Empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial ter\u00e3o dificuldades de se manter no mercado se, nas suas contas, existirem pend\u00eancias fiscais. Publicada ontem pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a Portaria n\u00ba 2.382 era o \u00faltimo ato para que as mudan\u00e7as provocadas pela nova Lei de Recupera\u00e7\u00f5es Judiciais e Fal\u00eancias come\u00e7assem, de fato, a valer.<\/p>\n
A norma regulamenta as modalidades de pagamento de d\u00edvidas tribut\u00e1rias que foram criadas com a nova lei: o parcelamento – com prazo alongado, mas sem descontos – e a possibilidade de um acordo individual.<\/p>\n
Ignorar as novas regras, para as empresas, poder\u00e1 custar a vida. Aquelas que se mantiverem inertes, sem ao menos tentar uma solu\u00e7\u00e3o, correm o risco de sequer poder continuar com o processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial, al\u00e9m de ficarem sujeitas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal e penhora de bens e valores.<\/p>\n
A exig\u00eancia de regularidade fiscal sempre esteve prevista em lei, mas havia uma flexibiliza\u00e7\u00e3o por parte dos ju\u00edzes por causa da \u201cfalta de colabora\u00e7\u00e3o\u201d do Fisco. N\u00e3o existiam programas direcionados para as empresas em recupera\u00e7\u00e3o. Criou-se jurisprud\u00eancia, por exemplo, em raz\u00e3o disso, para liberar essas companhias de apresentarem certid\u00e3o de regularidade fiscal no processo.<\/p>\n
Com a nova lei (n\u00ba 14.112, de 2020), que entrou em vigor no m\u00eas de janeiro, a situa\u00e7\u00e3o mudou e a aposta da PGFN \u00e9 que se altere tamb\u00e9m a jurisprud\u00eancia.<\/p>\n
As empresas em recupera\u00e7\u00e3o, podem, agora, escolher entre duas modalidades de parcelamento: em at\u00e9 120 vezes ou usar preju\u00edzo fiscal para cobrir 30% da d\u00edvida e parcelar o restante em at\u00e9 84 meses. A Fazenda n\u00e3o exige, al\u00e9m disso, que as empresas apresentem garantias \u00e0 d\u00edvida.<\/p>\n
As companhias, com a nova lei, tamb\u00e9m passaram a ter mais vantagens nas chamadas transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias – quando a Fazenda e o contribuinte sentam \u00e0 mesa para negociar. Elas podem, por exemplo, pagar as suas d\u00edvidas em at\u00e9 120 meses e com at\u00e9 70% de desconto em juros e multas. Os demais contribuintes conseguem, no m\u00e1ximo, 50% e o parcelamento em at\u00e9 84 vezes.<\/p>\n
A Portaria n\u00ba 2.382, da PGFN, est\u00e1 sendo tratada no mercado como \u201co in\u00edcio dos trabalhos\u201d. As empresas estavam aguardando o que viria, por meio dessa norma, para decidir o que fazer.<\/p>\n
No texto constam os princ\u00edpios que devem ser observados, as obriga\u00e7\u00f5es dos contribuintes e da Fazenda, as exig\u00eancias e as concess\u00f5es. A norma diz, por exemplo<\/p>\n
– uma novidade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 lei -, que aqueles que aderirem tanto ao parcelamento como \u00e0 transa\u00e7\u00e3o poder\u00e3o migrar para outros programas que venham a surgir no futuro e sejam considerados mais vantajosos.<\/p>\n
As empresas que j\u00e1 est\u00e3o em processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial – t\u00eam plano aprovado e homologado pela Justi\u00e7a – a partir de agora, com a publica\u00e7\u00e3o da portaria, t\u00eam prazo de at\u00e9 60 dias para apresentar pedido de transa\u00e7\u00e3o (se tiverem interesse nessa modalidade). Para os parcelamentos n\u00e3o h\u00e1 prazo.<\/p>\n
As demais companhias, que ainda n\u00e3o chegaram nessa etapa do processo, n\u00e3o t\u00eam prazo em nenhuma das duas modalidades. Se mudar a jurisprud\u00eancia e os ju\u00edzes come\u00e7arem a exigir a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o fiscal, no entanto, a regulariza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 o \u00fanico caminho para dar continuidade ao processo de recupera\u00e7\u00e3o. As empresas, pela lei, precisam desse documento para que o plano de pagamento aos credores particulares seja aceito pela Justi\u00e7a.<\/p>\n
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Fonte: Valor Econ\u00f4mico – Legisla\u00e7\u00e3o<\/p>\n
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