Nas situa\u00e7\u00f5es mais triviais do mercado, n\u00e3o existe d\u00favida sobre quem \u00e9 o consumidor: o comprador de um produto ou o usu\u00e1rio de um servi\u00e7o. Para a legisla\u00e7\u00e3o, consumidor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que adquire ou utiliza produto ou servi\u00e7o como destinat\u00e1ria final. Mas n\u00e3o s\u00f3.<\/p>\n
A Lei 8.078\/1990, conhecida como C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC), que trata das rela\u00e7\u00f5es de consumo no mercado brasileiro, prev\u00ea possibilidades ampliadas de reconhecimento da figura do consumidor, a exemplo dos chamados consumidores por equipara\u00e7\u00e3o, ou bystanders.<\/p>\n
Segundo o ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, o conceito de consumidor foi constru\u00eddo na legisla\u00e7\u00e3o brasileira sob \u00f3tica objetiva, voltada para o ato de retirar o produto ou servi\u00e7o do mercado, na condi\u00e7\u00e3o de seu destinat\u00e1rio final.<\/p>\n
Com isso \u2013 acrescentou o magistrado \u2013, o legislador possibilitou que at\u00e9 mesmo as pessoas jur\u00eddicas assumam essa qualidade, desde que adquiram ou utilizem o produto ou servi\u00e7o como destinat\u00e1rio final (REsp 1.536.786).<\/p>\n
Durante o julgamento do REsp 1.162.649, Salom\u00e3o explicou que a express\u00e3o “destinat\u00e1rio final” contida no artigo 2\u00ba, caput, do CDC deve ser interpretada de forma a proteger o consumidor diante de sua reconhecida vulnerabilidade no mercado de consumo.<\/p>\n
“Assim, considera-se consumidor aquele que retira o produto do mercado e o utiliza em proveito pr\u00f3prio. Sob esse enfoque, como regra, n\u00e3o se pode considerar destinat\u00e1rio final para efeito da lei protetiva aquele que, de alguma forma, adquire o produto ou servi\u00e7o com intuito profissional, com a finalidade de integr\u00e1-lo no processo de produ\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o”, completou.<\/p>\n
A ministra Nancy Andrighi, relatora do REsp 1.370.139, destacou que o artigo 17 do CDC prev\u00ea a figura do consumidor por equipara\u00e7\u00e3o (bystander), sujeitando \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do c\u00f3digo consumerista aqueles que, embora n\u00e3o tenham participado diretamente da rela\u00e7\u00e3o de consumo, sejam v\u00edtimas de algum evento danoso decorrente dessa rela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Esta mat\u00e9ria apresenta alguns julgados do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) que consolidam os entendimentos existentes na corte sobre a defini\u00e7\u00e3o do consumidor por equipara\u00e7\u00e3o e, por consequ\u00eancia, sobre a aplicabilidade das normas do CDC.<\/p>\n
Equipara\u00e7\u00e3o de v\u00edtima de acidente a consumidor<\/p>\n
Para fins de tutela diante de acidente de consumo, o CDC amplia o conceito de consumidor para abranger qualquer v\u00edtima, mesmo que ela nunca tenha contratado ou mantido rela\u00e7\u00e3o com o fornecedor do produto ou servi\u00e7o.<\/p>\n
O entendimento foi firmado pela Terceira Turma no julgamento do REsp 1.574.784, que, por unanimidade, considerou correta a equipara\u00e7\u00e3o de uma v\u00edtima de acidente a consumidor, nos termos do artigo 17 do c\u00f3digo.<\/p>\n
O dispositivo legal prev\u00ea que se equiparam aos consumidores “todas as v\u00edtimas do evento”; ou seja, o CDC estende o conceito de consumidor \u00e0queles que, mesmo n\u00e3o tendo sido consumidores diretos, acabam por sofrer as consequ\u00eancias do acidente de consumo, sendo tamb\u00e9m chamados de bystanders.<\/p>\n
