O Supremo Tribunal Federal formou maioria para definir, em julgamento de repercuss\u00e3o geral, a inconstitucionalidade da inclus\u00e3o de cr\u00e9ditos presumidos de ICMS na base de c\u00e1lculo de PIS e Cofins. O julgamento foi interrompido na sexta-feira (12\/3), data em que seria encerrado, com pedido de vista do \u00faltimo a votar, ministro Dias Toffoli.<\/p>\n
O caso estava sendo julgado no Plen\u00e1rio virtual da corte, em que cinco ministros seguiram o entendimento do relator, ministro Marco Aur\u00e9lio. Formaram a maioria com ele Rosa Weber, Luiz Edson Fachin, C\u00e1rmen L\u00facia, Ricardo Lewandowski e Lu\u00eds Roberto Barroso.<\/p>\n
A tese proposta pelo relator foi: surge incompat\u00edvel, com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a inclus\u00e3o, na base de c\u00e1lculo da Cofins e da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS, de cr\u00e9ditos presumidos do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS).<\/p>\n
Base de c\u00e1lculo<\/p>\n
Trata-se de incentivos fiscais de ICMS concedidos pelos estados do Paran\u00e1 e da Bahia por decreto e que admitiram a redu\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o. Para a Uni\u00e3o, a base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins \u00e9 constitu\u00edda pela totalidade das receitas auferidas pelos contribuintes, o que inclui valores concernentes aos cr\u00e9ditos presumidos de ICMS.<\/p>\n
O ministro Marco Aur\u00e9lio descartou a argumenta\u00e7\u00e3o porque a hip\u00f3tese dos cr\u00e9ditos presumidos, ainda que se tome como refer\u00eancia o valor do imposto, n\u00e3o gera a medida de riqueza contida na al\u00ednea B, inciso I do artigo 195 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
A norma aponta que a seguridade social ser\u00e1 financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, inclusive por meio da receita ou o faturamento do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada.<\/p>\n
“Os cr\u00e9ditos presumidos revelam ren\u00fancia fiscal cujo efeito pr\u00e1tico \u00e9 a diminui\u00e7\u00e3o do imposto devido. N\u00e3o h\u00e1 aquisi\u00e7\u00e3o de disponibilidade a sinalizar capacidade contributiva, mas simples redu\u00e7\u00e3o ou ressarcimento de custos”, disse o relator. “A presun\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, longe de revelar riqueza nova e, portanto, pass\u00edvel de sujei\u00e7\u00e3o ao PIS e \u00e0 Cofins, indica o abrandamento de custo a ser suportado”, acrescentou.<\/p>\n
Minoria formada<\/p>\n
Abriu a diverg\u00eancia o ministro Alexandre de Moraes, seguido por Gilmar Mendes, Nunes Marques e Luiz Fux. Para eles, os benef\u00edcios fiscais institu\u00eddos pelos estados n\u00e3o podem ferir a compet\u00eancia tribut\u00e1ria conferida \u00e0 Uni\u00e3o.<\/p>\n
O ministro Alexandre destacou que as leis que tratam do PIS (Lei 10.637\/2002) e Cofins (Lei 10.833\/2003) n\u00e3o fazem qualquer men\u00e7\u00e3o aos cr\u00e9ditos presumidos de ICMS no que diz respeito \u00e0 base de c\u00e1lculo.<\/p>\n
J\u00e1 o artigo 150, par\u00e1grafo 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o, aponta que concess\u00e3o de isen\u00e7\u00f5es ou quaisquer outros benef\u00edcios fiscais deve ocorrer mediante lei espec\u00edfica do ente federado competente para instituir o tributo. Logo n\u00e3o cabe ao Judici\u00e1rio ampliar a benesse.<\/p>\n
“Permitir a exclus\u00e3o do cr\u00e9dito presumido de ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins em raz\u00e3o da concess\u00e3o de cr\u00e9dito presumido concedido por Estado-Membro seria o mesmo que aceitar a concess\u00e3o de benef\u00edcio fiscal de tributos federais por uma unidade da federa\u00e7\u00e3o, o que importa grave viola\u00e7\u00e3o ao pacto federativo”, afirmou.<\/p>\n
A tese proposta e seguida pela minoria foi: Os valores correspondentes a cr\u00e9ditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal integram a base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins.<\/p>\n
Repercuss\u00e3o<\/p>\n
Segundo os advogados Ronaldo Rayes e Bruno Henrique Coutinho de Aguiar, do escrit\u00f3rio Rayes e Fagundes Advogados Associados, a tese apreciada pela maioria est\u00e1 alinhada com o julgamento conclu\u00eddo pelo Supremo em 2013, quando decidiu que os cr\u00e9ditos de ICMS oriundos de exporta\u00e7\u00e3o e transferidos a terceiros n\u00e3o configuram receita, mas mero ressarcimento de custo tribut\u00e1rio (RE 606.107).<\/p>\n
Pedido de vista do ministro Dias Toffoli adiou a conclus\u00e3o do julgamento virtual<\/p>\n
“Importante lembrar que tanto a transfer\u00eancia de cr\u00e9dito de ICMS de exporta\u00e7\u00e3o para terceiros quanto os incentivos fiscais de ICMS como subven\u00e7\u00f5es para investimento j\u00e1 foram incorporados na legisla\u00e7\u00e3o de PIS e Cofins como receitas n\u00e3o alcan\u00e7adas pela incid\u00eancia destas contribui\u00e7\u00f5es sociais (Leis Federais 11.945\/09 e 12.973\/14)”, afirmaram<\/p>\n
Por outro lado, destacam que caso dos incentivos fiscais de ICMS como subven\u00e7\u00f5es para investimento, a Receita Federal insiste em enquadrar cr\u00e9ditos presumidos de ICMS n\u00e3o lastreados em expans\u00e3o ou implanta\u00e7\u00e3o de empreendimentos econ\u00f4micos como tribut\u00e1veis pelo IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.<\/p>\n
“Portanto, \u00e0queles que temem um debate com a Receita Federal sobre o enquadramento dos incentivos fiscais de ICMS como subven\u00e7\u00f5es para investimento (e.g. cr\u00e9dito presumido de ICMS), a pacifica\u00e7\u00e3o do Tema 843 pelo STF em favor dos contribuintes se tornar\u00e1 um precedente valioso nesta batalha”, disseram.<\/p>\n
Fonte: Consultor Jur\u00eddico<\/p>\n
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