O Decreto Estadual (SP) n\u00ba 65.563\/2021 amplia as restri\u00e7\u00f5es de atividades no Estado de S\u00e3o Paulo, no per\u00edodo de 15 a 30 de mar\u00e7o, em raz\u00e3o da classifica\u00e7\u00e3o na FASE EMERGENCIAL do Plano SP, relativo \u00e0 pandemia do COVID-19.<\/p>\n
Esta fase estabelece o fechamento do com\u00e9rcio e suspens\u00e3o dos servi\u00e7os considerados n\u00e3o essenciais.<\/p>\n
Todavia, referido decreto estadual n\u00e3o traz uma lista exaustiva das atividades consideradas n\u00e3o essenciais pelo governo do estado.<\/p>\n
Por conta disso, se deve reportar ao Decreto Federal n\u00ba 10.282\/2020, que elenca os servi\u00e7os p\u00fablicos e atividades essenciais, assim entendidos aqueles indispens\u00e1veis ao atendimento das necessidades inadi\u00e1veis da comunidade.<\/p>\n
Considerando a compet\u00eancia concorrente dos estados no combate \u00e0 COVID-19, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, o Decreto Estadual n\u00ba 65.563\/2021 relaciona as atividades que, a despeito do previsto no Decreto Federal, considera n\u00e3o essenciais<\/p>\n
Assim o s\u00e3o:<\/p>\n
I – atendimento presencial ao p\u00fablico, inclusive mediante retirada ou “pegue e leve”, em bares,restaurantes, “shopping centers”, galerias e estabelecimentos cong\u00eaneres e com\u00e9rcio varejista de materiais de constru\u00e7\u00e3o, permitidos t\u00e3o somente os servi\u00e7os de entrega (“delivery”) e “drive-thru”;<\/p>\n
II – realiza\u00e7\u00e3o de:<\/p>\n
a) cultos, missas e demais atividades religiosas de car\u00e1ter coletivo;<\/p>\n
b) eventos esportivos de qualquer esp\u00e9cie;<\/p>\n
III – reuni\u00e3o, concentra\u00e7\u00e3o ou perman\u00eancia de pessoas nosespa\u00e7os p\u00fablicos, em especial, nas praias e parques, observado o disposto no \u00a7 1\u00ba do artigo 8\u00ba-A do Decreto n\u00ba 64.994, de 28 de maio de 2020, acrescentado pelo Decreto n\u00ba 65.540, de 25 de fevereiro de 2021;<\/p>\n
IV – desempenho de atividades administrativas internas de modo presencial em estabelecimentos comerciais e prestadores de servi\u00e7os n\u00e3o essenciais.<\/p>\n
A ind\u00fastria em geral, assim como assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, inclu\u00eddos os servi\u00e7os m\u00e9dicos e hospitalares, apenas para exemplificar, continuam classificados como atividades essenciais e n\u00e3o precisam suspender suas atividades.<\/p>\n
Da mesma forma, nos termos do \u00a7 2\u00ba, do artigo 3\u00ba do Decreto Federal n\u00ba 10.282\/2020, \u201ctamb\u00e9m s\u00e3o consideradas essenciais as atividades acess\u00f3rias, de suporte e a disponibiliza\u00e7\u00e3o dos insumos necess\u00e1rios a cadeia produtiva relativas ao exerc\u00edcio e ao funcionamento dos servi\u00e7os p\u00fablicos e das atividades essenciais.\u201d<\/p>\n
Assim, todas as atividades acess\u00f3rias, como fornecimento de refei\u00e7\u00f5es \u00e0 coletividade dos trabalhadores, deve ser mantida.Tamb\u00e9m as atividades administrativas e em escrit\u00f3rio nas atividades essenciais e suas acess\u00f3rias est\u00e3o permitidas, embora se recomende o trabalho de forma remota, sempre que poss\u00edvel.<\/p>\n
A norma destaca a import\u00e2ncia da intensifica\u00e7\u00e3o com cuidados e controle da contamina\u00e7\u00e3o nas empresas e a manuten\u00e7\u00e3o das medidas de preven\u00e7\u00e3o do cont\u00e1gio em rela\u00e7\u00e3o aos empregados, com o uso permanente de m\u00e1scaras de prote\u00e7\u00e3o facial e disponibiliza\u00e7\u00e3o de \u00e1lcool gel (70%) e meios adequados de higiene.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o ao com\u00e9rcio varejista de materiais de constru\u00e7\u00e3o, e de alimenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 permitido nesta fase o atendimento ao p\u00fablico, inclusive mediante retirada ou “pegue e leve. Por\u00e9m, ser\u00e3o permitidos os servi\u00e7os de entrega (“delivery”) e “drive-thru\u201d.<\/p>\n
Por fim, pretendendo aliviar o transporte p\u00fablico, a medida recomenda, nos diferentes setores, ajustes na jornada de trabalho, com in\u00edcio da seguinte forma:<\/p>\n
I – entre 5 horas e 7 horas, para o setor industrial;<\/p>\n
II – entre 7 horas e 9 horas, para o setor de servi\u00e7os;<\/p>\n
III – entre 9 horas e 11 horas, para o setor de com\u00e9rcio.<\/p>\n
Autor:<\/strong> Marcos Tavares Leite (S\u00f3cio Fundador do Escrit\u00f3rio Tavares Leite Advogados) | OAB\/SP 95253 | marcos@tleiteadvogados.com.br<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Decreto Estadual (SP) n\u00ba 65.563\/2021 amplia as restri\u00e7\u00f5es de atividades no Estado de S\u00e3o Paulo, no per\u00edodo de 15 a 30 de mar\u00e7o, em raz\u00e3o da classifica\u00e7\u00e3o na FASE EMERGENCIAL do Plano SP, relativo \u00e0 pandemia do COVID-19. Esta fase estabelece o fechamento do com\u00e9rcio e suspens\u00e3o dos servi\u00e7os considerados n\u00e3o essenciais. Todavia, referido […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-3330","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigos"],"yoast_head":"\n