O caso julgado teve como v\u00edtima uma crian\u00e7a que se acidentou ao tentar fugir da colis\u00e3o com a porta do caminh\u00e3o de uma distribuidora de cervejas Schincariol, fabricadas pela empresa Brasil Kirin Ind\u00fastria de Bebidas Ltda., que transitava na via com as portas abertas.<\/p>\n
Ao desviar da porta, a crian\u00e7a caiu sobre garrafas de cerveja quebradas que haviam sido deixadas na cal\u00e7ada cinco dias antes pelo pessoal da mesma distribuidora. Ela sofreu cortes graves no pesco\u00e7o e outras les\u00f5es leves.<\/p>\n
A Justi\u00e7a estadual manteve a condena\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria da fabricante e da distribuidora ao pagamento de danos morais no valor de R$ 15 mil.<\/p>\n
Para a relatora no STJ, ministra Nancy Andrighi, a jurisprud\u00eancia \u00e9 clara no sentido de que “a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento \u00e9 objetiva e solid\u00e1ria, nos termos dos artigos 7\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, 20 e 25 do CDC”, sendo “imposs\u00edvel afastar a legisla\u00e7\u00e3o consumerista” e a equipara\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a a consumidor, visto que “o CDC amplia o conceito de consumidor para abranger qualquer v\u00edtima, mesmo que nunca tenha contratado ou mantido qualquer rela\u00e7\u00e3o com o fornecedor”.<\/p>\n
Atropelamento pode ser acidente de consumo<\/p>\n
Em 2020, a Terceira Turma aplicou o conceito ampliado de consumidor, estabelecido no artigo 17 do CDC, para reformar ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro (TJRJ) que afastou a rela\u00e7\u00e3o de consumo em a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o ajuizada por um gari atropelado por \u00f4nibus enquanto trabalhava (REsp 1.787.318).<\/p>\n
Os ministros reafirmaram o entendimento de que o CDC n\u00e3o exige que o consumidor tamb\u00e9m seja v\u00edtima do evento para que se confirme a extens\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de consumo em favor de terceiro.<\/p>\n
O relator do recurso, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, explicou que, nas cadeias contratuais de consumo \u2013 que v\u00e3o desde a fabrica\u00e7\u00e3o do produto, passando pela rede de distribui\u00e7\u00e3o, at\u00e9 chegar ao consumidor final \u2013, frequentemente, as v\u00edtimas ocasionais de acidentes de consumo n\u00e3o t\u00eam qualquer tipo de v\u00ednculo com o fornecedor.<\/p>\n
Por isso, destacou o magistrado, essas pessoas est\u00e3o protegidas pela regra de extens\u00e3o prevista no CDC, que legitima o bystander para acionar diretamente o fornecedor respons\u00e1vel pelos danos sofridos.<\/p>\n
Por outro lado, o relator ressalvou que um acidente de tr\u00e2nsito pode ocorrer em contexto no qual o transporte n\u00e3o seja de consumidores nem seja prestado por fornecedor, como no caso do transporte de empregados pelo empregador \u2013 hip\u00f3tese em que n\u00e3o incidiria o CDC, por n\u00e3o se tratar de rela\u00e7\u00e3o de consumo.<\/p>\n
No entanto, segundo Sanseverino, se h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o de consumo e o acidente se d\u00e1 no seu contexto, o fato de o consumidor n\u00e3o ter sido vitimado n\u00e3o faz diferen\u00e7a para que o terceiro diretamente prejudicado pelo fato seja considerado bystander.<\/p>\n
Queda de aeronave com danos a terceiros<\/p>\n
Embora n\u00e3o fossem destinat\u00e1rios finais do servi\u00e7o, os moradores de casas atingidas pela queda de uma aeronave foram equiparados a consumidores, pelo simples fato de serem v\u00edtimas do evento, decidiu a Quarta Turma.<\/p>\n
Para o colegiado, as v\u00edtimas de acidentes a\u00e9reos localizadas em solo tamb\u00e9m podem ser consideradas consumidores por equipara\u00e7\u00e3o, devendo ser estendidas a elas as normas do CDC relativas a danos por fato do servi\u00e7o.<\/p>\n
