O julgamento da exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins acirrou uma outra disputa travada entre os contribuintes e a Receita Federal: a que trata do prazo para aproveitamento de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios. Com bilh\u00f5es de reais \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o, as empresas tentam estender ao m\u00e1ximo esse tempo, que para o Fisco n\u00e3o deve passar de cinco anos, contados do t\u00e9rmino do processo.<\/p>\n
Para os contribuintes, os cinco anos, previstos na legisla\u00e7\u00e3o, referem-se ao prazo para pedir \u00e0 Receita o aproveitamento dos cr\u00e9ditos. N\u00e3o haveria tempo determinado, de acordo com a tese das empresas, para gastarem o que conseguiram por meio de decis\u00e3o administrativa ou judicial. Entendimento adotado em precedentes do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/p>\n
S\u00e3o interpreta\u00e7\u00f5es diferentes para o artigo 168 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN). O dispositivo afirma que o direito de pleitear a restitui\u00e7\u00e3o extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos. Depois desse prazo, segundo advogados, o programa eletr\u00f4nico da Receita n\u00e3o aceita compensa\u00e7\u00f5es fiscais.<\/p>\n
Em 2019, a Receita Federal publicou uma orienta\u00e7\u00e3o que restringe a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios obtidos por meio de a\u00e7\u00f5es judiciais. A Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 239, editada pela Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit), fixa prazo de cinco anos para o contribuinte usar esses valores.<\/p>\n
O texto tem como fundamento a Instru\u00e7\u00e3o Normativa (IN) n\u00ba 1.717, de 2017. A norma estabelece cinco anos para o contribuinte apresentar declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o, contados do tr\u00e2nsito em julgado da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Essa discuss\u00e3o ganhou for\u00e7a depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) excluiu o ICMS da base do PIS e da Cofins, em 2017 \u201cEm fun\u00e7\u00e3o do volume de cr\u00e9ditos, o contribuinte n\u00e3o tem d\u00e9bitos suficientes para usar tudo nos pr\u00f3ximos cinco anos\u201d.<\/p>\n
Dados da Receita Federal mostram que, em 2020, com cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, principalmente da exclus\u00e3o do ICMS do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, as empresas deixaram de desembolsar R$ 63,6 bilh\u00f5es para pagar impostos. O valor supera em 174% o que havia sido registrado no ano de 2019, quando as decis\u00f5es judiciais representaram R$ 23,2 bilh\u00f5es em compensa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Os contribuintes contam com ao menos dois precedentes favor\u00e1veis no STJ. A 2\u00aa Turma, com base no voto do relator, ministro Herman Benjamin, definiu em 2014 que o prazo de cinco anos \u00e9 para pleitear a compensa\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o para realiz\u00e1-la integramente (REsp 1480602). Na 1\u00aa Turma, h\u00e1 uma decis\u00e3o monocr\u00e1tica, do ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, nesse sentido. N\u00e3o foi apresentado recurso contra o entendimento (REsp 1599278).<\/p>\n
Antes da decis\u00e3o do STF sobre a exclus\u00e3o do ICMS da base do PIS e da Cofins poucos contribuintes reclamavam sobre o prazo de cinco anos, segundo Priscila Faricelli, s\u00f3cia da \u00e1rea de contencioso tribut\u00e1rio do Demarest. \u201cVemos muitos contribuintes que j\u00e1 tiveram o tr\u00e2nsito em julgado, mas n\u00e3o querem come\u00e7ar a compensar antes de o STF decidir se vale o ICMS destacado na nota ou o efetivamente pago\u201d, diz.<\/p>\n
Para a advogada, o entendimento que a Receita aplica \u00e9 uma forma de se furtar de cumprir \u201ccoisa julgada\u201d (decis\u00e3o judicial), j\u00e1 que para os contribuintes a compensa\u00e7\u00e3o \u00e9 mais interessante. Depois do tr\u00e2nsito em julgado a empresa pede uma habilita\u00e7\u00e3o para compensar e a Receita tem 60 dias para validar. Na sequ\u00eancia a empresa j\u00e1 pode come\u00e7ar a usar os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios. \u201c\u00c9 dinheiro no bolso imediato\u201d, diz.<\/p>\n
Procurada pelo Valor, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal n\u00e3o deram retorno at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
<\/p>\n
Fonte: Valor econ\u00f4mico \u2013 Legisla\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O julgamento da exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins acirrou uma outra disputa travada entre os contribuintes e a Receita Federal: a que trata do prazo para aproveitamento de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios. Com bilh\u00f5es de reais \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o, as empresas tentam estender ao m\u00e1ximo esse tempo, que para o Fisco […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-3313","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"yoast_head":"\n