O STF decidiu que a cobran\u00e7a de al\u00edquota do ICMS superior a 17% sobre as opera\u00e7\u00f5es de fornecimento de energia el\u00e9trica e servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00e3o \u00e9 inconstitucional. Em continuidade do julgamento nesta semana, o plen\u00e1rio modulou os efeitos da decis\u00e3o, estipulando que ela produza efeitos a partir do exerc\u00edcio financeiro de 2024, ressalvando as a\u00e7\u00f5es ajuizadas at\u00e9 a data do in\u00edcio do julgamento do m\u00e9rito (5\/2\/21).<\/p>\n
A tese de repercuss\u00e3o geral fixada, que servir\u00e1 de par\u00e2metro para a resolu\u00e7\u00e3o de processos semelhantes, foi a seguinte:<\/p>\n
“Adotada, pelo legislador estadual, a t\u00e9cnica da seletividade em rela\u00e7\u00e3o ao Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os – ICMS, discrepam do figurino constitucional al\u00edquotas sobre as opera\u00e7\u00f5es de energia el\u00e9trica e servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00e3o em patamar superior ao das opera\u00e7\u00f5es em geral, considerada a essencialidade dos bens e servi\u00e7os.”<\/p>\n
Produtos sup\u00e9rfluos<\/p>\n
O RE foi interposto pelas Lojas Americanas S.A. contra decis\u00e3o do TJ\/SC que confirmou a constitucionalidade de dispositivo da lei estadual 10.297\/96 (artigo 19, inciso I, al\u00ednea “a”), que enquadrou energia el\u00e9trica e telecomunica\u00e7\u00f5es entre os produtos sup\u00e9rfluos, prevendo a al\u00edquota de 25% para o ICMS. Segundo a empresa, a lei ofende os princ\u00edpios da isonomia tribut\u00e1ria e da seletividade do imposto estadual, pois prev\u00ea al\u00edquotas maiores para servi\u00e7os essenciais.<\/p>\n
Servi\u00e7os essenciais<\/p>\n
O caso come\u00e7ou a ser julgado em junho deste ano, mas foi suspenso ap\u00f3s pedido de vista do ministro Gilmar Mendes e retomado na \u00faltima sess\u00e3o virtual. Em seu voto, o relator do recurso, ministro Marco Aur\u00e9lio, observou que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal admite a fixa\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas diferenciadas de ICMS para as diferentes mercadorias e servi\u00e7os (artigo 155, inciso III). Contudo, adotada essa t\u00e9cnica, chamada de seletividade, o crit\u00e9rio dever ser o da essencialidade dos bens e servi\u00e7os.<\/p>\n
No caso em an\u00e1lise, o ministro considerou inequ\u00edvoco que energia el\u00e9trica e telecomunica\u00e7\u00e3o est\u00e3o entre os bens e servi\u00e7os de primeira necessidade e, por isso, devem ter carga tribut\u00e1ria fixada em patamares menores que os produtos sup\u00e9rfluos. Segundo o relator, o acr\u00e9scimo na tributa\u00e7\u00e3o de itens essenciais n\u00e3o gera realoca\u00e7\u00e3o dos recursos, porque se trata de itens insubstitu\u00edveis. S. Exa. lembrou, por exemplo, que a pandemia da covid-19 demonstrou a essencialidade de servi\u00e7os como a internet e a telefonia m\u00f3vel, que viabilizaram a presta\u00e7\u00e3o de outras atividades essenciais, como sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional.<\/p>\n
Seletividade<\/p>\n
Na avalia\u00e7\u00e3o do relator, o desvirtuamento da t\u00e9cnica da seletividade, considerada a maior onerosidade sobre bens de primeira necessidade, n\u00e3o se compatibiliza com os fundamentos e objetivos contidos no texto constitucional, seja sob o \u00e2ngulo da dignidade da pessoa humana, seja sob a \u00f3ptica do desenvolvimento nacional.<\/p>\n
O relator foi acompanhado pelas ministras Rosa Weber e C\u00e1rmen L\u00facia e pelos ministros Nunes Marques, Edson Fachin, Luiz Fux, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski.<\/p>\n
Diverg\u00eancia<\/p>\n
Para o ministro Alexandre de Moraes, \u00e9 poss\u00edvel aplicar al\u00edquotas diferenciadas em raz\u00e3o da capacidade contributiva do consumidor, do volume de energia consumido ou da destina\u00e7\u00e3o do bem. Em rela\u00e7\u00e3o aos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es, o ministro considera que a estipula\u00e7\u00e3o de al\u00edquota majorada, sem adequada justificativa, ofende o princ\u00edpio da seletividade do ICMS. O magistrado foi acompanhado pelos ministros Lu\u00eds Roberto Barroso e Gilmar Mendes.<\/p>\n
Modula\u00e7\u00e3o dos efeitos<\/p>\n
Ao votar pela modula\u00e7\u00e3o dos efeitos, o ministro Toffoli ressaltou que recebeu em audi\u00eancia os governadores dos Estados e as respectivas procuradoria, os quais identificaram que o impacto anual da decis\u00e3o da Corte, tomando como base pre\u00e7os de 2019, varia, a depender do Estado, de R$ 19 milh\u00f5es (Estado de Roraima) a R$ 3,59 bilh\u00f5es (Estado de S\u00e3o Paulo).<\/p>\n
“Como se percebe, os montantes s\u00e3o elevados. \u00c9 certo, ainda, que as perdas de arrecada\u00e7\u00e3o ocorrem em tempos dif\u00edceis e atingem Estados cujas economias j\u00e1 est\u00e3o combalidas. Tendo presentes essas novas informa\u00e7\u00f5es e ponderando os interesses e os valores em conflito, julgo que seria mais adequado, como dito acima, se estipular que a decis\u00e3o da Corte produza efeitos a partir de 2024, primeiro exerc\u00edcio financeiro regido pelo pr\u00f3ximo plano plurianual (PPA) de cada unidade federada.”<\/p>\n
Para o ministro, a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o tal como sugerida preservar\u00e1 o exerc\u00edcio financeiro em andamento (2021) e o pr\u00f3ximo (2022), bem como o de 2023, ano em que tomar\u00e3o posse os governadores e os deputados estaduais eleitos em 2022. Com isso, os impactos da decis\u00e3o da Corte nas contas das unidades federadas, fixa S. Exa., ser\u00e3o amenizados em certa medida e num espa\u00e7o de tempo adequado.<\/p>\n
Veja o voto.
\nFicou vencido o ministro Edson Fachin.<\/p>\n
Processo: RE 714.139<\/p>\n
Fonte: Migalhas<\/p>\n
https:\/\/www.migalhas.com.br\/quentes\/356999\/stf-modula-efeitos-em-decisao-de-icms-sobre-energia-e-telecomunicacao<\/p>\n
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