A decis\u00e3o foi tomada no julgamento do REsp 1.281.090, que tratou do acidente com um Fokker 100 da TAM e da indeniza\u00e7\u00e3o \u00e0s fam\u00edlias vitimadas.<\/p>\n
O avi\u00e3o da TAM caiu no dia 31 de outubro de 1996 e deixou 99 mortos \u2013 90 passageiros, seis tripulantes e tr\u00eas pessoas em terra. Ele decolou do Aeroporto de Congonhas \u00e0s 8h26, em S\u00e3o Paulo, com destino ao Rio de Janeiro, e caiu menos de meio minuto depois, sobre oito casas.<\/p>\n
Segundo o ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, relator, a queda do avi\u00e3o foi um caso t\u00edpico dos chamados acidentes de consumo, dos quais podem advir danos a terceiros n\u00e3o pertencentes diretamente \u00e0 rela\u00e7\u00e3o consumerista estabelecida com o fornecedor \u2013 os bystanders, na dic\u00e7\u00e3o do CDC quando se refere a “todas as v\u00edtimas do evento”.<\/p>\n
Responsabilidade da concession\u00e1ria de rodovia<\/p>\n
As concession\u00e1rias de servi\u00e7os rodovi\u00e1rios, nas suas rela\u00e7\u00f5es com o usu\u00e1rio, subordinam-se aos preceitos do CDC e respondem objetivamente pelos defeitos na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n
A tese foi fixada pela Quarta Turma em caso que envolveu o atropelamento fatal de uma menor em trecho de rodovia administrado por concession\u00e1ria. Para os ministros, a responsabilidade civil pode se estender para reparar danos causados a usu\u00e1rios e n\u00e3o usu\u00e1rios do servi\u00e7o.<\/p>\n
Ao analisar recurso (REsp 1.268.743) sobre a indeniza\u00e7\u00e3o decorrente do atropelamento, a turma entendeu ser devida a repara\u00e7\u00e3o para a fam\u00edlia da v\u00edtima, embora esta n\u00e3o se enquadrasse no conceito de usu\u00e1rio principal do servi\u00e7o. Nessas situa\u00e7\u00f5es, quando \u00e9 comprovado que o acidente n\u00e3o ocorreu por culpa exclusiva da v\u00edtima, surge a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar o terceiro.<\/p>\n
Os ministros conclu\u00edram que a falta de sinaliza\u00e7\u00e3o e ilumina\u00e7\u00e3o na rodovia foi fator determinante para o acidente. “O direito de seguran\u00e7a do usu\u00e1rio est\u00e1 inserido no servi\u00e7o p\u00fablico concedido, havendo presun\u00e7\u00e3o de que a concession\u00e1ria assumiu todas as atividades e responsabilidades inerentes ao seu mister”, afirmou o ministro Salom\u00e3o, relator do caso.<\/p>\n
No mesmo julgamento, o colegiado destacou que o entendimento \u00e9 v\u00e1lido tanto para a concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico quanto para o Estado, diretamente. “A jurisprud\u00eancia do STJ reconhece a responsabilidade do Estado em situa\u00e7\u00f5es similares, de modo que seria conferir tratamento diferenciado \u00e0 concession\u00e1ria o fato de n\u00e3o lhe atribuir responsabilidade no caso em tela”, concluiu Salom\u00e3o.<\/p>\n
Dano ambiental e preju\u00edzo para a pesca<\/p>\n
Para o STJ, o derramamento de \u00f3leo no litoral pode ser caracterizado como acidente de consumo, e os pescadores artesanais prejudicados s\u00e3o considerados consumidores por equipara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A tese foi reafirmada pela Segunda Se\u00e7\u00e3o no julgamento do CC 132.505, sob relatoria do ministro Antonio Carlos Ferreira. A controv\u00e9rsia envolveu pescadores do Esp\u00edrito Santo que ajuizaram a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria por dano ambiental contra a Chevron Brasil, em raz\u00e3o de um vazamento de petr\u00f3leo ocorrido no litoral do Rio de Janeiro. O \u00f3leo se espalhou e prejudicou a atividade pesqueira no outro estado.<\/p>\n
