O fato de n\u00e3o comercializar planos de sa\u00fade individuais dispensa a operadora de fornec\u00ea-los em substitui\u00e7\u00e3o ao plano coletivo empresarial rescindido unilateralmente por ela. Com este entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) deu provimento parcial ao recurso de uma operadora de sa\u00fade contra decis\u00e3o da Justi\u00e7a do Distrito Federal.<\/p>\n
O colegiado entendeu, no entanto, que deve ser mantido o v\u00ednculo contratual para os benefici\u00e1rios do plano coletivo que estiverem internados ou em tratamento m\u00e9dico, at\u00e9 a respectiva alta, salvo se houver portabilidade de car\u00eancias ou se for contratado novo plano coletivo pelo empregador.<\/p>\n
O caso julgado envolveu dois usu\u00e1rios que ajuizaram a\u00e7\u00e3o objetivando a manuten\u00e7\u00e3o do plano coletivo \u2013 extinto por iniciativa da operadora \u2013 enquanto perdurasse a necessidade de tratamento m\u00e9dico. Pediram, ainda, que fosse oferecido plano individual ou familiar substituto e que a operadora fosse condenada a pagar danos morais.<\/p>\n
O ju\u00edzo de primeiro grau julgou os pedidos procedentes e fixou a indeniza\u00e7\u00e3o em R$ 10 mil. O Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios apenas majorou os danos morais para R$ 15 mil.<\/p>\n
Ao STJ, a operadora alegou a impossibilidade de promover a migra\u00e7\u00e3o de usu\u00e1rios da ap\u00f3lice grupal extinta para a individual, por n\u00e3o comercializar mais esse tipo de plano.<\/p>\n
Operadora n\u00e3o \u00e9 obrigada a oferecer plano individual<\/p>\n
De acordo com o relator do recurso, o ministro Villas B\u00f4as Cueva, a legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea que, quando houver o cancelamento do plano privado coletivo de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, deve ser permitido aos empregados ou ex-empregados migrarem para planos individuais ou familiares, sem o cumprimento de car\u00eancia, desde que a operadora comercialize tais modalidades (artigos 1\u00ba e 3\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o 19\/1999 do Conselho de Sa\u00fade Suplementar).<\/p>\n
Todavia, afirmou o magistrado, a operadora n\u00e3o pode ser obrigada a oferecer plano individual se ela n\u00e3o disponibiliza no mercado essa modalidade, pois n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel aplicar por analogia, em tal situa\u00e7\u00e3o, a regra do artigo 30 da Lei 9.656\/1998.<\/p>\n
O que n\u00e3o se admite \u2013 acrescentou \u2013 \u00e9 que a operadora discrimine consumidores, recusando arbitrariamente a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os previstos em sua carteira, como estabelecido no REsp 1.592.278.<\/p>\n
Boa-f\u00e9 e fun\u00e7\u00e3o social do contrato<\/p>\n
Segundo o ministro, embora possa promover a resili\u00e7\u00e3o unilateral do plano coletivo, a operadora “n\u00e3o poder\u00e1 deixar ao desamparo os usu\u00e1rios que se encontram sob tratamento m\u00e9dico”.<\/p>\n
Para o magistrado, tal conclus\u00e3o deriva da “interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica e teleol\u00f3gica” dos artigos 8\u00ba, par\u00e1grafo 3\u00ba, “b”, e 35-C da Lei 9.656\/1998 e do artigo 18 da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa 428\/2017 da Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar, “conjugada com os princ\u00edpios da boa-f\u00e9, da fun\u00e7\u00e3o social do contrato, da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da dignidade da pessoa humana”.<\/p>\n
Ao dar parcial provimento ao recurso, o ministro afastou apenas a obrigatoriedade de oferecimento do plano individual substituto ao coletivo.<\/p>\n
<\/p>\n
Leia o ac\u00f3rd\u00e3o do REsp 1.846.502.<\/p>\n
REsp1846502<\/p>\n
Fonte: STJ<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O fato de n\u00e3o comercializar planos de sa\u00fade individuais dispensa a operadora de fornec\u00ea-los em substitui\u00e7\u00e3o ao plano coletivo empresarial rescindido unilateralmente por ela. Com este entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) deu provimento parcial ao recurso de uma operadora de sa\u00fade contra decis\u00e3o da Justi\u00e7a do Distrito Federal. O colegiado […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-3434","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"yoast_head":"\n