{"id":3468,"date":"2021-10-20T17:20:59","date_gmt":"2021-10-20T17:20:59","guid":{"rendered":"https:\/\/tleiteadvogados.com.br\/?p=3468"},"modified":"2021-10-20T17:20:59","modified_gmt":"2021-10-20T17:20:59","slug":"senado-inclui-protecao-de-dados-pessoais-como-direito-fundamental-na-constituicao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tleiteadvogados.com.br\/tested\/senado-inclui-protecao-de-dados-pessoais-como-direito-fundamental-na-constituicao\/","title":{"rendered":"Senado inclui prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais como direito fundamental na Constitui\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

O Plen\u00e1rio do Senado aprovou, nesta quarta-feira (20), a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 17\/2019<\/a>, que torna a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental. A PEC tamb\u00e9m remete privativamente \u00e0 Uni\u00e3o a fun\u00e7\u00e3o de legislar sobre o tema. Por acordo entre as lideran\u00e7as, foram votados os dois turnos na mesma sess\u00e3o. Aprovado de forma un\u00e2nime, a PEC recebeu 64 votos no primeiro turno e 76 no segundo (o m\u00ednimo exigido \u00e9 de 49). O texto segue agora para promulga\u00e7\u00e3o, em sess\u00e3o do Congresso Nacional ainda a ser marcada.<\/p>\n

De autoria do senador Eduardo Gomes (MDB-TO) e relatada pela senadora Simone Tebet (MDB-MS), a PEC foi aprovada no Senado,\u00a0em julho de 2019<\/a>. Em seguida, foi enviada \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados, que aprovou o texto, com mudan\u00e7as, no \u00faltimo dia 31 de agosto. Por causa dessas altera\u00e7\u00f5es, aprovadas na forma de um substitutivo (texto alternativo) do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), a mat\u00e9ria voltou para nova an\u00e1lise dos senadores.<\/p>\n

Simone Tebet explicou que a reda\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara fez apenas duas altera\u00e7\u00f5es no texto anteriormente aprovado no Senado. A primeira, apenas para ajuste de forma, estabeleceu a prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais como direito individual em comando espec\u00edfico, ao inv\u00e9s de tratar essa prote\u00e7\u00e3o no mesmo mandamento que garante ao indiv\u00edduo a inviolabilidade de suas comunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

A relatora tamb\u00e9m informou que a segunda modifica\u00e7\u00e3o foi de m\u00e9rito, atribuindo \u00e0 Uni\u00e3o as compet\u00eancias de organizar e fiscalizar a prote\u00e7\u00e3o e o tratamento de dados pessoais, de acordo com a lei. Segundo Simone, permaneceram inalteradas a previs\u00e3o da compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre a mat\u00e9ria e a cl\u00e1usula de vig\u00eancia da proposta \u2013 que prev\u00ea que a medida entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

De acordo com a relatora, a previs\u00e3o da PEC que atribui \u00e0 Uni\u00e3o as compet\u00eancias de organizar e fiscalizar o tratamento dos dados pessoais dos indiv\u00edduos oferece agora \u201cabrigo constitucional\u201d ao funcionamento da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD), prevista na Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD \u2013 Lei 13.709, de 2018<\/a>).<\/p>\n

\u2014 Essa PEC n\u00e3o deixa qualquer margem de d\u00favida para qualquer evolu\u00e7\u00e3o normativa condicionada aos termos da LGPD. \u00c9 uma PEC pioneira, que retrata a import\u00e2ncia do tema \u2014 afirmou a relatora.<\/p>\n

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) elogiou a iniciativa do autor e a qualidade do relat\u00f3rio. Para o senador Nelsinho Trad (PSD-MS), a proposta \u00e9 oportuna e de grande relev\u00e2ncia, por dar mais prote\u00e7\u00e3o aos dados pessoais do cidad\u00e3o brasileiro. J\u00e1 o senador Veneziano Vital do R\u00eago (MDB-PB), que dirigia a sess\u00e3o, destacou a import\u00e2ncia da PEC e a compet\u00eancia da relatora.<\/p>\n

Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Plen\u00e1rio do Senado aprovou, nesta quarta-feira (20), a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 17\/2019, que torna a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental. A PEC tamb\u00e9m remete privativamente \u00e0 Uni\u00e3o a fun\u00e7\u00e3o de legislar sobre o tema. Por acordo entre as lideran\u00e7as, foram votados os dois turnos na […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-3468","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"yoast_head":"\nSenado inclui prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais como direito fundamental na Constitui\u00e7\u00e3o - Tavares Leite<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.tleiteadvogados.com.br\/tested\/senado-inclui-protecao-de-dados-pessoais-como-direito-fundamental-na-constituicao\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Senado inclui prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais como direito fundamental na Constitui\u00e7\u00e3o - Tavares Leite\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"O Plen\u00e1rio do Senado aprovou, nesta quarta-feira (20), a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 17\/2019, que torna a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental. A PEC tamb\u00e9m remete privativamente \u00e0 Uni\u00e3o a fun\u00e7\u00e3o de legislar sobre o tema. Por acordo entre as lideran\u00e7as, foram votados os dois turnos na […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.tleiteadvogados.com.br\/tested\/senado-inclui-protecao-de-dados-pessoais-como-direito-fundamental-na-constituicao\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Tavares Leite\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2021-10-20T17:20:59+00:00\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Tavares Leite\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Tavares Leite\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"2 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/www.tleiteadvogados.com.br\/tested\/senado-inclui-protecao-de-dados-pessoais-como-direito-fundamental-na-constituicao\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.tleiteadvogados.com.br\/tested\/senado-inclui-protecao-de-dados-pessoais-como-direito-fundamental-na-constituicao\/\"},\"author\":{\"name\":\"Tavares Leite\",\"@id\":\"https:\/\/www.tleiteadvogados.com.br\/tested\/#\/schema\/person\/ef74783f54949dfade21bd6da5020a8e\"},\"headline\":\"Senado inclui prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais como direito fundamental na Constitui\u00e7\u00e3o\",\"datePublished\":\"2021-10-20T17:20:59+00:00\",\"dateModified\":\"2021-10-20T17:20:59+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.tleiteadvogados.com.br\/tested\/senado-inclui-protecao-de-dados-pessoais-como-direito-fundamental-na-constituicao\/\"},\"wordCount\":488,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.tleiteadvogados.com.br\/tested\/#organization\"},\"articleSection\":[\"Not\u00edcias\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/www.tleiteadvogados.com.br\/tested\/senado-inclui-protecao-de-dados-pessoais-como-direito-fundamental-na-constituicao\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.tleiteadvogados.com.br\/tested\/senado-inclui-protecao-de-dados-pessoais-como-direito-fundamental-na-constituicao\/\",\"url\":\"https:\/\/www.tleiteadvogados.com.br\/tested\/senado-inclui-protecao-de-dados-pessoais-como-direito-fundamental-na-constituicao\/\",\"name\":\"Senado inclui prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais como direito fundamental na Constitui\u00e7\u00e3o - Tavares Leite\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.tleiteadvogados.com.br\/tested\/#website\"},\"datePublished\":\"2021-10-20T17:20:59+00:00\",\"dateModified\":\"2021-10-20T17:20:59+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/www.tleiteadvogados.com.br\/tested\/senado-inclui-protecao-de-dados-pessoais-como-direito-fundamental-na-constituicao\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/www.tleiteadvogados.com.br\/tested\/senado-inclui-protecao-de-dados-pessoais-como-direito-fundamental-na-constituicao\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/www.tleiteadvogados.com.br\/tested\/senado-inclui-protecao-de-dados-pessoais-como-direito-fundamental-na-constituicao\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/www.tleiteadvogados.com.br\/tested\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Senado inclui prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais como direito fundamental na Constitui\u00e7\u00e3o\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/www.tleiteadvogados.com.br\/tested\/#website\",\"url\":\"https:\/\/www.tleiteadvogados.com.br\/tested\/\",\"name\":\"Tavares Leite\",\"description\":\"Sociedade de Advogados\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.tleiteadvogados.com.br\/tested\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/www.tleiteadvogados.com.br\/tested\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":\"required name=search_term_string\"}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/www.tleiteadvogados.com.br\/tested\/#organization\",\"name\":\"Tavares Leite\",\"url\":\"https:\/\/www.tleiteadvogados.com.br\/tested\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.tleiteadvogados.com.br\/tested\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/www.tleiteadvogados.com.br\/tested\/wp-content\/uploads\/2023\/03\/LOGOTIPO-TAVARES-LEITE.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/www.tleiteadvogados.com.br\/tested\/wp-content\/uploads\/2023\/03\/LOGOTIPO-TAVARES-LEITE.png\",\"width\":1662,\"height\":244,\"caption\":\"Tavares Leite\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.tleiteadvogados.com.br\/tested\/#\/schema\/logo\/image\/\"}},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/www.tleiteadvogados.com.br\/tested\/#\/schema\/person\/ef74783f54949dfade21bd6da5020a8e\",\"name\":\"Tavares Leite\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.tleiteadvogados.com.br\/tested\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/ac979d7353aa9d0bab9e4596c8dfc84f617b730beca993c4b5c73bb4aa1217d5?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/ac979d7353aa9d0bab9e4596c8dfc84f617b730beca993c4b5c73bb4aa1217d5?