O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (13), que a exclus\u00e3o do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) da base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins \u00e9 v\u00e1lida a partir de 15\/3\/2017, data em que foi fixada a tese de repercuss\u00e3o geral (Tema 69), no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 574706. Os ministros tamb\u00e9m esclareceram que o ICMS que n\u00e3o se inclui na base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins \u00e9 o que \u00e9 destacado na nota fiscal.<\/p>\n
Embargos<\/p>\n
A modula\u00e7\u00e3o dos efeitos foi definida no julgamento, conclu\u00eddo na sess\u00e3o de hoje, de embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos pela Uni\u00e3o, que pretendia que os efeitos retroativos da decis\u00e3o fossem considerados v\u00e1lidos somente ap\u00f3s o julgamento dos embargos. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) tamb\u00e9m alegava haver contradi\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o a precedentes da Corte sobre a inclus\u00e3o de tributos na base de c\u00e1lculo de outros recursos e apontava o impacto econ\u00f4mico da decis\u00e3o, diante do enfrentamento da pandemia de Covid-19, superior a R$ 250 bilh\u00f5es.<\/p>\n
Modula\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Na sess\u00e3o de ontem (12), a relatora do caso, ministra C\u00e1rmen L\u00facia, acolheu parcialmente o pedido da Uni\u00e3o, ao destacar que os efeitos vinculantes da sistem\u00e1tica de repercuss\u00e3o geral requerem balizamento de crit\u00e9rios para preservar a seguran\u00e7a jur\u00eddica. Dessa forma, votou pela aplica\u00e7\u00e3o da tese a partir da data da sua formula\u00e7\u00e3o, ressalvados os casos ajuizados at\u00e9 o julgamento do m\u00e9rito do RE.<\/p>\n
Sobre a alega\u00e7\u00e3o de que haveria descumprimento de precedentes, a ministra C\u00e1rmen L\u00facia observou que n\u00e3o se tratava da mesma mat\u00e9ria e, portanto, n\u00e3o haveria de se adotar a mesma solu\u00e7\u00e3o. “Naqueles julgados, se cuidou da possibilidade constitucional de inclus\u00e3o do valor pago como ICMS na base de c\u00e1lculo do pr\u00f3prio ICMS”, lembrou a relatora.<\/p>\n
Esse entendimento foi seguido, hoje, pelos ministros Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Lu\u00eds Roberto Barroso, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Luiz Fux. J\u00e1 os ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aur\u00e9lio divergiram da relatora quanto \u00e0 modula\u00e7\u00e3o. Para ser aprovada no Plen\u00e1rio, a proposta de modula\u00e7\u00e3o precisa de qu\u00f3rum qualificado de 2\/3, ou seja, oito votos, que foram alcan\u00e7ados.<\/p>\n
ICMS destacado<\/p>\n
Outro ponto levantado no decorrer da sess\u00e3o foi a natureza do ICMS a ser retirado da base de c\u00e1lculo. Para a relatora, trata-se do imposto destacado na nota, entendimento seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Luiz Fux. No entendimento dos ministros Nunes Marques, Lu\u00eds Roberto Barroso e Gilmar Mendes, o ICMS em discuss\u00e3o deveria ser o tributo efetivamente recolhido.<\/p>\n
Fonte: STF<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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