{"id":3377,"date":"2021-05-06T17:45:35","date_gmt":"2021-05-06T17:45:35","guid":{"rendered":"https:\/\/tleiteadvogados.com.br\/?p=3377"},"modified":"2021-05-06T17:45:35","modified_gmt":"2021-05-06T17:45:35","slug":"camara-aprova-projeto-que-torna-permanente-o-pronampe","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tleiteadvogados.com.br\/tested\/camara-aprova-projeto-que-torna-permanente-o-pronampe\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova projeto que torna permanente o Pronampe"},"content":{"rendered":"

Em 2020, o programa socorreu cerca de 520 mil micro e pequenos neg\u00f3cios.<\/p>\n

A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5) a proposta que torna permanente o Programa Nacional de Apoio \u00e0s Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), criado para socorrer o setor durante a pandemia de Covid-19. A medida consta do Projeto de Lei 4139\/20, do Senado. Devido \u00e0s mudan\u00e7as feitas pelos deputados, o texto seguir\u00e1 para nova vota\u00e7\u00e3o pelos senadores.<\/p>\n

O texto aprovado autoriza a prorroga\u00e7\u00e3o das parcelas vencidas e a vencer dos empr\u00e9stimos concedidos at\u00e9 31 de dezembro de 2020. Essa prorroga\u00e7\u00e3o ser\u00e1 por at\u00e9 um ano, prorrogando-se por igual per\u00edodo o prazo do parcelamento.<\/p>\n

Segundo o texto, a taxa m\u00e1xima de juros para os novos empr\u00e9stimos muda de Selic<\/span> mais 1,25% para Selic mais at\u00e9 6%, aplic\u00e1vel \u00e0s opera\u00e7\u00f5es contratadas a partir de 1\u00ba de janeiro de 2021. A Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade (Sepec) do Minist\u00e9rio da Economia definir\u00e1 a taxa e o novo per\u00edodo de funcionamento do programa.<\/p>\n

Para os empr\u00e9stimos contratados em 2021 no Pronampe, o limite individual de contrata\u00e7\u00e3o, estipulado em 30% da receita bruta anual, ter\u00e1 como refer\u00eancia desse c\u00e1lculo o maior faturamento dentre os anos de 2019 e 2020.<\/p>\n

O texto aprovado \u00e9 um substitutivo<\/span> da relatora pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ), deputada Joice Hasselmann (PSL-SP)<\/a>. Ela aproveitou a maior parte do substitutivo da Comiss\u00e3o de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os, de autoria do deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA)<\/a>.<\/p>\n

Segundo Passarinho, cerca de 9 milh\u00f5es de micro e pequenas empresas no Pa\u00eds s\u00e3o respons\u00e1veis por 55% dos empregos formais. \u201cDiante da import\u00e2ncia do setor para a economia do Brasil, \u00e9 necess\u00e1rio tornar permanente esse programa\u201d, afirmou.<\/p>\n

Joice Hasselmann destacou que o Pronampe \u00e9 um programa exitoso. \u201cO conceito de microempresa inclui at\u00e9 os Microempreendedores Individuais (MEI), que j\u00e1 foram beneficiados em opera\u00e7\u00f5es do programa pela Caixa Econ\u00f4mica Federal\u201d, disse.<\/p>\n

Portabilidade<\/strong>
\nOutra novidade no substitutivo \u00e9 a permiss\u00e3o para o mutu\u00e1rio praticar a portabilidade do empr\u00e9stimo, ou seja, mudar de banco se isso for vantajoso, contanto que sejam obedecidos, pelos bancos, os limites operacionais de cada institui\u00e7\u00e3o para contarem com a garantia do Fundo Garantidor de Opera\u00e7\u00f5es (FGO).<\/p>\n

O fundo garante at\u00e9 100% de cada opera\u00e7\u00e3o garantida, mas o conjunto dos empr\u00e9stimos de cada banco \u00e9 limitado a 85% do valor. Se o tomador do empr\u00e9stimo n\u00e3o consegue pagar, o FGO honra os pagamentos junto ao banco, que dever\u00e1 se esfor\u00e7ar para receber os atrasados.<\/p>\n

Caso ao fim de 36 meses n\u00e3o tenha sido poss\u00edvel recuperar os valores devidos ou amortiz\u00e1-los por meio da oferta dos t\u00edtulos da d\u00edvida com des\u00e1gio em leil\u00f5es, o fundo dever\u00e1 dar baixa definitiva.<\/p>\n

Seguro vinculado<\/strong>
\nO texto aprovado pro\u00edbe as institui\u00e7\u00f5es de ofertarem produtos e servi\u00e7os no momento da contrata\u00e7\u00e3o, como seguros para suportar a presta\u00e7\u00e3o. Por outro lado, elas dever\u00e3o informar, na internet e nos aplicativos de celular, informa\u00e7\u00f5es sobre a linha de cr\u00e9dito, a taxa de juros e o prazo de pagamento.<\/p>\n

No ano passado, o Pronampe socorreu com R$ 37 bilh\u00f5es cerca de 520 mil micro e pequenos neg\u00f3cios.<\/p>\n

Para refor\u00e7ar o programa, o Projeto de Lei (PLN) 2\/21<\/a> redirecionou ao Pronampe parte de receitas do Or\u00e7amento, estimadas pelo Minist\u00e9rio da Economia em at\u00e9 R$ 5 bilh\u00f5es.<\/p>\n

Eventos<\/strong>
\nO substitutivo aprovado permite ainda \u00e0s empresas participantes do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) que se enquadram nos crit\u00e9rios do Pronampe contarem com a garantia de um m\u00ednimo de 20% dos recursos do FGO.<\/p>\n

Para as micro e pequenas empresas do Perse, o Executivo poder\u00e1 incluir outros setores, o prazo de vig\u00eancia e eventuais taxas de juros diferenciadas.<\/p>\n

Mais garantia<\/strong>
\nDevido \u00e0 extens\u00e3o do funcionamento do programa, a Uni\u00e3o poder\u00e1 aumentar sua participa\u00e7\u00e3o no FGO at\u00e9 31 de dezembro de 2021 com dinheiro do Or\u00e7amento federal, de doa\u00e7\u00f5es privadas, de recursos obtidos com opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito externo realizadas com organismos internacionais, al\u00e9m de emendas parlamentares de comiss\u00e3o e de relator.<\/p>\n

Se o dinheiro vier de cr\u00e9ditos extraordin\u00e1rios do or\u00e7amento, como no caso do PLN 2\/21, dever\u00e1 ser usado at\u00e9 31 de dezembro de 2021, podendo esse uso ser ampliado por at\u00e9 12 meses.<\/p>\n

As sobras e os valores recuperados ap\u00f3s o uso da garantia para suportar perdas dos bancos ter\u00e3o de ser devolvidos para pagar a d\u00edvida p\u00fablica da Uni\u00e3o.<\/p>\n

Limites globais<\/strong>
\nO substitutivo aprovado tamb\u00e9m limita o ressarcimento dos bancos por meio da garantia prestada pelo fundo ao total direcionado ao Pronampe. O FGO garante outros tipos de opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/p>\n

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