O Projeto de Lei 1357\/22 define como ato de improbidade administrativa negar ao contribuinte cr\u00e9dito decorrente do pagamento de impostos quando o direito ao cr\u00e9dito estiver amparado em lei ou jurisprud\u00eancia. O texto, que tramita na C\u00e2mara dos Deputados, altera a Lei de Improbidade Administrativa.<\/p>\n
Segundo a proposta, comete ato de improbidade o gestor p\u00fablico que negar cr\u00e9dito previsto em texto de lei, em s\u00famula do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) ou do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), ou ainda em ac\u00f3rd\u00e3o do STF ou do STJ no julgamento de recursos repetitivos.<\/p>\n
\u201cDiversas administra\u00e7\u00f5es fazend\u00e1rias perpetuam a\u00e7\u00f5es de modo a n\u00e3o conceder o cr\u00e9dito dos respectivos impostos, o que onera os contribuintes, pois estes, para fazer jus ao mecanismo de cr\u00e9dito, devem recorrer ao Poder Judici\u00e1rio\u201d, explica o autor do projeto deputado Felipe Rigoni (Uni\u00e3o-ES).<\/p>\n
\u201cO objetivo \u00e9 garantir que o pagador de impostos n\u00e3o tenha que recorrer ao Judici\u00e1rio apenas para reafirmar o conte\u00fado j\u00e1 previsto em lei ou em ac\u00f3rd\u00e3os dos \u00f3rg\u00e3os pertinentes\u201d, acrescenta Rigoni.<\/p>\n
O cr\u00e9dito tribut\u00e1rio decorre do sistema constitucional de tributa\u00e7\u00e3o n\u00e3o-cumulativo, no qual, uma vez pago, o imposto passa a incidir apenas sobre o valor agregado entre uma opera\u00e7\u00e3o e outra da cadeia produtiva.<\/p>\n
Contribuintes que se enquadram nesse sistema (n\u00e3o-cumulativo) t\u00eam direito a \u201ccr\u00e9dito\u201d no valor do tributo j\u00e1 pago, por exemplo, na compra de insumos ou de produtos para revenda. O cr\u00e9dito apurado pode ser ent\u00e3o usado para compensar o valor total devido ao Fisco.<\/p>\n
Tramita\u00e7\u00e3o<\/p>\n
O projeto ser\u00e1 analisado, em car\u00e1ter conclusivo, pelas comiss\u00f5es de Trabalho, de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n
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Fonte: <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Projeto de Lei 1357\/22 define como ato de improbidade administrativa negar ao contribuinte cr\u00e9dito decorrente do pagamento de impostos quando o direito ao cr\u00e9dito estiver amparado em lei ou jurisprud\u00eancia. O texto, que tramita na C\u00e2mara dos Deputados, altera a Lei de Improbidade Administrativa. Segundo a proposta, comete ato de improbidade o gestor p\u00fablico […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-3542","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"yoast_head":"\n
\nAG\u00caNCIA C\u00c2MARA<\/strong><\/p>\n