O relator explicou que o entendimento j\u00e1 havia sido aplicado em hip\u00f3tese semelhante na Segunda Se\u00e7\u00e3o, quando pescadores foram considerados v\u00edtimas de acidente de consumo, visto que suas atividades foram prejudicadas por derramamento de \u00f3leo (CC 143.204).<\/p>\n
No caso sob exame, a Justi\u00e7a do Esp\u00edrito Santo afirmou n\u00e3o ser competente para julgar um crime ambiental ocorrido em outro estado. A Justi\u00e7a fluminense, por sua vez, alegou que, como os pescadores s\u00e3o consumidores equiparados, poderiam ajuizar a a\u00e7\u00e3o em seu domic\u00edlio, como preconiza o artigo 101, inciso I, do CDC.<\/p>\n
Segundo o relator no STJ, havendo a incid\u00eancia das regras consumeristas, a compet\u00eancia \u00e9 absoluta, podendo ser conhecida de of\u00edcio pelo ju\u00edzo. E, por serem os pescadores equiparados a consumidores, a regra \u00e9 a do CDC, que permite ao hipossuficiente ajuizar a demanda indenizat\u00f3ria em seu domic\u00edlio.<\/p>\n
Al\u00e9m disso \u2013 comentou Antonio Carlos Ferreira \u2013, como o acidente ocorrido no litoral do Rio de Janeiro atingiu o territ\u00f3rio pesqueiro onde atuavam os autores da a\u00e7\u00e3o, este deve ser considerado o local do fato, para fins de incid\u00eancia do artigo 100, inciso V, al\u00ednea “a”, do C\u00f3digo de Processo Civil de 1973 \u2013 aplic\u00e1vel ao caso em julgamento \u2013, que, por ser norma especial, afasta a regra geral de compet\u00eancia do artigo 94 do mesmo c\u00f3digo.<\/p>\n
Coment\u00e1rios ofensivos em portal de not\u00edcias<\/p>\n
Uma empresa jornal\u00edstica foi condenada a pagar indeniza\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de postagens ofensivas contra um desembargador de Alagoas feitas por internautas em seu portal de not\u00edcias. Ao julgar o REsp 1.352.053, a Terceira Turma reconheceu o dano moral e manteve o valor da indeniza\u00e7\u00e3o em R$ 60 mil.<\/p>\n
A empresa publicou em seu site mat\u00e9ria sobre decis\u00e3o do magistrado que suspendeu o interrogat\u00f3rio de um deputado estadual acusado de ser mandante de homic\u00eddio. V\u00e1rios internautas postaram mensagens ofensivas contra o magistrado, que foram divulgadas junto \u00e0 not\u00edcia.<\/p>\n
O relator no STJ, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, lembrou que a jurisprud\u00eancia do STJ \u00e9 contr\u00e1ria \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o dos provedores pelas mensagens postadas pelos usu\u00e1rios, por n\u00e3o ser razo\u00e1vel nem vi\u00e1vel pretender que empresas da \u00e1rea de inform\u00e1tica exer\u00e7am controle sobre esse conte\u00fado.<\/p>\n
Por\u00e9m, segundo ele, tratando-se de empresa jornal\u00edstica, o controle do potencial ofensivo dos coment\u00e1rios n\u00e3o apenas \u00e9 vi\u00e1vel, como necess\u00e1rio, por ser atividade inerente ao objeto da empresa.<\/p>\n
Sanseverino acrescentou que, atualmente, as redes sociais representam um verdadeiro inconsciente coletivo, que faz com que as pessoas escrevam mensagens sem a necess\u00e1ria reflex\u00e3o pr\u00e9via, dizendo coisas que em outras situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o diriam.<\/p>\n
Desse modo, caberia \u00e0 empresa jornal\u00edstica exercer controle sobre as postagens para evitar danos \u00e0 honra de terceiros \u2013 como ocorreu no caso julgado \u2013, n\u00e3o bastando aguardar a provoca\u00e7\u00e3o do ofendido.<\/p>\n
“A aus\u00eancia de qualquer controle, pr\u00e9vio ou posterior, configura defeito do servi\u00e7o, uma vez que se trata de rela\u00e7\u00e3o de consumo. Ressalte-se que o ponto nodal n\u00e3o \u00e9 apenas a efetiva exist\u00eancia de controle editorial, mas a viabilidade de ele ser exercido”, ressaltou.<\/p>\n