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Tavares Leite\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.tleiteadvogados.com.br\/site\"],\"url\":\"https:\/\/www.tleiteadvogados.com.br\/tested\/author\/Tavares Leite\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Senado inclui prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais como direito fundamental na Constitui\u00e7\u00e3o - Tavares Leite","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.tleiteadvogados.com.br\/tested\/senado-inclui-protecao-de-dados-pessoais-como-direito-fundamental-na-constituicao\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Senado inclui prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais como direito fundamental na Constitui\u00e7\u00e3o - Tavares Leite","og_description":"O Plen\u00e1rio do Senado aprovou, nesta quarta-feira (20), a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 17\/2019, que torna a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental. A PEC tamb\u00e9m remete privativamente \u00e0 Uni\u00e3o a fun\u00e7\u00e3o de legislar sobre o tema. Por acordo entre as lideran\u00e7as, foram votados os dois turnos na […]","og_url":"https:\/\/www.tleiteadvogados.com.br\/tested\/senado-inclui-protecao-de-dados-pessoais-como-direito-fundamental-na-constituicao\/","og_site_name":"Tavares Leite","article_published_time":"2021-10-20T17:20:59+00:00","author":"Tavares Leite","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Tavares Leite","Est. tempo de leitura":"2 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/www.tleiteadvogados.com.br\/tested\/senado-inclui-protecao-de-dados-pessoais-como-direito-fundamental-na-constituicao\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.tleiteadvogados.com.br\/tested\/senado-inclui-protecao-de-dados-pessoais-como-direito-fundamental-na-constituicao\/"},"author":{"name":"Tavares Leite","@id":"https:\/\/www.tleiteadvogados.com.br\/tested\/#\/schema\/person\/ef74783f54949dfade21bd6da5020a8e"},"headline":"Senado inclui prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais como direito fundamental na Constitui\u00e7\u00e3o","datePublished":"2021-10-20T17:20:59+00:00","dateModified":"2021-10-20T17:20:59+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.tleiteadvogados.com.br\/tested\/senado-inclui-protecao-de-dados-pessoais-como-direito-fundamental-na-constituicao\/"},"wordCount":488,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.tleiteadvogados.com.br\/tested\/#organization"},"articleSection":["Not\u00edcias"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.tleiteadvogados.com.br\/tested\/senado-inclui-protecao-de-dados-pessoais-como-direito-fundamental-na-constituicao\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.tleiteadvogados.com.br\/tested\/senado-inclui-protecao-de-dados-pessoais-como-direito-fundamental-na-constituicao\/","url":"https:\/\/www.tleiteadvogados.com.br\/tested\/senado-inclui-protecao-de-dados-pessoais-como-direito-fundamental-na-constituicao\/","name":"Senado inclui prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais como direito fundamental na Constitui\u00e7\u00e3o - Tavares Leite","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.tleiteadvogados.com.br\/tested\/#website"},"datePublished":"2021-10-20T17:20:59+00:00","dateModified":"2021-10-20T17:20:59+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.tleiteadvogados.com.br\/tested\/senado-inclui-protecao-de-dados-pessoais-como-direito-fundamental-na-constituicao\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.tleiteadvogados.com.br\/tested\/senado-inclui-protecao-de-dados-pessoais-como-direito-fundamental-na-constituicao\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.tleiteadvogados.com.br\/tested\/senado-inclui-protecao-de-dados-pessoais-como-direito-fundamental-na-constituicao\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.tleiteadvogados.com.br\/tested\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Senado inclui prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais como direito fundamental na Constitui\u00e7\u00e3o"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.tleiteadvogados.com.br\/tested\/#website","url":"https:\/\/www.tleiteadvogados.com.br\/tested\/","name":"Tavares Leite","description":"Sociedade de Advogados","publisher":{"@id":"https:\/\/www.tleiteadvogados.com.br\/tested\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.tleiteadvogados.com.br\/tested\/?s={search_term_string}"},"query-input":"required name=search_term_string"}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.tleiteadvogados.com.br\/tested\/#organization","name":"Tavares Leite","url":"https:\/\/www.tleiteadvogados.com.br\/tested\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.tleiteadvogados.com.br\/tested\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/www.tleiteadvogados.com.br\/tested\/wp-content\/uploads\/2023\/03\/LOGOTIPO-TAVARES-LEITE.png","contentUrl":"https:\/\/www.tleiteadvogados.com.br\/tested\/wp-content\/uploads\/2023\/03\/LOGOTIPO-TAVARES-LEITE.png","width":1662,"height":244,"caption":"Tavares Leite"},"image":{"@id":"https:\/\/www.tleiteadvogados.com.br\/tested\/#\/schema\/logo\/image\/"}},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.tleiteadvogados.com.br\/tested\/#\/schema\/person\/ef74783f54949dfade21bd6da5020a8e","name":"Tavares Leite","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.tleiteadvogados.com.br\/tested\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/ac979d7353aa9d0bab9e4596c8dfc84f617b730beca993c4b5c73bb4aa1217d5?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/ac979d7353aa9d0bab9e4596c8dfc84f617b730beca993c4b5c73bb4aa1217d5?s=96&d=mm&r=g","caption":"Tavares Leite"},"sameAs":["https:\/\/www.tleiteadvogados.com.br\/site"],"url":"https:\/\/www.tleiteadvogados.com.br\/tested\/author\/Tavares Leite\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tleiteadvogados.com.br\/tested\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3468","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tleiteadvogados.com.br\/tested\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tleiteadvogados.com.br\/tested\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tleiteadvogados.com.br\/tested\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tleiteadvogados.com.br\/tested\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3468"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.tleiteadvogados.com.br\/tested\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3468\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tleiteadvogados.com.br\/tested\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3468"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tleiteadvogados.com.br\/tested\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3468"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tleiteadvogados.com.br\/tested\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3468"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}