{"id":3360,"date":"2021-05-04T13:43:44","date_gmt":"2021-05-04T13:43:44","guid":{"rendered":"https:\/\/tleiteadvogados.com.br\/?p=3360"},"modified":"2021-05-04T13:43:44","modified_gmt":"2021-05-04T13:43:44","slug":"entenda-os-principais-pontos-da-mp-1046-21-que-flexibiliza-temporariamente-regras-trabalhista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tleiteadvogados.com.br\/tested\/entenda-os-principais-pontos-da-mp-1046-21-que-flexibiliza-temporariamente-regras-trabalhista\/","title":{"rendered":"Entenda os principais pontos da MP 1046, que flexibiliza temporariamente regras trabalhista"},"content":{"rendered":"<p>Segue um sum\u00e1rio da MEDIDA PROVIS\u00d3RIA N\u00ba 1046, de 27 de abril de 2021, que disp\u00f5e sobre as medidas trabalhistas que poder\u00e3o ser adotadas pelos empregadores, durante o prazo de cento e vinte dias, contado da data de sua publica\u00e7\u00e3o, para a preserva\u00e7\u00e3o do emprego, a sustentabilidade do mercado de trabalho e o enfrentamento das consequ\u00eancias da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do Coronav\u00edrus (<strong>Covid-19<\/strong>) relacionadas a trabalho e emprego.<\/p>\n<p>Para o enfrentamento dos efeitos econ\u00f4micos decorrentes da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do Coronav\u00edrus (<strong>Covid-19<\/strong>) e a preserva\u00e7\u00e3o do emprego e da renda, poder\u00e3o ser adotadas pelos empregadores, entre outras, as seguintes medidas:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>I &#8211; <u>O TELETRABALHO<\/u><\/strong><\/p>\n<p>O empregador poder\u00e1 a seu crit\u00e9rio alterar o regime de trabalho presencial para teletrabalho, trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a dist\u00e2ncia, no entanto dever\u00e1 notificar o empregado com anteced\u00eancia de, no m\u00ednimo, 48 horas, por escrito ou por meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n<p>As disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 responsabilidade pela aquisi\u00e7\u00e3o, pela manuten\u00e7\u00e3o ou pelo fornecimento dos equipamentos tecnol\u00f3gicos e da infraestrutura necess\u00e1ria e adequada \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de teletrabalho e o reembolso de despesas arcadas pelo empregado ser\u00e3o previstas em contrato escrito, firmado previamente ou no prazo de trinta dias, contado da data da mudan\u00e7a do regime de trabalho.<\/p>\n<p>Tamb\u00e9m, fica permitida a ado\u00e7\u00e3o do regime de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a dist\u00e2ncia para estagi\u00e1rios e aprendizes.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>II &#8211; <u>A ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE F\u00c9RIAS INDIVIDUAIS<\/u><\/strong><\/p>\n<p>Fica permitida a antecipa\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias, ainda que n\u00e3o cumprido todo o per\u00edodo aquisitivo, mediante aviso com anteced\u00eancia de, no m\u00ednimo, quarenta e oito horas, por escrito ou por meio eletr\u00f4nico, com a indica\u00e7\u00e3o do per\u00edodo a ser gozado pelo empregado, que n\u00e3o poder\u00e3o ser gozadas em per\u00edodos inferiores a cinco dias corridos.<\/p>\n<p>Poder\u00e3o ser concedidas por ato do empregador, ainda que o per\u00edodo aquisitivo a elas relativo n\u00e3o tenha transcorrido.<\/p>\n<p>Empregado e empregador poder\u00e3o, adicionalmente, negociar a antecipa\u00e7\u00e3o de per\u00edodos futuros de f\u00e9rias por meio de acordo individual escrito.<\/p>\n<p>Os trabalhadores que perten\u00e7am ao grupo de risco do Coronav\u00edrus (<strong>Covid-19<\/strong>) ser\u00e3o priorizados para o gozo de f\u00e9rias, individuais ou coletivas.<\/p>\n<p>Para as f\u00e9rias concedidas o empregador poder\u00e1 optar por efetuar o pagamento do adicional de um ter\u00e7o de f\u00e9rias ap\u00f3s sua concess\u00e3o, at\u00e9 a data em que \u00e9 devida a gratifica\u00e7\u00e3o natalina.<\/p>\n<p>O pagamento da remunera\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias concedidas poder\u00e1 ser efetuado at\u00e9 o quinto dia \u00fatil do m\u00eas subsequente ao in\u00edcio do gozo das f\u00e9rias.