De acordo com o relator, sob a \u00f3tica consumerista, a responsabilidade da empresa jornal\u00edstica decorre do artigo 17 do CDC, pois a v\u00edtima das ofensas, em \u00faltima an\u00e1lise, pode ser considerada consumidor por equipara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Consumo intermedi\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 protegido pelo CDC<\/p>\n
Para o STJ, que adota a teoria finalista na defini\u00e7\u00e3o de consumidor, a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que n\u00e3o \u00e9 destinat\u00e1ria f\u00e1tica ou econ\u00f4mica do bem ou servi\u00e7o n\u00e3o ostenta essa qualidade, salvo se caracterizada a sua vulnerabilidade frente ao fornecedor.<\/p>\n
Assim, fica exclu\u00eddo da prote\u00e7\u00e3o do CDC o consumo intermedi\u00e1rio, entendido como aquele cujo produto retorna para as cadeias de produ\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o, compondo o custo (e, portanto, o pre\u00e7o final) de um novo bem ou servi\u00e7o.<\/p>\n
“Vale dizer, s\u00f3 pode ser considerado consumidor, para fins de tutela pela Lei 8.078\/1990, aquele que exaure a fun\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do bem ou servi\u00e7o, excluindo-o de forma definitiva do mercado de consumo”, explicou a relatora do REsp 1.195.642, ministra Nancy Andrighi.<\/p>\n
Ao analisar o REsp 567.192, a Quarta Turma decidiu que uma sociedade empres\u00e1ria de pequeno porte, na rela\u00e7\u00e3o contratual com um fornecedor de grande porte, n\u00e3o pode ser automaticamente considerada vulner\u00e1vel, de modo a ser equiparada \u00e0 figura de consumidor (artigo 29 do CDC), na hip\u00f3tese em que o fornecedor n\u00e3o tenha violado quaisquer dos dispositivos previstos nos artigos 30 a 54 do CDC.<\/p>\n
O ministro Raul Ara\u00fajo destacou que a jurisprud\u00eancia do STJ prev\u00ea uma exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra: \u00e9 poss\u00edvel autorizar a incid\u00eancia do CDC quando a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, embora n\u00e3o seja propriamente a destinat\u00e1ria final do produto ou servi\u00e7o, se apresenta em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade ou submetida a pr\u00e1tica abusiva.<\/p>\n
Banco n\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel por cheque roubado<\/p>\n
A institui\u00e7\u00e3o financeira n\u00e3o deve responder pelos preju\u00edzos suportados por empresa que, no exerc\u00edcio de sua atividade, recebeu como pagamento cheque que havia sido roubado durante o envio ao correntista e que n\u00e3o p\u00f4de ser descontado em raz\u00e3o do pr\u00e9vio cancelamento do talon\u00e1rio (motivo 25 da Resolu\u00e7\u00e3o 1.631\/1989 do Banco Central).<\/p>\n
Para a Terceira Turma, nesse caso, a empresa n\u00e3o pode ser considerada consumidora por equipara\u00e7\u00e3o com fundamento no artigo 17 do CDC. Isso porque o preju\u00edzo, nessas situa\u00e7\u00f5es, n\u00e3o \u00e9 decorr\u00eancia l\u00f3gica e imediata de defeito do servi\u00e7o banc\u00e1rio (REsp 1.324.125).<\/p>\n
O recurso julgado pelo STJ era de uma rede de supermercados contra ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios (TJDF). Segundo o relator, ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, o roubo dos cheques, quando de seu envio ao correntista, foi devidamente contornado com o cancelamento do talon\u00e1rio e o n\u00e3o pagamento do cheque apresentado. Ele lembrou que o artigo 39 da Lei 7.357\/1985 veda o pagamento de cheque falso ou adulterado.<\/p>\n
