{"id":3496,"date":"2022-01-11T13:32:51","date_gmt":"2022-01-11T13:32:51","guid":{"rendered":"https:\/\/tleiteadvogados.com.br\/?p=3496"},"modified":"2022-01-11T13:32:51","modified_gmt":"2022-01-11T13:32:51","slug":"lei-institui-marco-legal-da-micro-e-minigeracao-de-energia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tleiteadvogados.com.br\/tested\/lei-institui-marco-legal-da-micro-e-minigeracao-de-energia\/","title":{"rendered":"Lei institui marco legal da micro e minigera\u00e7\u00e3o de energia"},"content":{"rendered":"

Texto foi sancionado com dois vetos, que ser\u00e3o analisados posteriormente pelo Congresso Nacional<\/p>\n

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos<\/span>, a Lei 14.300\/22<\/a>, que institui o marco legal da micro e minigera\u00e7\u00e3o de energia. Essas modalidades permitem a consumidores produzirem a pr\u00f3pria energia que utilizam a partir de fontes renov\u00e1veis. A lei foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o desta sexta-feira (7).<\/p>\n

A lei permite \u00e0s unidades consumidoras j\u00e1 existentes \u2014 e \u00e0s que protocolarem solicita\u00e7\u00e3o de acesso na distribuidora em 2022 \u2014 a continua\u00e7\u00e3o, por mais 25 anos, dos benef\u00edcios hoje concedidos pela Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (Aneel) por meio do Sistema de Compensa\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica (SCEE). Tamb\u00e9m define as regras que prevalecer\u00e3o ap\u00f3s 2045 e quais ser\u00e3o as normas aplic\u00e1veis durante o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O projeto que originou a lei (PL 5829\/19<\/a>) foi aprovado em dezembro na C\u00e2mara dos Deputados e no Senado.<\/p>\n

Mini e microgeradores
\n<\/strong>O texto define que microgeradores s\u00e3o aqueles que geram at\u00e9 75 kW de energia por meio de fontes renov\u00e1veis (como a fotovoltaica, a e\u00f3lica e a de biomassa, entre outras) em suas unidades consumidoras (como telhados, terrenos, condom\u00ednios e s\u00edtios). E que minigeradores s\u00e3o os que geram mais de 75 kW at\u00e9 10 MW por meio de fontes renov\u00e1veis.<\/p>\n

Transi\u00e7\u00e3o
\n<\/strong>A Lei 14.300\/22 estabelece uma etapa de transi\u00e7\u00e3o para a cobran\u00e7a de tarifas de uso dos sistemas de distribui\u00e7\u00e3o por parte de micro e minigeradores. At\u00e9 2045, micro e minigeradores existentes pagar\u00e3o os componentes da tarifa somente sobre a diferen\u00e7a \u2014 se esta for positiva \u2014 entre o consumido e o gerado e injetado na rede de distribui\u00e7\u00e3o, como j\u00e1 ocorre hoje.<\/p>\n

A regra tamb\u00e9m valer\u00e1 para consumidores que pedirem acesso \u00e0 distribuidora em 2022, por meio do Sistema de Compensa\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica (SCEE). Al\u00e9m disso, o marco legal permite a participa\u00e7\u00e3o no SCEE de empreendimentos criados para esse fim que tenham o objetivo de atender v\u00e1rias unidades consumidoras (como condom\u00ednios).<\/p>\n

H\u00e1 uma transi\u00e7\u00e3o de sete a nove anos no pagamento dos encargos de distribui\u00e7\u00e3o por aqueles que come\u00e7arem a gera\u00e7\u00e3o ap\u00f3s 12 meses da nova lei. Esses pagamentos s\u00e3o relativos \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o dos ativos do servi\u00e7o de distribui\u00e7\u00e3o, da deprecia\u00e7\u00e3o dos equipamentos da rede e do custo da opera\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n

