Empresas em crise financeira poder\u00e3o usar preju\u00edzo fiscal para quitar d\u00edvida com o Fisco<\/p>\n
Contribuintes<\/strong> e a Fazenda<\/strong> Nacional<\/strong> ter\u00e3o mais chances de fechar acordos por meio\u00a0das transa\u00e7\u00f5es<\/strong> tribut\u00e1rias<\/strong>. Publicada ontem, a<\/strong> Lei<\/strong> n\u00ba<\/strong> 14.375<\/strong> amplia<\/strong> descontos<\/strong> e<\/strong> prazos<\/strong> de <\/strong>pagament<\/strong>o. Ainda permite a negocia\u00e7\u00e3o de todas as d\u00edvidas discutidas na esfera administrativa – hoje existem restri\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o a d\u00e9bitos com a Receita<\/strong> Federal<\/strong>.<\/p>\n A nova norma traz tamb\u00e9m um ponto particularmente importante, que deve atrair empresas em dificuldade financeira: a possibilidade de abater d\u00edvidas com o Fisco usando valores de preju\u00edzo fiscal.<\/p>\n No ano passado, com base nas regras antigas, foram recuperados aos cofres p\u00fablicos R$ 31,7 bilh\u00f5es <\/strong>– valor 29% superior ao alcan\u00e7ado no ano anterior.<\/p>\n A transa\u00e7\u00e3o foi institu\u00edda em fevereiro de 2020, por meio da Lei n\u00ba 13.988. A medida foi um marco porque o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional previa a transa\u00e7\u00e3o, mas faltava a regulamenta\u00e7\u00e3o por lei. O Fisco, desde ent\u00e3o, tem permiss\u00e3o para sentar \u00e0 mesa e negociar com devedores, n\u00e3o importa o valor da d\u00edvida.<\/p>\n Pela lei anterior, o limite de descontos era de 50%<\/strong> sobre<\/strong> juros<\/strong> e<\/strong> multas<\/strong>. O teto passou\u00a0para 65%<\/strong>. O limite do parcelamento tamb\u00e9m foi estendido, passando de 84 meses para 120 meses<\/strong>. \u00c9 poss\u00edvel ainda que a transa\u00e7\u00e3o seja aberta a partir de pedido do pr\u00f3prio contribuinte.<\/p>\n O preju\u00edzo fiscal e a base de c\u00e1lculo negativa da CSLL <\/strong>poder\u00e3o ser usados para quitar d\u00e9bitos tribut\u00e1rios at\u00e9 o limite de 70% do valor remanescente, ap\u00f3s a aplica\u00e7\u00e3o dos descontos. Embora o uso deva ser autorizado pela Receita Federal ou PGFN, tributaristas comemoram essa oportunidade.<\/p>\n Precat\u00f3rio <\/strong>ou direito credit\u00f3rio com senten\u00e7a de valor transitada em julgado – inclusive se o precat\u00f3rio ainda n\u00e3o estiver emitido – tamb\u00e9m poder\u00e3o ser usados para amortiza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida tribut\u00e1ria principal, multa e juros. O tributarista Andr\u00e9 Oliveira, s\u00f3cio do Castro Barros Advogados, projeta que o contribuinte poderia pedir a revis\u00e3o das transa\u00e7\u00f5es n\u00e3o individuais j\u00e1 firmadas para prever o uso de precat\u00f3rios nos termos da nova Lei.<\/p>\n O que ficou de fora da nova lei, ap\u00f3s a san\u00e7\u00e3o, \u00e9 a possibilidade de incid\u00eancia do desconto sobre o d\u00e9bito principal. Mesmo assim, o avan\u00e7o foi relevante, segundo a advogada Priscila Faricelli, s\u00f3cia do Demarest Advogados. \u201cA Lei 13.988 tinha vindo de forma muito t\u00edmida porque havia muita resist\u00eancia ao instituto\u201d, afirma a tributarista.<\/p>\n Alguns contribuintes esperavam pelo chamado \u201cRefis da Covid\u201d<\/strong>, que seria um parcelamento especial de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios. Priscila destaca que, diferente do Refis, na transa\u00e7\u00e3o \u00e9 feita a an\u00e1lise da recuperabilidade do cr\u00e9dito do contribuinte. Para ela, haver\u00e1 um monitoramento da procuradoria que barrar\u00e1, no momento do acordo, o contribuinte que provavelmente vai se furtar do pagamento de tributos para tentar, constantemente, se aproveitar de benef\u00edcios.<\/p>\n At\u00e9 a nova norma, apenas parte dos d\u00e9bitos n\u00e3o inscritos em d\u00edvida ativa podiam ser negociados com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN<\/strong>). Eram os considerados de pequeno valor ou aqueles discutidos por meio de teses do contencioso tribut\u00e1rio. Apenas duas teses foram abertas para acordos: a dos programas de participa\u00e7\u00e3o nos lucros e resultados (PLR) e a do \u00e1gio. Agora, os d\u00e9bitos n\u00e3o inscritos poder\u00e3o ser negociados de forma mais ampla.<\/p>\n A lei ainda esclarece que descontos concedidos nas cobran\u00e7as de cr\u00e9ditos da Uni\u00e3o e autarquias n\u00e3o ser\u00e3o tributados por Imposto de Renda, CSLL, PIS e Cofins.<\/p>\n Os setores mais beneficiados ser\u00e3o as empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial <\/strong>ou prestes a entrar em recupera\u00e7\u00e3o, porque t\u00eam rating baixo e mais desconto, al\u00e9m de, provavelmente, preju\u00edzo acumulado, segundo Matheus Bueno, s\u00f3cio do Bueno Tax Lawyers. \u201cQualquer contribuinte que acumulou passivos na pandemia e ainda est\u00e1 no Carf [Conselho Administrativo de Recursos Fiscais] pode ter vantagem\u201d, afirma.<\/p>\n A norma poder\u00e1 levar a PGFN e a Receita Federal a modificarem o edital que abriu a transa\u00e7\u00e3o para discuss\u00f5es judiciais e administrativas sobre \u00e1gio.<\/p>\n <\/p>\n Fonte: Valor Econ\u00f4mico<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Empresas em crise financeira poder\u00e3o usar preju\u00edzo fiscal para quitar d\u00edvida com o Fisco Contribuintes e a Fazenda Nacional ter\u00e3o mais chances de fechar acordos por meio\u00a0das transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias. 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