O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e a Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) n\u00e3o incidem sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte na devolu\u00e7\u00e3o de tributos pagos indevidamente (repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito). Segundo a decis\u00e3o, un\u00e2nime, a Selic constitui indeniza\u00e7\u00e3o pelo atraso no pagamento da d\u00edvida, e n\u00e3o acr\u00e9scimo patrimonial.<\/p>\n
Acr\u00e9scimos patrimoniais<\/p>\n
No Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1063187, com repercuss\u00e3o geral reconhecida (Tema 962), a Uni\u00e3o questionava decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF-4) que havia afastado a incid\u00eancia do IRPJ e da CSLL sobre a taxa Selic recebida por uma fundi\u00e7\u00e3o sediada em Blumenau (SC) na repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito. O TRF-4 declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 7.713\/1988 (artigo 3\u00ba, par\u00e1grafo 1\u00ba), do Decreto-Lei 1.598\/1977 (artigo 17) e do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (Lei 5.172\/1966, artigo 43, inciso II e par\u00e1grafo 1\u00ba), com o entendimento de que os juros de mora legais n\u00e3o representam riqueza nova para o credor, pois t\u00eam por finalidade apenas reparar as perdas sofridas.<\/p>\n
O argumento da Uni\u00e3o era de que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o traz um conceito definido de lucro, e seu conte\u00fado deve ser extra\u00eddo da legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional, que prev\u00ea a tributa\u00e7\u00e3o. Segundo alegou, a parcela dos juros de mora tem natureza de lucros cessantes e \u00e9, portanto, tribut\u00e1vel.<\/p>\n
Indeniza\u00e7\u00e3o<\/p>\n
O colegiado acompanhou o voto do relator, ministro Dias Toffoli, pelo desprovimento do recurso. Na sua avalia\u00e7\u00e3o, o IR e a CSLL podem incidir sobre valores relativos a lucros cessantes (que substituem o acr\u00e9scimo patrimonial que deixou de ser auferido em raz\u00e3o de um il\u00edcito), mas n\u00e3o sobre danos emergentes, que n\u00e3o acrescentam patrim\u00f4nio.<\/p>\n
Para o ministro, a taxa Selic, que compreende juros de mora e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, n\u00e3o constitui acr\u00e9scimo patrimonial, mas apenas indeniza\u00e7\u00e3o pelo atraso no pagamento da d\u00edvida. Assim, a seu ver, os juros de mora abrangidos pela taxa est\u00e3o fora do campo de incid\u00eancia do imposto de renda e da CSLL.<\/p>\n
Toffoli acrescentou que os juros de mora legais visam, no seu entendimento, recompor, de modo estimado, os gastos a mais que o credor precisa suportar em raz\u00e3o do atraso no pagamento da verba a que tinha direito. \u00c9 o caso, por exemplo, dos juros decorrentes da obten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos ou relativos ao prolongamento do tempo de utiliza\u00e7\u00e3o de linhas de cr\u00e9ditos e multas, que se traduzem em efetiva perda patrimonial.<\/p>\n
Ressalvas<\/p>\n
Os ministros Gilmar Mendes e Nunes Marques acompanharam o relator, com ressalvas. Na avalia\u00e7\u00e3o dos ministros, a mat\u00e9ria \u00e9 infraconstitucional e j\u00e1 foi analisada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/p>\n
Tese<\/p>\n
A tese de repercuss\u00e3o geral aprovada foi a seguinte: \u201c\u00c9 inconstitucional a incid\u00eancia do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes \u00e0 taxa Selic recebidos em raz\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio.\u201d<\/p>\n
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Fonte: STF<\/strong><\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e a Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) n\u00e3o incidem sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte na devolu\u00e7\u00e3o de tributos pagos indevidamente (repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito). Segundo a decis\u00e3o, un\u00e2nime, a Selic constitui indeniza\u00e7\u00e3o pelo atraso no pagamento da d\u00edvida, […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-3459","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"yoast_head":"\n