TJSP mant\u00e9m liminar e permite cobran\u00e7a do difal de ICMS apenas em 2023<\/p>\n
Cobran\u00e7a do diferencial de al\u00edquota de ICMS foi regulamentada por Lei Complementar sancionada em 4 de janeiro<\/p>\n
A discuss\u00e3o sobre a possibilidade de cobran\u00e7a do diferencial de al\u00edquota (difal) de ICMS ainda em 2022 chegou \u00e0 2\u00aa inst\u00e2ncia. No \u00faltimo dia 28, o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) manteve decis\u00e3o liminar da 16\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica de S\u00e3o Paulo que permite que uma empresa recolha o difal apenas a partir de 2023.<\/p>\n
A decis\u00e3o foi tomada de modo monocr\u00e1tico (individual) pelo desembargador Eduardo Gouv\u00eaa em um recurso interposto pelo estado de S\u00e3o Paulo. O entendimento vale at\u00e9 o pronunciamento do m\u00e9rito por uma turma do tribunal no recurso.<\/p>\n
A cobran\u00e7a do difal foi regulamentada pela Lei Complementar 190\/22, sancionada em 4 de janeiro. Desde a sua edi\u00e7\u00e3o, no entanto, estados e advogados tributaristas divergem sobre a possibilidade de a norma produzir efeitos ainda em 2022, diante dos princ\u00edpios constitucionais das anterioridades nonagesimal e anual.<\/p>\n
Pela anterioridade nonagesimal, \u00e9 vedado aos estados cobrar tributos antes de decorridos 90 dias da data de publica\u00e7\u00e3o da lei que os instituiu ou aumentou. Pela anterioridade anual, essa cobran\u00e7a n\u00e3o pode ser realizada no mesmo exerc\u00edcio financeiro da publica\u00e7\u00e3o da lei que institui ou aumenta os tributos.<\/p>\n
No caso concreto, em primeira inst\u00e2ncia, a empresa Condor Ind\u00fastria Qu\u00edmica conseguiu liminar favor\u00e1vel para recolher o imposto apenas a partir de 2023, justamente sob o argumento de que a cobran\u00e7a violaria os princ\u00edpios da anterioridade anual e nonagesimal.<\/p>\n
No recurso interposto no TJSP, o estado de S\u00e3o Paulo argumentou que publicou, em 14 de dezembro de 2021, a Lei Estadual 14.470\/2021, regulamentando a cobran\u00e7a localmente.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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