Taxa municipal de fiscaliza\u00e7\u00e3o de estabelecimento com base em n\u00famero de funcion\u00e1rios \u00e9 inexig\u00edvel, diz TJSP<\/p>\n
A 14\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo manteve a decis\u00e3o da ju\u00edza N\u00e9lia Aparecida Toledo, da 1\u00aa Vara da Comarca de Santa Rita do Passa Quatro, que declarou a ilegalidade da taxa de fiscaliza\u00e7\u00e3o municipal, al\u00e9m de determinar a devolu\u00e7\u00e3o dos valores cobrados de forma indevida.<\/p>\n
De acordo com o processo, o autor da a\u00e7\u00e3o entrou com uma a\u00e7\u00e3o para que a taxa de Licen\u00e7a de Localiza\u00e7\u00e3o\/Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Funcionamento de Estabelecimentos, institu\u00edda por lei municipal fosse declarada indevida, bem como a devolu\u00e7\u00e3o dos valores pagos nos \u00faltimos cinco anos. O argumento \u00e9 que a taxa tem como base de c\u00e1lculo o n\u00famero de funcion\u00e1rios, sendo ilegal diante do que estabelece o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN).<\/p>\n
Para a relatora do recurso, desembargadora Silvana Malandrino Mollo, o munic\u00edpio utilizou crit\u00e9rio inadequado para mensurar o valor cobrado ao determinar como par\u00e2metro o n\u00famero de empregados do estabelecimento comercial, n\u00e3o tendo assim rela\u00e7\u00e3o com o custo do poder de pol\u00edcia exercido. \u201cCom rela\u00e7\u00e3o \u00e0s taxas, de acordo com se extrai do caput do art. 77 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), elas s\u00e3o cobradas pelos entes da Federa\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito de suas respectivas atribui\u00e7\u00f5es, possuindo, como fato gerador, o exerc\u00edcio regular do poder de pol\u00edcia, ou a utiliza\u00e7\u00e3o, efetiva ou potencial, de servi\u00e7o p\u00fablico espec\u00edfico e divis\u00edvel, prestado ao contribuinte ou colocado \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o\u201d, destaca a julgadora.<\/p>\n
A magistrada afirmou ainda que o ingresso de uma a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a n\u00e3o depende de que tenham sido esgotadas todas as vias administrativas. Al\u00e9m disso, apontou que a jurisprud\u00eancia consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) \u00e9 no sentido de declarar a lei que instituiu a taxa como inconstitucional.<\/p>\n
Participaram do julgamento os desembargadores Octavio Machado de Barros e M\u00f4nica Serrano. A decis\u00e3o foi por unanimidade de votos.<\/p>\n
Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1000077-34.2022.8.26.0547<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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