{"id":3445,"date":"2021-09-20T13:49:25","date_gmt":"2021-09-20T13:49:25","guid":{"rendered":"https:\/\/tleiteadvogados.com.br\/?p=3445"},"modified":"2021-09-20T13:49:25","modified_gmt":"2021-09-20T13:49:25","slug":"compensacao-tributaria-nao-homologada-impede-novo-pedido-para-mesmo-debito-ainda-que-com-credito-diferente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tleiteadvogados.com.br\/tested\/compensacao-tributaria-nao-homologada-impede-novo-pedido-para-mesmo-debito-ainda-que-com-credito-diferente\/","title":{"rendered":"Compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o homologada impede novo pedido para mesmo d\u00e9bito, ainda que com cr\u00e9dito diferente"},"content":{"rendered":"<p>Uma vez negada a homologa\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito tribut\u00e1rio, o contribuinte n\u00e3o pode reiterar o pedido em rela\u00e7\u00e3o ao mesmo d\u00e9bito, ainda que apresente cr\u00e9dito fiscal distinto. A decis\u00e3o foi tomada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), para a qual n\u00e3o se admite nova declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de d\u00e9bito que j\u00e1 tenha sido objeto de compensa\u00e7\u00e3o anterior n\u00e3o homologada, nos termos do\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l9430.htm#art74\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\"><strong>artigo 74, par\u00e1grafo 3\u00ba, inciso V, da Lei 9.430\/1996<\/strong><\/a>.<\/p>\n<p>O colegiado julgou recurso da Fazenda Nacional contra ac\u00f3rd\u00e3o em que o Tribunal Regional Federal da 5\u00aa Regi\u00e3o (TRF5) entendeu que a veda\u00e7\u00e3o legal atingiria apenas a compensa\u00e7\u00e3o id\u00eantica \u00e0quela anteriormente n\u00e3o homologada, mas n\u00e3o impediria o contribuinte de requerer novamente a compensa\u00e7\u00e3o do mesmo d\u00e9bito, desde que usando cr\u00e9ditos distintos.<\/p>\n<h4>Um pedido com cr\u00e9dito da Cide, outro do IRPJ<\/h4>\n<p>Na origem do caso, um estaleiro impetrou mandado de seguran\u00e7a preventivo para que o fisco fosse obrigado a processar pedido de compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de d\u00e9bito que fora objeto de compensa\u00e7\u00e3o anterior n\u00e3o homologada. A empresa invocou a aplica\u00e7\u00e3o do efeito previsto no artigo 74, par\u00e1grafos 2\u00ba e 4\u00ba, da Lei 9.430\/1996 \u2013 a extin\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos, condicionada \u00e0 posterior homologa\u00e7\u00e3o pela autoridade fiscal.<\/p>\n<p>O ju\u00edzo de primeiro grau, que teve a senten\u00e7a ratificada pelo TRF5, afirmou n\u00e3o haver respaldo para o n\u00e3o processamento da declara\u00e7\u00e3o da empresa, pois ela foi feita com base em cr\u00e9ditos decorrentes de saldo negativo do Imposto de Renda de Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ), enquanto o primeiro pedido, n\u00e3o homologado, fundou-se em cr\u00e9ditos oriundos da Contribui\u00e7\u00e3o de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico (Cide). Portanto, seriam pedidos de compensa\u00e7\u00e3o distintos, ainda que em rela\u00e7\u00e3o aos mesmos d\u00e9bitos fiscais.<\/p>\n<p>No STJ, a Fazenda Nacional sustentou que n\u00e3o s\u00e3o pass\u00edveis de pedido compensat\u00f3rio os d\u00e9bitos fiscais n\u00e3o homologados pela administra\u00e7\u00e3o fiscal, independentemente dos cr\u00e9ditos que sejam apresentados posteriormente ao indeferimento do primeiro pedido de compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<h4>CTN imp\u00f5e interpreta\u00e7\u00e3o restritiva<\/h4>\n<p>Em seu voto, o ministro relator do processo, Mauro Campbell Marques, destacou que a lei n\u00e3o deixou margem para que possam ser formulados novos pedidos de compensa\u00e7\u00e3o relacionados a d\u00e9bitos que n\u00e3o foram homologados, &#8220;independentemente de o pedido apresentar cr\u00e9ditos distintos&#8221;, pois, em tais situa\u00e7\u00f5es, o d\u00e9bito foi considerado n\u00e3o declarado \u2013 &#8220;logo, invi\u00e1vel de ser extinto pelo instituto da compensa\u00e7\u00e3o fiscal, consoante uma interpreta\u00e7\u00e3o restritiva imposta pelo\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l5172.htm#art111\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\"><strong>artigo 111, inciso I, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN)<\/strong><\/a>.