Para o magistrado, eventuais danos causados diretamente por fals\u00e1rios n\u00e3o podem ser atribu\u00eddos \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira que procedeu em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o, sob pena de se admitir indevida transfer\u00eancia dos riscos profissionais assumidos por cada um.<\/p>\n
Se o banco cumpriu as normas legais, cancelou o tal\u00e3o e n\u00e3o pagou o cheque \u2013 acrescentou o relator \u2013, seria incoerente e at\u00e9 antijur\u00eddico impor-lhe a obriga\u00e7\u00e3o de arcar com os preju\u00edzos suportados por comerciante que, “no desenvolvimento de sua atividade empresarial e com a assun\u00e7\u00e3o dos riscos a ela inerentes, aceita os referidos t\u00edtulos como forma de pagamento”.<\/p>\n
Cheque sem fundos emitido por correntista<\/p>\n
Para o STJ, tamb\u00e9m o portador do cheque devolvido por falta de fundos n\u00e3o pode ser equiparado a consumidor, nem a institui\u00e7\u00e3o financeira responsabilizada pelo preju\u00edzo. Ainda mais se foi o pr\u00f3prio correntista quem emitiu o cheque e n\u00e3o providenciou a necess\u00e1ria provis\u00e3o de fundos.<\/p>\n
Ao tomar essa decis\u00e3o, a Terceira Turma reafirmou jurisprud\u00eancia no sentido de que os bancos n\u00e3o s\u00e3o respons\u00e1veis por cheques sem fundos emitidos por seus correntistas, salvo se houver defeito na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os banc\u00e1rios. Para o colegiado, a rela\u00e7\u00e3o entre o credor do cheque e o banco n\u00e3o se equipara \u00e0 rela\u00e7\u00e3o de consumo (REsp 1.665.290).<\/p>\n
De acordo com os ministros, o fato de haver em circula\u00e7\u00e3o grande n\u00famero de cheques ou de ser recente a rela\u00e7\u00e3o entre o banco sacado e seu cliente, emitente dos t\u00edtulos, n\u00e3o configura a ocorr\u00eancia de defeito na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os banc\u00e1rios e, consequentemente, afasta a possibilidade de que, por tais motivos, o recebedor do cheque sem fundos seja equiparado a consumidor.<\/p>\n
Em seu voto, o relator, ministro Villas B\u00f4as Cueva, ressaltou que existem duas rela\u00e7\u00f5es distintas a serem consideradas nesse tipo de demanda. A primeira, de natureza consumerista, \u00e9 estabelecida entre o banco e seu cliente. A segunda, de natureza civil ou comercial, \u00e9 constru\u00edda entre o cliente do banco \u2013 emitente do cheque \u2013 e o benefici\u00e1rio do t\u00edtulo de cr\u00e9dito.<\/p>\n
Para o magistrado, na segunda hip\u00f3tese, apenas cabe a responsabiliza\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o se houver comprova\u00e7\u00e3o de defeito na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o banc\u00e1rio \u2013 o que n\u00e3o ocorreu nos autos, segundo ele.<\/p>\n
“N\u00e3o se vislumbra, no caso, a ocorr\u00eancia de defeito na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os banc\u00e1rios oferecidos pelo recorrente, o que, por si s\u00f3, afasta a possibilidade de se emprestar a terceiro \u2013 estranho \u00e0 rela\u00e7\u00e3o de consumo havida entre o banco e seus correntistas \u2013 o tratamento de consumidor por equipara\u00e7\u00e3o”, disse o ministro.<\/p>\n
Fonte: STJ<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Nas situa\u00e7\u00f5es mais triviais do mercado, n\u00e3o existe d\u00favida sobre quem \u00e9 o consumidor: o comprador de um produto ou o usu\u00e1rio de um servi\u00e7o. Para a legisla\u00e7\u00e3o, consumidor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que adquire ou utiliza produto ou servi\u00e7o como destinat\u00e1ria final. Mas n\u00e3o s\u00f3. A Lei 8.078\/1990, conhecida como C\u00f3digo de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-3461","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"yoast_head":"\n