Trabalhadores com curso superior e sal\u00e1rio alto contratados como pessoa jur\u00eddica (empresa) nem sempre t\u00eam conseguido v\u00ednculo de emprego na Justi\u00e7a do Trabalho. As decis\u00f5es levam em considera\u00e7\u00e3o previs\u00e3o da reforma trabalhista que trata dos chamados \u201chipersuficientes\u201d, pessoas que teriam melhores condi\u00e7\u00f5es para entender e negociar o contrato de trabalho.<\/p>\n
A previs\u00e3o est\u00e1 no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 444 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.467\/2017. Pelo dispositivo, as rela\u00e7\u00f5es contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipula\u00e7\u00e3o das partes interessadas, nos casos em que envolver trabalhador portador de diploma de n\u00edvel superior e com sal\u00e1rio igual ou superior a duas vezes o limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (R$ 14.174,44).<\/p>\n
No Judici\u00e1rio, esses profissionais t\u00eam alegado, por\u00e9m, que teriam sido for\u00e7ados a aceitar a contrata\u00e7\u00e3o como pessoa jur\u00eddica e pedem as verbas relativas a empregados com carteira assinada – 13\u00ba sal\u00e1rio, f\u00e9rias, aviso-pr\u00e9vio indenizado, dep\u00f3sitos e multa de 40% do FGTS, al\u00e9m dos pagamentos das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias.<\/p>\n
O n\u00famero crescente de micro e pequenas empresas pode indicar um maior volume de contrata\u00e7\u00f5es de trabalhadores como pessoa jur\u00eddica. Em 2017, eram 7,1 milh\u00f5es de empresas em funcionamento. Em 2022, 16,2 milh\u00f5es, at\u00e9 outubro, segundo dados do \u201cPainel Mapa de Empresas\u201d do Governo Federal.<\/p>\n
O reconhecimento de v\u00ednculo tamb\u00e9m tem ganhado relev\u00e2ncia. No ranking dos assuntos mais recorrentes da Justi\u00e7a do Trabalho, passou da 25\u00aa coloca\u00e7\u00e3o, em 2018 (com 150,5 mil processos), para 16\u00ba em 2022 (com 158,8 mil processos), segundo as estat\u00edsticas do Tribunal Superior do Trabalho (TST).<\/p>\n
Em um dos casos analisados, a Justi\u00e7a do Trabalho do Rio de Janeiro negou, em primeira e segunda inst\u00e2ncias, o v\u00ednculo de emprego a uma prestadora de servi\u00e7os para um cart\u00f3rio. Na senten\u00e7a, a ju\u00edza Natalia dos Santos Medeiros, da 81\u00aa Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, destaca que os empregados com maior grau de instru\u00e7\u00e3o e maior remunera\u00e7\u00e3o possuem, em sua contrata\u00e7\u00e3o, maior poder de negocia\u00e7\u00e3o, seja de sal\u00e1rio, seja de condi\u00e7\u00f5es de trabalho.<\/p>\n
\u201cE sua manifesta\u00e7\u00e3o de vontade deve ser respeitada e apenas se houver v\u00edcio de vontade, previstos na legisla\u00e7\u00e3o civil, \u00e9 que haver\u00e1 anula\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico\u201d, diz a ju\u00edza, acrescentando que \u00e9 cada vez mais comum empregados autossuficientes optarem por esse tipo de contrata\u00e7\u00e3o para ficarem isentos do Imposto de Renda, aumentando, assim, seus ganhos mensais – a distribui\u00e7\u00e3o de lucros \u00e9 isenta do tributo. \u201cNo final das contas, quem mais perde nesta rela\u00e7\u00e3o \u00e9 o Fisco.\u201d<\/p>\n
A trabalhadora recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (TRT-RJ). O caso foi analisado pela 10\u00aa Turma, que manteve a senten\u00e7a. Para a relatora, desembargadora Alba Val\u00e9ria Guedes Fernandes da Silva, n\u00e3o h\u00e1 comprova\u00e7\u00e3o de qualquer fraude (processo n\u00ba 0100031-92.2021.5.01.0081).<\/p>\n
\u201cRessalto que a empresa foi constitu\u00edda livremente pela pr\u00f3pria trabalhadora e seu contador contratado, sem nenhuma prova de participa\u00e7\u00e3o de qualquer integrante do cart\u00f3rio em tela\u201d, afirma. Ela lembra que, para que se configure a rela\u00e7\u00e3o de emprego, \u00e9 necess\u00e1rio o preenchimento de todos requisitos estabelecidos no artigo 3\u00ba da CLT – pessoalidade, n\u00e3o eventualidade, onerosidade e subordina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/p>\n
Em outro caso analisado, o TRT-MG negou v\u00ednculo empregat\u00edcio a uma arquiteta, que era s\u00f3cia em uma empresa terceirizada de arquitetura contratada para a reconstru\u00e7\u00e3o de resid\u00eancias afetadas pelo rompimento de uma barragem. Em primeira inst\u00e2ncia, ela obteve o reconhecimento do v\u00ednculo, mas ap\u00f3s recurso a senten\u00e7a foi reformada (processo n\u00ba 0011073-15.2021.5.03.0069).<\/p>\n
Em seu voto, o relator do caso na 10\u00aa Turma, juiz convocado Fl\u00e1vio Vilson da Silva Barbosa, considerou n\u00e3o estarem previstos os requisitos dos artigos 2\u00ba e 3\u00ba da CLT que comprovariam o v\u00ednculo. Ainda destaca que a 9\u00aa Turma julgou caso an\u00e1logo recentemente, envolvendo as mesmas empresas (tomadora e prestadora), e tamb\u00e9m decidiu no mesmo sentido.<\/p>\n
Na decis\u00e3o da 9\u00aa Turma do TRT-MG, os desembargadores afirmam que \u201cn\u00e3o se pode desconsiderar que trabalhadores altamente qualificados t\u00eam plenas condi\u00e7\u00f5es de avaliar a conveni\u00eancia de prestar servi\u00e7os a outrem fora dos moldes da t\u00edpica rela\u00e7\u00e3o de emprego, e como se infere do exame conjunto da prova, a autora possui n\u00edvel superior. Nestes casos, n\u00e3o se pode presumir v\u00edcio de vontade\u201d.<\/p>\n
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Fonte: Valor Econ\u00f4mico \u2013 Legisla\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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