<\/p>\n<p>&#8220;A Lei 9.430\/1996 \u00e9 clara ao asseverar que a compensa\u00e7\u00e3o (de d\u00e9bito que j\u00e1 tenha sido objeto de compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o homologada) ser\u00e1 considerada como &#8216;n\u00e3o declarada&#8217; (artigo 74, par\u00e1grafo 3\u00ba, inciso V, da Lei 9.430\/1996) e, portanto, impass\u00edvel de novo pedido de compensa\u00e7\u00e3o, independentemente da qualidade do cr\u00e9dito fiscal que seja apresentado pelo contribuinte, consoante os termos do artigo 74, par\u00e1grafo 12, inciso I, da Lei 9.430\/1996&#8221; \u2013 declarou o magistrado.<\/p>\n<p>&#8220;Uma vez considerado o d\u00e9bito n\u00e3o declarado, com a inviabilidade de sua compensa\u00e7\u00e3o fiscal, este passivo tribut\u00e1rio se tornar\u00e1 exig\u00edvel para a Fazenda P\u00fablica, n\u00e3o podendo haver a sua extin\u00e7\u00e3o pelo instituto da compensa\u00e7\u00e3o&#8221;, acrescentou.<\/p>\n<h4>Novo pedido desvirtuaria o instituto da compensa\u00e7\u00e3o<\/h4>\n<p>Al\u00e9m disso, o ministro ressaltou que o ac\u00f3rd\u00e3o do TRF5 considerou que a proibi\u00e7\u00e3o de reitera\u00e7\u00e3o do pedido compreendia a identidade de cr\u00e9ditos e d\u00e9bitos a serem compensados pelo mesmo contribuinte, situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o prevista na lei, cuja interpreta\u00e7\u00e3o o CTN manda que seja restritiva, sem espa\u00e7o para uma interpreta\u00e7\u00e3o ampliativa a respeito do instituto da compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n<p>&#8220;Relativizar tal condi\u00e7\u00e3o, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de outro pedido de compensa\u00e7\u00e3o, a par da exist\u00eancia de outros cr\u00e9ditos pelo sujeito passivo, permitiria ao contribuinte desvirtuar o instituto, ao suspender a exigibilidade do d\u00e9bito fiscal ao seu alvedrio, sempre que disponibilizasse de cr\u00e9ditos fiscais para tal miss\u00e3o&#8221;, concluiu o relator.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/processo.stj.jus.br\/processo\/julgamento\/eletronico\/documento\/mediado\/?documento_tipo=integra&amp;documento_sequencial=129076354&amp;registro_numero=201503043836&amp;peticao_numero=-1&amp;publicacao_data=20210618&amp;formato=PDF\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\"><strong>Leia o ac\u00f3rd\u00e3o do REsp 1.570.571<\/strong><\/a>.<\/p>\n<p>Fonte: STJ<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Uma vez negada a homologa\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito tribut\u00e1rio, o contribuinte n\u00e3o pode reiterar o pedido em rela\u00e7\u00e3o ao mesmo d\u00e9bito, ainda que apresente cr\u00e9dito fiscal distinto. A decis\u00e3o foi tomada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), para a qual n\u00e3o se admite nova declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de d\u00e9bito que [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-3445","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v20.6 - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>Compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o homologada impede novo pedido para mesmo d\u00e9bito, ainda que com cr\u00e9dito diferente - Tavares Leite<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.tleiteadvogados.com.br\/tested\/compensacao-tributaria-nao-homologada-impede-novo-pedido-para-mesmo-debito-ainda-que-com-credito-diferente\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o homologada impede novo pedido para mesmo d\u00e9bito, ainda que com cr\u00e9dito diferente - Tavares Leite\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Uma vez negada a homologa\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito tribut\u00e1rio, o contribuinte n\u00e3o pode reiterar o pedido em rela\u00e7\u00e3o ao mesmo d\u00e9bito, ainda que apresente cr\u00e9dito fiscal distinto. A decis\u00e3o foi tomada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), para a qual n\u00e3o se admite nova declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de d\u00e9bito que [&hellip;]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.tleiteadvogados.com.br\/tested\/compensacao-tributaria-nao-homologada-impede-novo-pedido-para-mesmo-debito-ainda-que-com-credito-diferente\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Tavares Leite\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2021-09-20T13:49:25+00:00\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Tavares Leite\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Tavares Leite\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"4 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/www.tleiteadvogados.com.br\/tested\/compensacao-tributaria-nao-homologada-impede-novo-pedido-para-mesmo-debito-ainda-que-com-credito-diferente\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.tleiteadvogados.com.br\/tested\/compensacao-tributaria-nao-homologada-impede-novo-pedido-para-mesmo-debito-ainda-que-com-credito-diferente\/\"},\"author\":{\"name\":\"Tavares Leite\",\"@id\":\"https:\/\/www.tleiteadvogados.com.br\/tested\/#\/schema\/person\/ef74783f54949dfade21bd6da5020a8e\"},\"headline\":\"Compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o homologada impede novo pedido para mesmo d\u00e9bito, ainda que com cr\u00e9dito diferente\",\"datePublished\":\"2021-09-20T13:49:25+00:00\",\"dateModified\":\"2021-09-20T13:49:25+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.tleiteadvogados.com.br\/tested\/compensacao-tributaria-nao-homologada-impede-novo-pedido-para-mesmo-debito-ainda-que-com-credito-diferente\/\"},\"wordCount\":741,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.tleiteadvogados.com.br\/tested\/#organization\"},\"articleSection\":[\"Not\u00edcias\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/www.tleiteadvogados.com.br\/tested\/compensacao-tributaria-nao-homologada-impede-novo-pedido-para-mesmo-debito-ainda-que-com-credito-diferente\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.tleiteadvogados.com.br\/tested\/compensacao-tributaria-nao-homologada-impede-novo-pedido-para-mesmo-debito-ainda-que-com-credito-diferente\/\",\"url\":\"https:\/\/www.tleiteadvogados.com.br\/tested\/compensacao-tributaria-nao-homologada-impede-novo-pedido-para-mesmo-debito-ainda-que-com-credito-diferente\/\",\"name\":\"Compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o homologada impede novo pedido para mesmo d\u00e9bito, ainda que com cr\u00e9dito diferente - Tavares Leite\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.tleiteadvogados.com.br\/tested\/#website\"},\"datePublished\":\"2021-09-20T13:49:25+00:00\",\"dateModified\":\"2021-09-20T13:49:25+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/www.tleiteadvogados.com.br\/tested\/compensacao-tributaria-nao-homologada-impede-novo-pedido-para-mesmo-debito-ainda-que-com-credito-diferente\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/www.tleiteadvogados.com.br\/tested\/compensacao-tributaria-nao-homologada-impede-novo-pedido-para-mesmo-debito-ainda-que-com-credito-diferente\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/www.tleiteadvogados.com.br\/tested\/compensacao-tributaria-nao-homologada-impede-novo-pedido-para-mesmo-debito-ainda-que-com-credito-diferente\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/www.tleiteadvogados.com.br\/tested\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o homologada impede novo pedido para mesmo d\u00e9bito, ainda que com cr\u00e9dito diferente\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/www.tleiteadvogados.com.br\/tested\/#website\",\"url\":\"https:\/\/www.tleiteadvogados.com.br\/tested\/\",\"name\":\"Tavares Leite\",\"description\":\"Sociedade de Advogados\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.tleiteadvogados.com.br\/tested\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/www.tleiteadvogados.com.br\/tested\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":\"required name=search_term_string\"}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/www.tleiteadvogados.com.br\/tested\/#organization\",\"name\":\"Tavares Leite\",\"url\":\"https:\/\/www.tleiteadvogados.com.br\/tested\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.tleiteadvogados.com.br\/tested\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/www.tleiteadvogados.com.br\/tested\/wp-content\/uploads\/2023\/03\/LOGOTIPO-TAVARES-LEITE.