{"id":3383,"date":"2021-05-17T14:44:55","date_gmt":"2021-05-17T14:44:55","guid":{"rendered":"https:\/\/tleiteadvogados.com.br\/?p=3383"},"modified":"2021-05-17T14:44:55","modified_gmt":"2021-05-17T14:44:55","slug":"lei-no-14-151-21-afastamento-da-empregada-gestante","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tleiteadvogados.com.br\/tested\/lei-no-14-151-21-afastamento-da-empregada-gestante\/","title":{"rendered":"Lei n\u00ba 14.151\/21 &#8211; afastamento da empregada gestante"},"content":{"rendered":"<p>A Lei n\u00ba 14.151, de 12 de maio de 2021 veio dispor sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial, durante a emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia nacional decorrente do Novo Coronav\u00edrus (COVID-19).<\/p>\n<p>A lei possui apenas dois artigos, mas deixa uma s\u00e9rie de d\u00favidas e controv\u00e9rsias para a sua adequada observa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Em que pese a lei autorizar que a empregada gestante exer\u00e7a suas atividades de forma remota, n\u00e3o considerou que determinadas atividades s\u00e3o imposs\u00edveis de se exercer remotamente. Como a lei n\u00e3o faz distin\u00e7\u00e3o o empregador, de qualquer forma, ser\u00e1 obrigado a afastar a empregada, garantindo-lhe o pagamento de sua remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Ainda h\u00e1 d\u00favidas se nesse caso poderia se aplicar as Medidas Provis\u00f3rias 1.045 e 1.046\/21no caso das gestantes, a qual autoriza a ado\u00e7\u00e3o de acordo para redu\u00e7\u00e3o proporcional da jornada e do sal\u00e1rio ou a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho.<\/p>\n<p>Vale notar que o artigo 392, \u00a74\u00ba, da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), garante \u00e0 empregada, durante a gravidez, sem preju\u00edzo do sal\u00e1rio e demais direitos, a transfer\u00eancia de fun\u00e7\u00e3o, quando as condi\u00e7\u00f5es de sa\u00fade o exigirem, assegurada a retomada da fun\u00e7\u00e3o anteriormente exercida, logo ap\u00f3s o retorno ao trabalho.<\/p>\n<p>H\u00e1 ainda a ser considerado que o legislador reconhece que o estado grav\u00eddico \u00e9 uma condi\u00e7\u00e3o de risco, atraindo ao Estado o \u00f4nus de proteger esse grupo vulner\u00e1vel. Nessas condi\u00e7\u00f5es, n\u00e3o sendo poss\u00edvel banco de horas, antecipa\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias, licen\u00e7a remunerada, redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada e sal\u00e1rio e suspens\u00e3o do contrato de trabalho, alternativa seus pagamento do aux\u00edlio para incapacidade tempor\u00e1ria (doen\u00e7a) pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).<\/p>\n<p>Dessa forma, seria poss\u00edvel, do ponto de vista do risco empresarial, que os empregadores encaminhem as empregadas gestantes para a Previd\u00eancia Social conforme exposto no par\u00e1grafo anterior. Recomenda-se nesse caso, que o empregador continue pagando a remunera\u00e7\u00e3o e aguarde a resposta do INSS<\/p>\n<p>Em caso de negativa do INSS \u00e9 poss\u00edvel a ado\u00e7\u00e3o de medida judicial para que o Estado seja declarado o respons\u00e1vel pelas parcelas de remunera\u00e7\u00e3o decorrentes do afastamento (aux\u00edlio doen\u00e7a). A parte que desembolsou para remunerar \u00e0 empregada poder\u00e1 ser recuperado mediante compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria futura, com o \u00eaxito da medida judicial.<\/p>\n<p>Entre os principais argumentos para eventual a\u00e7\u00e3o temos:<\/p>\n<ul>\n<li>O artigo 394-A, \u00a73\u00ba, da CLT, que disp\u00f5e sobre o afastamento da empregada gestante, sem preju\u00edzo de sua remunera\u00e7\u00e3o, das atividades consideradas insalubres, sendo que quando n\u00e3o for poss\u00edvel que a gestante ou a lactante afastada exer\u00e7a suas atividades em local salubre na empresa, a hip\u00f3tese ser\u00e1 considerada como gravidez de risco e ensejar\u00e1 a percep\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio-maternidade, nos termos da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, durante todo o per\u00edodo de afastamento.<\/li>\n<li>O artigo 4\u00b0, item 8, da Conven\u00e7\u00e3o 103 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT), internalizada por meio do Decreto n. 58.820, de 14.7.66, prev\u00ea que &#8220;em hip\u00f3tese alguma, deve o empregador ser tido como pessoalmente respons\u00e1vel pelo custo das presta\u00e7\u00f5es devidas \u00e0s mulheres que ele emprega&#8221;.<\/li>\n<li>N\u00e3o caberia, por parte do Estado alega\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o h\u00e1 pr\u00e9via fonte de custeio (artigo 195, \u00a75\u00ba, da CRFB\/88), posto que o Supremo Tribunal Federal j\u00e1 decidiu que essa aus\u00eancia de previs\u00e3o de fonte de custeio n\u00e3o \u00e9 \u00f3bice para extens\u00e3o do prazo de licen\u00e7a \u00e0 adotante (RE 778.889, Relator(a): ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 10\/3\/2016).<\/li>\n<\/ul>\n<p>Diante disso, n\u00e3o h\u00e1 uma resposta precisa sobre a situa\u00e7\u00e3o das empregadas gestantes que n\u00e3o puderem exercer suas atividades remotamente, mas n\u00e3o faltam argumentos para adotar aplicar as MPs 1045 e 1046\/21, ou mesmo tratar a situa\u00e7\u00e3o como gravidez de risco, ensejando percep\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio-maternidade.<\/p>\n<p><strong>Autor:<\/strong>\u00a0 Marcos Tavares Leite (S\u00f3cio fundador do escrit\u00f3rio Tavares Leite Sociedade de Advogados) | OAB\/SP 95253 | marcos@tleiteadvogados.com.br.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Lei n\u00ba 14.151, de 12 de maio de 2021 veio dispor sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial, durante a emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia nacional decorrente do Novo Coronav\u00edrus (COVID-19). 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