1 que o n\u00e3o recolhimento do imposto se baseou em decis\u00f5es judiciais, ou seja, foi de boa-f\u00e9.<\/p>\n
Tamb\u00e9m se manifestaram, na qualidade de terceiros interessados, representantes do Conselho Federal da OAB, da Fiesp e do Sindicato da Ind\u00fastrias de Produtos Qu\u00edmicos para fins Industriais de Cama\u00e7ari, Candeias e Dias D\u00b4\u00c1vila (BA), todos contr\u00e1rios \u00e0 retomada da cobran\u00e7a para as empresas que obtiveram decis\u00f5es judiciais favor\u00e1veis. O representante do Conselho Federal da OAB acrescentou que, caso o STF estabele\u00e7a a necessidade de cobran\u00e7a, n\u00e3o haja cobran\u00e7a retroativa. O julgamento dos dois recursos ser\u00e1 retomado na sess\u00e3o plen\u00e1ria desta quinta-feira (2).<\/p>\n
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Fonte: STF<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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