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/www.tleiteadvogados.com.br\/tested\/wp-content\/uploads\/2023\/03\/LOGOTIPO-TAVARES-LEITE.png\",\"width\":1662,\"height\":244,\"caption\":\"Tavares Leite\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.tleiteadvogados.com.br\/tested\/#\/schema\/logo\/image\/\"}},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/www.tleiteadvogados.com.br\/tested\/#\/schema\/person\/ef74783f54949dfade21bd6da5020a8e\",\"name\":\"Tavares Leite\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.tleiteadvogados.com.br\/tested\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/ac979d7353aa9d0bab9e4596c8dfc84f617b730beca993c4b5c73bb4aa1217d5?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/ac979d7353aa9d0bab9e4596c8dfc84f617b730beca993c4b5c73bb4aa1217d5?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Tavares Leite\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.tleiteadvogados.com.br\/site\"],\"url\":\"https:\/\/www.tleiteadvogados.com.br\/tested\/author\/Tavares Leite\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o homologada impede novo pedido para mesmo d\u00e9bito, ainda que com cr\u00e9dito diferente - Tavares Leite","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.tleiteadvogados.com.br\/tested\/compensacao-tributaria-nao-homologada-impede-novo-pedido-para-mesmo-debito-ainda-que-com-credito-diferente\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o homologada impede novo pedido para mesmo d\u00e9bito, ainda que com cr\u00e9dito diferente - Tavares Leite","og_description":"Uma vez negada a homologa\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito tribut\u00e1rio, o contribuinte n\u00e3o pode reiterar o pedido em rela\u00e7\u00e3o ao mesmo d\u00e9bito, ainda que apresente cr\u00e9dito fiscal distinto. A decis\u00e3o foi tomada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), para a qual n\u00e3o se admite nova declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de d\u00e9bito que [&hellip;]","og_url":"https:\/\/www.tleiteadvogados.com.br\/tested\/compensacao-tributaria-nao-homologada-impede-novo-pedido-para-mesmo-debito-ainda-que-com-credito-diferente\/","og_site_name":"Tavares Leite","article_published_time":"2021-09-20T13:49:25+00:00","author":"Tavares Leite","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Tavares Leite","Est. tempo de leitura":"4 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/www.tleiteadvogados.com.br\/tested\/compensacao-tributaria-nao-homologada-impede-novo-pedido-para-mesmo-debito-ainda-que-com-credito-diferente\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.tleiteadvogados.com.br\/tested\/compensacao-tributaria-nao-homologada-impede-novo-pedido-para-mesmo-debito-ainda-que-com-credito-diferente\/"},"author":{"name":"Tavares Leite","@id":"https:\/\/www.tleiteadvogados.com.br\/tested\/#\/schema\/person\/ef74783f54949dfade21bd6da5020a8e"},"headline":"Compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o homologada impede novo pedido para mesmo d\u00e9bito, ainda que com cr\u00e9dito diferente","datePublished":"2021-09-20T13:49:25+00:00","dateModified":"2021-09-20T13:49:25+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.tleiteadvogados.com.br\/tested\/compensacao-tributaria-nao-homologada-impede-novo-pedido-para-mesmo-debito-ainda-que-com-credito-diferente\/"},"wordCount":741,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.tleiteadvogados.com.br\/tested\/#organization"},"articleSection":["Not\u00edcias"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.tleiteadvogados.com.br\/tested\/compensacao-tributaria-nao-homologada-impede-novo-pedido-para-mesmo-debito-ainda-que-com-credito-diferente\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.tleiteadvogados.com.br\/tested\/compensacao-tributaria-nao-homologada-impede-novo-pedido-para-mesmo-debito-ainda-que-com-credito-diferente\/","url":"https:\/\/www.tleiteadvogados.com.br\/tested\/compensacao-tributaria-nao-homologada-impede-novo-pedido-para-mesmo-debito-ainda-que-com-credito-diferente\/","name":"Compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o