Para as unidades que protocolarem as solicita\u00e7\u00f5es de acesso entre o 13\u00ba e o 18\u00ba m\u00eas a partir da publica\u00e7\u00e3o da lei, o texto prev\u00ea que essas novas regras entrar\u00e3o em vigor a partir de 2031. H\u00e1 ainda benef\u00edcios para cooperativas de natureza rural.<\/p>\n

Fica proibida a divis\u00e3o da central geradora em unidades de menor porte, visando se enquadrar em limites de pot\u00eancia para micro ou minigera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Programa social
\n<\/strong>A lei tamb\u00e9m cria o Programa de Energia Renov\u00e1vel Social (PERS), destinado a financiar a instala\u00e7\u00e3o de gera\u00e7\u00e3o fotovoltaica e outras fontes renov\u00e1veis para consumidores de baixa renda. Os recursos devem ter origem no Programa de Efici\u00eancia Energ\u00e9tica (PEE).<\/p>\n

Sobrecontrata\u00e7\u00e3o involunt\u00e1ria
\n<\/strong>A lei prev\u00ea que as distribuidoras de energia poder\u00e3o considerar a energia inserida no sistema pelos micro e minigeradores como sobrecontrata\u00e7\u00e3o involunt\u00e1ria para fins de revis\u00e3o tarif\u00e1ria extraordin\u00e1ria. Tamb\u00e9m prev\u00ea que, mesmo que um micro ou minigerador consuma muito pouco em um determinado m\u00eas, ele ainda pagar\u00e1 um valor m\u00ednimo (para minigeradores, vale a demanda contratada).<\/p>\n

Bandeiras tarif\u00e1rias
\n<\/strong>A lei tamb\u00e9m prev\u00ea que as bandeiras tarif\u00e1rias incidir\u00e3o somente sobre o consumo a ser faturado, e n\u00e3o sobre a energia excedente usada para compensar o consumo.<\/p>\n

As bandeiras tarif\u00e1rias (verde, amarela e vermelha 1 e 2) s\u00e3o acr\u00e9scimos na conta de luz quando a energia fica mais cara \u2014 devido, principalmente, \u00e0 necessidade de acionar termel\u00e9tricas movidas a combust\u00edvel f\u00f3ssil para suprir a demanda.<\/p>\n

Ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica
\n<\/strong>Al\u00e9m disso, a lei permite a participa\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica no\u00a0Sistema de Compensa\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica (SCEE), devendo a rede de um munic\u00edpio ser considerada como unidade consumidora.<\/p>\n

Vetos
\n<\/strong>Foram vetados dois artigos da nova lei. Um deles \u00e9 o que classificava como micro ou minigerador as unidades flutuantes de gera\u00e7\u00e3o fotovoltaica instaladas sobre l\u00e2minas d\u2019\u00e1gua. O governo alegou que essa medida resultaria em custos extras de R$ 7 bilh\u00f5es e que estes seriam repassados de grandes investidores aos consumidores.<\/p>\n

Tamb\u00e9m foi vetada a inclus\u00e3o de projetos de minigera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda no Regime Especial de Incentivos ao Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi). Segundo o Minist\u00e9rio da Economia, estender essa pol\u00edtica de benef\u00edcios fiscais \u00e0 minigera\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 adequado porque o Reidi tem foco em projetos de infraestrutura que tendem a proporcionar aumentos de produtividade econ\u00f4mica significativamente maiores que aqueles proporcionados pelos minigeradores. O governo tamb\u00e9m alega que, na pr\u00e1tica, isso seria uma nova ren\u00fancia fiscal, para a qual n\u00e3o haveria estudos de impacto fiscal ou medidas compensat\u00f3rias, o que iria contra a Lei de Responsabilidade Fiscal<\/a>.<\/p>\n

Os vetos ser\u00e3o analisados pelo Congresso Nacional, em sess\u00e3o a ser marcada. Para serem derrubados, s\u00e3o necess\u00e1rios pelos menos 257 votos de deputados e 41 votos de senadores.<\/p>\n

Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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