<\/p>\n<p>Na hip\u00f3tese de rescis\u00e3o do contrato de trabalho, os valores das f\u00e9rias, individuais ou coletivas, ainda n\u00e3o adimplidos, ser\u00e3o pagos juntamente com as verbas rescis\u00f3rias devidas.<\/p>\n<p>As f\u00e9rias antecipadas gozadas cujo per\u00edodo n\u00e3o tenha sido adquirido ser\u00e3o descontadas das verbas rescis\u00f3rias devidas ao empregado no caso de pedido de demiss\u00e3o.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>III &#8211; <u>A CONCESS\u00c3O DE F\u00c9RIAS COLETIVAS<\/u> <\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong>O empregador poder\u00e1, a seu crit\u00e9rio, conceder f\u00e9rias coletivas e dever\u00e1 notificar o conjunto de empregados afetados com anteced\u00eancia de, no m\u00ednimo, quarenta e oito horas, por escrito ou por meio eletr\u00f4nico, n\u00e3o aplic\u00e1veis o limite m\u00e1ximo de per\u00edodos anuais e o limite m\u00ednimo de dias corrida previstos na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho.<\/p>\n<p>Fica permitida a concess\u00e3o por prazo superior a trinta dias e dispensadas a comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ao Minist\u00e9rio da Economia e a comunica\u00e7\u00e3o aos sindicatos representativos da categoria profissional.<\/p>\n<p><strong>IV &#8211; <u>O APROVEITAMENTO E A ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE FERIADOS<\/u><\/strong><\/p>\n<p>Empregadores podem antecipar o gozo de feriados federais, estaduais, distritais e municipais, inclu\u00eddos os religiosos, e dever\u00e3o notificar, por escrito ou por meio eletr\u00f4nico, o conjunto de empregados beneficiados, com anteced\u00eancia de, no m\u00ednimo, quarenta e oito\u00a0horas, com a indica\u00e7\u00e3o expressa dos feriados aproveitados.<\/p>\n<p>Os feriados poder\u00e3o ser utilizados para compensa\u00e7\u00e3o do saldo em banco de horas.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>V &#8211; <u>O BANCO DE HORAS<\/u><\/strong><\/p>\n<p>Fica autorizada pelo prazo de 120 dias a interrup\u00e7\u00e3o das atividades pelo empregador e a constitui\u00e7\u00e3o de regime especial de compensa\u00e7\u00e3o de jornada, por meio de banco de horas, em favor do empregador ou do empregado, estabelecido por meio de acordo coletivo ou individual formal, para a compensa\u00e7\u00e3o no prazo de at\u00e9 dezoito meses, contado da data de encerramento do per\u00edodo.<\/p>\n<p>A compensa\u00e7\u00e3o de tempo para recupera\u00e7\u00e3o do per\u00edodo interrompido poder\u00e1 ser feita por meio da prorroga\u00e7\u00e3o de jornada em at\u00e9 duas\u00a0horas, a qual n\u00e3o poder\u00e1 exceder dez\u00a0horas di\u00e1rias, e poder\u00e1 ser realizada aos finais de semana.<\/p>\n<p>A compensa\u00e7\u00e3o do saldo de horas poder\u00e1 ser determinada pelo empregador independentemente de conven\u00e7\u00e3o coletiva ou acordo individual ou coletivo.<\/p>\n<p>As empresas que desempenham atividades essenciais poder\u00e3o, durante o prazo de 120 dias, constituir regime especial de compensa\u00e7\u00e3o de jornada por meio de banco de horas independentemente da interrup\u00e7\u00e3o de suas atividades.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>VI &#8211; <u>A SUSPENS\u00c3O DE EXIG\u00caNCIAS ADMINISTRATIVAS EM SEGURAN\u00c7A E SA\u00daDE NO TRABALHO<\/u><\/strong><\/p>\n<p>Fica suspensa a obrigatoriedade de realiza\u00e7\u00e3o dos exames m\u00e9dicos ocupacionais, cl\u00ednicos e complementares, exceto dos exames demissionais, dos trabalhadores que estejam em regime de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a dist\u00e2ncia.<\/p>\n<p>Os exames m\u00e9dicos ocupacionais peri\u00f3dicos dos trabalhadores em atividade presencial vencidos durante o prazo de 120 dias poder\u00e3o ser realizados no prazo de at\u00e9 180\u00a0dias, contado da data de seu vencimento.<\/p>\n<p>Na hip\u00f3tese em que o m\u00e9dico coordenador de programa de controle m\u00e9dico e sa\u00fade ocupacional considere que a prorroga\u00e7\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o dos exames representa risco para a sa\u00fade do empregado, o m\u00e9dico indicar\u00e1 ao empregador a necessidade de sua realiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>O exame demissional poder\u00e1 ser dispensado caso o exame m\u00e9dico ocupacional mais recente tenha sido realizado h\u00e1 menos de 180\u00a0dias.