A C\u00e2mara dos Deputados concluiu a vota\u00e7\u00e3o do projeto que limita o procedimento conhecido como desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, pelo qual se pode cobrar dos s\u00f3cios ou respons\u00e1veis obriga\u00e7\u00f5es da empresa. A proposta (PL 3401\/08) ser\u00e1 enviada \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n
De autoria do ex-deputado Bruno Ara\u00fajo (PE), o projeto j\u00e1 havia sido aprovado pela C\u00e2mara em 2014. Nesta ter\u00e7a-feira (22), os deputados rejeitaram em Plen\u00e1rio um substitutivo do Senado para o projeto.<\/p>\n
A reda\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara \u00e9 um substitutivo do relator pela Comiss\u00e3o de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio, deputado Danilo Forte (Uni\u00e3o-CE).<\/p>\n
Segundo o texto aprovado, a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica poder\u00e1 ser usada quando ficar caracterizada a ocorr\u00eancia de manobras il\u00edcitas, por parte dos propriet\u00e1rios das empresas, para n\u00e3o pagar os credores, situa\u00e7\u00e3o na qual seus bens particulares ser\u00e3o usados para pagar os d\u00e9bitos.<\/p>\n
Hoje, apesar de a possibilidade ser prevista em lei, n\u00e3o h\u00e1 um tr\u00e2mite espec\u00edfico para ela. O projeto institui um rito procedimental, assegurando o pr\u00e9vio direito ao contradit\u00f3rio em hip\u00f3teses de responsabilidade pessoal do s\u00f3cio por d\u00edvida da empresa.<\/p>\n
Prazo para defesa
\nO prazo para os s\u00f3cios apresentarem defesa \u00e9 de 15 dias, contados da intima\u00e7\u00e3o. Em requerimento espec\u00edfico, dever\u00e3o ser especificados os atos que motivaram a responsabiliza\u00e7\u00e3o do s\u00f3cio.<\/p>\n
Essa indica\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser feita por quem propuser a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica ou pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico. Al\u00e9m disso, o juiz n\u00e3o poder\u00e1 decidir a quest\u00e3o antes de assegurar o direito amplo de defesa.<\/p>\n
Os s\u00f3cios ou administradores ter\u00e3o ainda o direito de produzir provas, e o juiz somente poder\u00e1 decretar a desconsidera\u00e7\u00e3o depois de ouvir o Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n
Caso a medida seja decretada, ela n\u00e3o poder\u00e1 atingir os bens particulares dos membros, instituidores, s\u00f3cios ou administradores que n\u00e3o tenham praticado ato abusivo em preju\u00edzo dos credores da pessoa jur\u00eddica e em proveito pr\u00f3prio.<\/p>\n
Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica
\nPelo texto, as decis\u00f5es da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica sobre desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica tamb\u00e9m ficam sujeitas a decis\u00f5es judiciais.<\/p>\n
Pela legisla\u00e7\u00e3o atual, um processo administrativo poderia chegar \u00e0 desconsidera\u00e7\u00e3o como em um ju\u00edzo, mas sem os procedimentos elaborados na nova proposta.<\/p>\n
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Fonte: AG\u00caNCIA C\u00c2MARA<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A C\u00e2mara dos Deputados concluiu a vota\u00e7\u00e3o do projeto que limita o procedimento conhecido como desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, pelo qual se pode cobrar dos s\u00f3cios ou respons\u00e1veis obriga\u00e7\u00f5es da empresa. A proposta (PL 3401\/08) ser\u00e1 enviada \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial. De autoria do ex-deputado Bruno Ara\u00fajo (PE), o projeto j\u00e1 havia sido aprovado pela C\u00e2mara […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-3560","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"yoast_head":"\n