O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que o Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e de Doa\u00e7\u00e3o de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), nas doa\u00e7\u00f5es e heran\u00e7as institu\u00eddas no exterior, n\u00e3o pode ser regulamentado pelos estados, em raz\u00e3o da aus\u00eancia de lei complementar federal sobre a mat\u00e9ria. Com base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio julgou inconstitucionais leis de 14 estados que tratavam do tema. A decis\u00e3o foi tomada na sess\u00e3o virtual encerrada em 18\/2, no julgamento de A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) ajuizadas pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR).<\/p>\n
A controv\u00e9rsia tratada nas ADIs foi objeto de an\u00e1lise pelo STF no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 851108, com repercuss\u00e3o geral (Tema 825). Na ocasi\u00e3o, o Tribunal assentou que os estados e o Distrito Federal n\u00e3o t\u00eam compet\u00eancia legislativa para instituir a cobran\u00e7a do imposto quando o doador tiver domic\u00edlio ou resid\u00eancia no exterior ou se a pessoa falecida possuir bens, tiver sido residente ou domiciliada ou tiver seu invent\u00e1rio processado no exterior. Nos termos do artigo 155, par\u00e1grafo 1\u00b0, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a compet\u00eancia para a institui\u00e7\u00e3o do ITCMD deve ser disciplinada por lei complementar federal.<\/p>\n
No julgamento das ADIs, o Plen\u00e1rio declarou a inconstitucionalidade de leis estaduais editadas em desconformidade com esse entendimento.<\/p>\n
Modula\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Por raz\u00f5es de seguran\u00e7a jur\u00eddica, o colegiado, no entanto, modulou os efeitos da decis\u00e3o tomada nas ADIs, para que tenha efic\u00e1cia a partir da data da publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o do RE 851108 (20\/4\/2021), ressalvando-se as a\u00e7\u00f5es pendentes de conclus\u00e3o, at\u00e9 a mesma data, em que se discuta a qual estado o contribuinte deveria efetuar o pagamento do ITCMD, considerando a ocorr\u00eancia de bitributa\u00e7\u00e3o, ou a validade da cobran\u00e7a do imposto, se n\u00e3o pago anteriormente.<\/p>\n
Estados<\/p>\n
Ao todo, foram julgadas procedentes 14 a\u00e7\u00f5es: ADIs 6817, 6829, 6832 e 6837, de relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, ajuizadas contra leis dos Estados de Pernambuco, do Acre, do Esp\u00edrito Santo e do Amap\u00e1; ADIs 6821 e 6824, de relatoria do ministro Alexandre de Moares, contra leis do Maranh\u00e3o e de Rond\u00f4nia; ADIs 6825, 6834 e 6835, relatadas pelo ministro Edson Fachin, contra leis do Rio Grande do Sul, do Cear\u00e1 e da Bahia; ADIs 6822, 6827 e 6831, relatadas pelo ministro Roberto Barroso, contra leis da Para\u00edba, do Piau\u00ed e de Goi\u00e1s; e ADIs 6836 e 6839, de relatoria da ministra C\u00e1rmen L\u00facia, ajuizadas contra leis do Amazonas e de Minas Gerais.<\/p>\n
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Fonte: STF<\/strong><\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que o Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e de Doa\u00e7\u00e3o de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), nas doa\u00e7\u00f5es e heran\u00e7as institu\u00eddas no exterior, n\u00e3o pode ser regulamentado pelos estados, em raz\u00e3o da aus\u00eancia de lei complementar federal sobre a mat\u00e9ria. Com base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio julgou inconstitucionais leis […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-3523","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"yoast_head":"\n