<\/p>\n<p>Fica suspenso tamb\u00e9m pelo prazo de 60 dias, contado da data de publica\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria 1046\/21, a obrigatoriedade de realiza\u00e7\u00e3o de treinamentos peri\u00f3dicos e eventuais dos atuais empregados, previstos em normas regulamentadoras de seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho, no entanto, ap\u00f3s o encerramento da medida provis\u00f3ria, esses treinamentos dever\u00e3o ser realizados em at\u00e9 180 dias.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>VIII &#8211; <u>O DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVI\u00c7O \u2013 FGTS<\/u>,<\/strong><\/p>\n<p>Referente \u00e0s compet\u00eancias de abril, maio, junho e julho de 2021, com vencimento em maio, junho, julho e agosto de 2021, respectivamente.<\/p>\n<p>O recolhimento das compet\u00eancias abril, maio, junho e julho de 2021 poder\u00e3o ser realizados de forma parcelada, sem a incid\u00eancia da atualiza\u00e7\u00e3o, da multa e dos encargos.<\/p>\n<p>Os dep\u00f3sitos referentes \u00e0s compet\u00eancias mencionadas\u00a0ser\u00e3o realizados em at\u00e9 quatro\u00a0parcelas mensais, com vencimento a partir de setembro de 2021, na data do recolhimento mensal devido.<\/p>\n<p>O empregador, para usufruir do benef\u00edcio, fica obrigado a declarar as informa\u00e7\u00f5es at\u00e9 20 de agosto de 2021.<\/p>\n<p>Na hip\u00f3tese de rescis\u00e3o do contrato de trabalho, ficar\u00e1 resolvida e o empregador ficar\u00e1 obrigado ao recolhimento dos valores correspondentes, sem incid\u00eancia da multa e dos encargos devidos e, ao dep\u00f3sito dos valores previstos no art. 18 da Lei n\u00ba 8.036, de 1990.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>IX &#8211; <u>OUTRAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES EM MAT\u00c9RIA TRABALHISTA <\/u><\/strong><\/p>\n<p>As regras previstas na Medida Provis\u00f3ria 1046\/21 aplicam-se as rela\u00e7\u00f5es de trabalho tempor\u00e1rio, rural e dom\u00e9stico.<\/p>\n<p>Contudo, n\u00e3o se aplicam aos trabalhadores em regime de teletrabalho, nos termos do disposto da Medida Provis\u00f3ria, as regulamenta\u00e7\u00f5es sobre trabalho em teleatendimento e\u00a0telemarketing.<\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>X &#8211; <u>DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/u> <\/strong><\/p>\n<p>O curso ou o programa de qualifica\u00e7\u00e3o profissional de que trata o\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/Decreto-Lei\/Del5452.htm#art476a\">art. 476-A da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1943<\/a>, poder\u00e1 ser oferecido pelo empregador exclusivamente na modalidade n\u00e3o presencial e ter\u00e1 dura\u00e7\u00e3o de, no m\u00ednimo, um m\u00eas e, no m\u00e1ximo, tr\u00eas meses.<\/p>\n<p>Fica permitida a utiliza\u00e7\u00e3o de meios eletr\u00f4nicos para cumprimento dos requisitos formais para convoca\u00e7\u00e3o, delibera\u00e7\u00e3o, decis\u00e3o, formaliza\u00e7\u00e3o e publicidade de conven\u00e7\u00e3o ou de acordo coletivo de trabalho. Os prazos previstos no t\u00edtulo VI da CLT ficam reduzidos pela metade.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Autor:<\/strong>\u00a0Marcos Tavares Leite (S\u00f3cio Fundador do Escrit\u00f3rio Tavares Leite Advogados) | OAB\/SP 95253 | marcos@tleiteadvogados.com.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Segue um sum\u00e1rio da MEDIDA PROVIS\u00d3RIA N\u00ba 1046, de 27 de abril de 2021, que disp\u00f5e sobre as medidas trabalhistas que poder\u00e3o ser adotadas pelos empregadores, durante o prazo de cento e vinte dias, contado da data de sua publica\u00e7\u00e3o, para a preserva\u00e7\u00e3o do emprego, a sustentabilidade do mercado de trabalho e o enfrentamento das [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-3360","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigos"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v20.6 - 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