O Supremo Tribunal Federal (STF) deu sinal verde para os Estados e o Distrito Federal perdoarem d\u00edvidas tribut\u00e1rias decorrentes de benef\u00edcios fiscais do ICMS que foram declarados inconstitucionais. Os incentivos foram concedidos no contexto da guerra fiscal do imposto. A decis\u00e3o foi tomada em repercuss\u00e3o geral, ou seja, vincula o Judici\u00e1rio em situa\u00e7\u00f5es semelhantes.<\/p>\n
O julgamento ocorreu em sess\u00e3o virtual a partir de recurso do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Distrito Federal e Territ\u00f3rios (MPDFT) contra ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a local (TJDFT) que julgou v\u00e1lida a Lei Distrital 4.732\/2011.\u00a0Pela norma, o governo do DF suspendeu a exigibilidade e perdoou cr\u00e9ditos de ICMS originados da Lei Distrital 2.483\/1999, considerada inconstitucional pelo STF na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2549, e da Lei Distrital 2.381\/1999, julgada inconstitucional pelo TJDFT em v\u00e1rias a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas.<\/p>\n
As leis foram declaradas inconstitucionais porque concederam benef\u00edcios fiscais sem que houvesse a aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via dos demais Estados, como exigido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Para o MPDFT, o perd\u00e3o da d\u00edvida tribut\u00e1ria significa fraude praticada por meio de lei, consistente em convalidar os benef\u00edcios declarados inconstitucionais.<\/p>\n
Autoriza\u00e7\u00e3o do Confaz<\/p>\n
Em seu voto, o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, relator do caso, observou que ap\u00f3s as declara\u00e7\u00f5es de inconstitucionalidade, o Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz) autorizou, em dezembro de 2011,\u00a0que o Distrito Federal suspendesse a exigibilidade dos cr\u00e9ditos de ICMS oriundos da diferen\u00e7a entre o regime normal de apura\u00e7\u00e3o e os benef\u00edcios fiscais, permitindo a remiss\u00e3o desses cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios.<\/p>\n
Segundo ele, como o Distrito Federal recorreu ao \u00f3rg\u00e3o constitucionalmente competente para delibera\u00e7\u00e3o e autoriza\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais referentes ao ICMS, a lei distrital n\u00e3o violou qualquer dispositivo constitucional, ou da Lei Complementar 24\/1975.<\/p>\n
Barroso destacou que os conv\u00eanios do Confaz autorizando a edi\u00e7\u00e3o da lei n\u00e3o trataram da constitucionalidade ou n\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais concedidos unilateralmente pelo DF e que foram declarados inconstitucionais pelo STF e pelo TJDFT.\u00a0Apenas permitiram que o DF, por meio de novo e in\u00e9dito benef\u00edcio fiscal, perdoasse os cr\u00e9ditos de ICMS que seriam exig\u00edveis ap\u00f3s as declara\u00e7\u00f5es de inconstitucionalidade, que produziram efeitos desde a edi\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n
O ministro salientou que a Lei 4.732\/2011 resguarda a seguran\u00e7a jur\u00eddica de contribuintes que se instalaram no Distrito Federal usufruindo de benef\u00edcios fiscais concedidos por meio de lei aprovada pela C\u00e2mara Distrital.\u00a0Ele explicou que, sem essa norma, seria poss\u00edvel cobrar diferen\u00e7as de impostos inclusive dos contribuintes que usufru\u00edram de benef\u00edcios fiscais condicionais ou onerosos.<\/p>\n
A tese de repercuss\u00e3o geral fixada foi a seguinte: \u201c\u00c9 constitucional a lei estadual ou distrital que, com amparo em conv\u00eanio do Confaz, conceda remiss\u00e3o de cr\u00e9ditos de ICMS oriundos de benef\u00edcios fiscais anteriormente julgados inconstitucionais\u201d (RE 851421, Tema 817).<\/p>\n
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Fonte: Valor Econ\u00f4mico<\/p>\n
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