Decidiu a 8\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1) confirmar a senten\u00e7a que concedeu a seguran\u00e7a e desobrigou a autora, empresa do ramo de transporte a\u00e9reo, de pagar o adicional de 1% da Contribui\u00e7\u00e3o para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) institu\u00eddo pela Lei 12.844\/2013, art. 12, na importa\u00e7\u00e3o de bens com \u201cal\u00edquota zero\u201d (aeronave, partes e pe\u00e7as).<\/p>\n
A Uni\u00e3o apelou da senten\u00e7a por entender que \u00e9 devida e constitucional a exig\u00eancia do mencionado adicional em rela\u00e7\u00e3o aos bens sujeitos \u00e0 \u201cal\u00edquota zero.\u201d<\/p>\n
Relator do processo, o desembargador federal Nov\u00e9ly Vilanova frisou que n\u00e3o h\u00e1 distin\u00e7\u00e3o entre isen\u00e7\u00e3o e al\u00edquota zero. Prosseguiu explicando que o benef\u00edcio da \u201cal\u00edquota zero\u201d previsto em lei espec\u00edfica (\u00a7 12 do art. 8\u00ba da Lei 10.865\/2004), somente poderia ser exclu\u00eddo por outra lei igualmente especifica, conforme a Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro, art. 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba (LINDB).<\/p>\n
Destacou o magistrado em seu voto que, conforme a jurisprud\u00eancia do TRF1, a lei que majorou a al\u00edquota em um ponto percentual n\u00e3o fez qualquer refer\u00eancia aos setores beneficiados com tratamento tribut\u00e1rio, entre os quais a importa\u00e7\u00e3o de aeronave, parte e pe\u00e7as, prevista em lei espec\u00edfica. Concluiu o desembargador federal que o art. 12 da Lei 12.844\/2013 deve ser interpretado literalmente nos termos do art. 111, inciso II do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio nacional (CTN), no sentido de que o adicional de 1% est\u00e1 restrito \u00e0s al\u00edquotas ent\u00e3o existentes, n\u00e3o se aplicando na importa\u00e7\u00e3o de aeronave, parte e pe\u00e7as.<\/p>\n
A decis\u00e3o da Turma confirmou a senten\u00e7a, por unanimidade, nos termos do voto do relator.<\/p>\n
Processo 0087219-44.2014.4.01.3800<\/p>\n
Data do julgamento: 22\/11\/2021<\/p>\n
Data da publica\u00e7\u00e3o: 08\/12\/2021<\/p>\n
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Fonte: Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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