Reprodu\u00e7\u00e3o da web<\/p>\n
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) entendeu que a extens\u00e3o do cr\u00e9dito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para fabricantes de ve\u00edculos e autope\u00e7as das Regi\u00f5es Norte, Nordeste e Centro-Oeste, prevista no artigo 11-B da Lei 9.440\/1997, autoriza o contribuinte a requerer \u00e0 Receita Federal o ressarcimento mediante compensa\u00e7\u00e3o de qualquer tributo por ela administrado.<\/p>\n
Com esse entendimento, os ministros mantiveram ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 5\u00aa Regi\u00e3o (TRF5) para permitir que uma empresa aproveite os cr\u00e9ditos presumidos de IPI \u2013 previstos como forma de ressarcimento, em dobro, da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e da Cofins \u2013 para compensa\u00e7\u00e3o de quaisquer outros tributos federais.<\/p>\n
No recurso ao STJ, a Fazenda Nacional afirmou que a empresa, desde 2015, apurou mais de R$ 6 bilh\u00f5es de cr\u00e9ditos presumidos e utilizou a metade disso em abatimento do IPI devido por uma f\u00e1brica. Para a recorrente, se o Judici\u00e1rio n\u00e3o tivesse autorizado a empresa a compensar o cr\u00e9dito com outros tributos, \u201c\u00e0 revelia da legisla\u00e7\u00e3o\u201d, a outra metade deveria ser utilizada do mesmo modo ao longo do per\u00edodo de frui\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio fiscal.<\/p>\n
Ressarcimento e compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos presumidos de IPI<\/p>\n
O relator, ministro Benedito Gon\u00e7alves, explicou que, desde a Lei 9.440\/1997, em sua vers\u00e3o original, at\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o da Lei 12.407\/2011, o modelo b\u00e1sico de concess\u00e3o de cr\u00e9dito presumido de IPI, como forma de ressarcimento da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e da Cofins, permaneceu inalterado, tendo sido acrescentadas qualificadoras tribut\u00e1rias que sofisticaram o favor fiscal, para aproxim\u00e1-lo das finalidades buscadas pelo legislador.<\/p>\n
Segundo o ministro, por\u00e9m, com a edi\u00e7\u00e3o da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB 1.717\/2017, deixou de ser prevista expressamente a possibilidade de ressarcimento e compensa\u00e7\u00e3o desses cr\u00e9ditos presumidos de IPI.<\/p>\n
Para o relator, a solu\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia se concentra no tipo b\u00e1sico fundamental do benef\u00edcio fiscal, cujo n\u00facleo est\u00e1 contido no termo t\u00e9cnico \u201cressarcimento\u201d. Na sua avalia\u00e7\u00e3o, se todas as formula\u00e7\u00f5es legais asseguraram o ressarcimento da contribui\u00e7\u00e3o social do PIS e da Cofins, na forma de cr\u00e9dito presumido de IPI, deve-se investigar tecnicamente o que a lei entende como ressarcimento tribut\u00e1rio.<\/p>\n
Benedito Gon\u00e7alves destacou que o artigo 74 Lei 9.440\/1997, ao tratar genericamente do instituto da restitui\u00e7\u00e3o e da compensa\u00e7\u00e3o, disp\u00f5e que \u201co sujeito passivo que apurar cr\u00e9dito, inclusive os judiciais com tr\u00e2nsito em julgado, relativo a tributo ou contribui\u00e7\u00e3o administrado pela Secretaria da Receita Federal, pass\u00edvel de restitui\u00e7\u00e3o ou de ressarcimento, poder\u00e1 utiliz\u00e1-lo na compensa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos pr\u00f3prios relativos a quaisquer tributos e contribui\u00e7\u00f5es administrados por aquele \u00f3rg\u00e3o\u201d.<\/p>\n
Prerrogativa legal n\u00e3o pode ser limitada por instru\u00e7\u00e3o normativa<\/p>\n
Na hip\u00f3tese, o ministro verificou que o contribuinte apura cr\u00e9dito fundado em benef\u00edcio fiscal institu\u00eddo em lei, que consiste pontualmente em cr\u00e9dito presumido de IPI, como ressarcimento das contribui\u00e7\u00f5es sociais PIS\/Cofins. Portanto, afirmou que, nos termos do artigo 74 da Lei 9.430\/1996, o contribuinte pode utilizar seus cr\u00e9ditos na \u201ccompensa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos pr\u00f3prios relativos a quaisquer tributos e contribui\u00e7\u00f5es\u201d administrados pela Receita Federal.<\/p>\n
\u201cO conceito legal e geral de ressarcimento tribut\u00e1rio, firmado na Lei 9.430\/1996, n\u00e3o pode ser pontualmente limitado por instru\u00e7\u00e3o normativa da Receita Federal neste caso concreto, de modo a fazer escapar uma prerrogativa dada pela lei ao contribuinte\u201d, concluiu.<\/p>\n
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Fonte: Tribut\u00e1rio.com.br<\/p>\n
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