A nova regra para cobran\u00e7a do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) em opera\u00e7\u00f5es interestaduais foi publicada nesta quarta-feira (5). A Lei Complementar 190, de 2022, organiza a cobran\u00e7a do ICMS sobre vendas e servi\u00e7os ao consumidor final localizado em estado diferente do fornecedor.<\/p>\n
A lei vem do projeto de lei complementar (PLP) 32\/2021, criado pelo Senado. O texto foi aprovado em agosto e remetido \u00e0 C\u00e2mara, que promoveu algumas mudan\u00e7as (como a que incluiu na regulamenta\u00e7\u00e3o o transporte interestadual de passageiros). O Senado confirmou todas as altera\u00e7\u00f5es em dezembro. O Planalto sancionou a lei integralmente, sem vetos.<\/p>\n
A cobran\u00e7a do ICMS em opera\u00e7\u00f5es interestaduais era regida, at\u00e9 o fim do ano passado, por um conv\u00eanio firmado no Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz), \u00f3rg\u00e3o que re\u00fane todos os secret\u00e1rios estaduais de Fazenda. O Supremo Tribunal Federal (STF), por\u00e9m, determinou ser necess\u00e1ria a edi\u00e7\u00e3o de uma lei complementar para disciplinar a quest\u00e3o. A vig\u00eancia do conv\u00eanio terminou no ano passado, mas a nova lei s\u00f3 passa a valer dentro de 90 dias, por se tratar de regra tribut\u00e1ria.*<\/p>\n
Pela lei, nas transa\u00e7\u00f5es entre empresas e consumidores n\u00e3o contribuintes de ICMS de estados diferentes, caber\u00e1 ao fornecedor recolher e repassar o diferencial para o estado do consumidor. Caso a mercadoria ou o servi\u00e7o seja destinado a um estado diferente daquele em que est\u00e1 o consumidor, o diferencial ser\u00e1 devido ao estado em que a mercadoria efetivamente entrou ou onde ocorreu o destino final do servi\u00e7o.<\/p>\n
Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s opera\u00e7\u00f5es entre fornecedores e empresas contribuintes do ICMS, o Congresso entendeu n\u00e3o serem necess\u00e1rias novas regras porque o assunto j\u00e1 \u00e9 regulado pela Lei Kandir (Lei Complementar 87, de 1996).<\/p>\n
Os estados dever\u00e3o criar um portal para facilitar a emiss\u00e3o de guias de recolhimento da diferen\u00e7a de al\u00edquotas \u2014 chamada de Difal. O portal conter\u00e1 informa\u00e7\u00f5es sobre a opera\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, como legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, al\u00edquotas incidentes, benef\u00edcios fiscais e obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias. Caber\u00e1 aos estados definir, em conjunto, crit\u00e9rios t\u00e9cnicos necess\u00e1rios para a integra\u00e7\u00e3o e a unifica\u00e7\u00e3o entre os portais de cada unidade da Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Fonte: AG\u00caNCIA SENADO<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Nossa Nota<\/strong> – *H\u00e1 entendimentos de que a lei s\u00f3 passa a valer a partir de 2023, pois deve respeitar o princ\u00edpio da anualidade (art. 150, inciso III, al\u00ednea b).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A nova regra para cobran\u00e7a do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) em opera\u00e7\u00f5es interestaduais foi publicada nesta quarta-feira (5). A Lei Complementar 190, de 2022, organiza a cobran\u00e7a do ICMS sobre vendas e servi\u00e7os ao consumidor final localizado em estado diferente do fornecedor. A lei vem do projeto de lei complementar (PLP) […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-3478","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"yoast_head":"\n