homologada impede novo pedido para mesmo d\u00e9bito, ainda que com cr\u00e9dito diferente - Tavares Leite","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.tleiteadvogados.com.br\/tested\/#website"},"datePublished":"2021-09-20T13:49:25+00:00","dateModified":"2021-09-20T13:49:25+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.tleiteadvogados.com.br\/tested\/compensacao-tributaria-nao-homologada-impede-novo-pedido-para-mesmo-debito-ainda-que-com-credito-diferente\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.tleiteadvogados.com.br\/tested\/compensacao-tributaria-nao-homologada-impede-novo-pedido-para-mesmo-debito-ainda-que-com-credito-diferente\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.tleiteadvogados.com.br\/tested\/compensacao-tributaria-nao-homologada-impede-novo-pedido-para-mesmo-debito-ainda-que-com-credito-diferente\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.tleiteadvogados.com.br\/tested\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o homologada impede novo pedido para mesmo d\u00e9bito, ainda que com cr\u00e9dito diferente"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.tleiteadvogados.com.br\/tested\/#website","url":"https:\/\/www.tleiteadvogados.com.br\/tested\/","name":"Tavares Leite","description":"Sociedade de Advogados","publisher":{"@id":"https:\/\/www.tleiteadvogados.com.br\/tested\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.tleiteadvogados.com.br\/tested\/?s={search_term_string}"},"query-input":"required name=search_term_string"}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.tleiteadvogados.com.br\/tested\/#organization","name":"Tavares Leite","url":"https:\/\/www.tleiteadvogados.com.br\/tested\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.tleiteadvogados.com.br\/tested\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/www.tleiteadvogados.com.br\/tested\/wp-content\/uploads\/2023\/03\/LOGOTIPO-TAVARES-LEITE.png","contentUrl":"https:\/\/www.tleiteadvogados.com.br\/tested\/wp-content\/uploads\/2023\/03\/LOGOTIPO-TAVARES-LEITE.png","width":1662,"height":244,"caption":"Tavares Leite"},"image":{"@id":"https:\/\/www.tleiteadvogados.com.br\/tested\/#\/schema\/logo\/image\/"}},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.tleiteadvogados.com.br\/tested\/#\/schema\/person\/ef74783f54949dfade21bd6da5020a8e","name":"Tavares Leite","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.tleiteadvogados.com.br\/tested\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/ac979d7353aa9d0bab9e4596c8dfc84f617b730beca993c4b5c73bb4aa1217d5?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/ac979d7353aa9d0bab9e4596c8dfc84f617b730beca993c4b5c73bb4aa1217d5?s=96&d=mm&r=g","caption":"Tavares Leite"},"sameAs":["https:\/\/www.tleiteadvogados.com.br\/site"],"url":"https:\/\/www.tleiteadvogados.com.br\/tested\/author\/Tavares Leite\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.tleiteadvogados.com.br\/tested\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3445","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.tleiteadvogados.com.br\/tested\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.tleiteadvogados.com.br\/tested\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tleiteadvogados.com.br\/tested\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tleiteadvogados.com.br\/tested\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3445"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.tleiteadvogados.com.br\/tested\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3445\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.tleiteadvogados.com.br\/tested\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3445"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tleiteadvogados.com.br\/tested\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3445"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.tleiteadvogados.com.br\/tested\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3445"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}