Liminares permitem desconto por quem paga vale-refei\u00e7\u00e3o e alimenta\u00e7\u00e3o<\/u><\/p>\n
Empresas que fornecem vale-alimenta\u00e7\u00e3o ou refei\u00e7\u00e3o para os empregados t\u00eam conseguido liminares nos Tribunais Regionais Federais (TRFs) para continuar a deduzir esses custos do Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ). O chamado novo Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o do<\/p>\n
Trabalhador (PAT), desde dezembro, passou a impor algumas limita\u00e7\u00f5es para essa esp\u00e9cie de benef\u00edcio.<\/p>\n
O TRF da 3\u00aa Regi\u00e3o, com sede em S\u00e3o Paulo, e o TRF da 1\u00aa Regi\u00e3o, localizado em Bras\u00edlia, foram favor\u00e1veis a empresas. Na contram\u00e3o, o TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o, em Porto Alegre, tem decis\u00e3o negando pedido de liminar.<\/p>\n
O PAT foi institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 6.321, de 1976. As empresas participantes s\u00e3o em maioria as de grande porte, com alto n\u00famero de funcion\u00e1rios, que recolhem o IRPJ com base no lucro real. Podem fazer a dedu\u00e7\u00e3o de 10% dos valores gastos com os benef\u00edcios de vale-refei\u00e7\u00e3o e alimenta\u00e7\u00e3o, desde que n\u00e3o ultrapasse 4% do imposto devido no ano.<\/p>\n
Contudo, em 11 de novembro, o governo federal editou o Decreto n\u00ba 10.854, com novas condi\u00e7\u00f5es para essa dedu\u00e7\u00e3o. O novo texto permite a aplica\u00e7\u00e3o do desconto apenas sobre a despesa com trabalhadores que recebam at\u00e9 cinco sal\u00e1rios-m\u00ednimos (R$ 5,5 mil). A menos que a empresa ofere\u00e7a servi\u00e7o pr\u00f3prio de refei\u00e7\u00f5es ou as distribua com o aux\u00edlio de cooperativas.<\/p>\n
Antes, havia a possibilidade de estender o benef\u00edcio aos trabalhadores de renda mais elevada, contanto que fornecido a todos os empregados que recebam at\u00e9 cinco sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n
A nova norma ainda diz que, a cada m\u00eas, a empresa poder\u00e1 deduzir, no m\u00e1ximo, o valor equivalente a um sal\u00e1rio-m\u00ednimo por empregado. As restri\u00e7\u00f5es est\u00e3o em vigor desde o dia 11 de dezembro.<\/p>\n
A medida impactou em cheio as empresas que participam do programa. E dever\u00e1 haver reflexo no caixa da Uni\u00e3o. Atualmente, o PAT conta com mais de 290 mil empresas benefici\u00e1rias<\/p>\n
inscritas, que abrangem 23 milh\u00f5es de trabalhadores, segundo dados do Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia. Desses, 19,6 milh\u00f5es recebem at\u00e9 cinco sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n
Diante das novas limita\u00e7\u00f5es, diversas empresas resolveram entrar com a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a. Segundo advogados, o Poder Executivo criou, por decreto, restri\u00e7\u00f5es que a Lei do PAT n\u00e3o prev\u00ea. Al\u00e9m disso, ao limitar o abatimento das despesas com alimenta\u00e7\u00e3o, o governo teria aumentado indiretamente a carga tribut\u00e1ria das empresas.<\/p>\n
J\u00e1 havia liminares concedidas na primeira inst\u00e2ncia do Judici\u00e1rio, ao menos em Belo Horizonte, S\u00e3o Paulo e Jundia\u00ed (SP) para derrubar as novas limita\u00e7\u00f5es. Agora, o assunto chegou aos tribunais colegiados.<\/p>\n
No TRF da 3\u00aa Regi\u00e3o, a desembargadora da 4\u00aa Turma, Monica Autran Machado Nobre, confirmou liminar que j\u00e1 havia sido concedida em primeira inst\u00e2ncia. Entendeu que a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) \u201c\u00e9 firme no sentido de que as normas infralegais que estabelecem custos m\u00e1ximos das refei\u00e7\u00f5es individuais dos trabalhadores para fins de c\u00e1lculo da dedu\u00e7\u00e3o do PAT, bem como aquelas que alteram a base de c\u00e1lculo da referida dedu\u00e7\u00e3o para faz\u00ea-la incidir no IRPJ resultante, ofendem os princ\u00edpios da estrita legalidade e da hierarquia das normas\u201d.<\/p>\n
De acordo com a desembargadora, o Decreto n\u00ba 10.854, de 2021 (artigo 186), extrapola a sua fun\u00e7\u00e3o ao alterar a base de c\u00e1lculo das dedu\u00e7\u00f5es dos custos do PAT, gerando majora\u00e7\u00e3o do IRPJ. \u201cTrata-se de afronta ao princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria, bem como aos princ\u00edpios da anterioridade nonagesimal e anual\u201d, diz, na decis\u00e3o (processo n\u00ba 5001504-62.2022.4.03.0000).<\/p>\n
Neste sentido, j\u00e1 existe liminar do TRF da 1\u00aa Regi\u00e3o, que afastou os efeitos do Decreto 10.854 para a apura\u00e7\u00e3o do IRPJ do exerc\u00edcio de 2021. A desembargadora Rosimayre Gon\u00e7alves de Carvalho, tamb\u00e9m ressalta que as limita\u00e7\u00f5es por decreto extrapolam o que diz a lei. Por fim, diz que \u201ca despeito de tratar-se de um benef\u00edcio fiscal \u00e9 certo que ele n\u00e3o pode ser suprimido ou limitado sen\u00e3o que a partir do ano calend\u00e1rio subsequente, uma vez que supress\u00e3o implica pagamento maior de tributo\u201d.<\/p>\n
O entendimento, contudo, n\u00e3o tem sido un\u00e2nime. A desembargadora Maria de F\u00e1tima Freitas Labarr\u00e8rre, do TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o, em Porto Alegre, negou pedido de liminar a uma empresa, ao entender que n\u00e3o h\u00e1 urg\u00eancia (processo n\u00ba 5000826-20.2022.4.04.0000).<\/p>\n
Fonte: Valor Econ\u00f4mico<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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