A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF3), por unanimidade, reformou senten\u00e7a e concedeu Habeas Data a uma ind\u00fastria metal\u00fargica de S\u00e3o Caetano do Sul (SP) para ter acesso \u00e0s suas informa\u00e7\u00f5es mantidas em sistemas e bancos de dados da Secretaria da Receita Federal, sobre pagamentos de tributos e contribui\u00e7\u00f5es federais, indicando eventuais cr\u00e9ditos, relativos aos \u00faltimos cinco anos.<\/p>\n
O colegiado entendeu que a empresa faz jus ao acesso dos dados e se utilizou corretamente de uma garantia constitucional adequada. Segundo o relator do processo no TRF3, desembargador federal Carlos Muta, a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF) est\u00e1 consolidada no sentido de cabimento do Habeas Data para acesso de dados \u00e0s informa\u00e7\u00f5es fiscais do contribuinte, conforme o decidido no Recurso Extraordin\u00e1rio RE 673.707, em sede de repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n
Em primeira inst\u00e2ncia, a Justi\u00e7a Federal havia negado a ordem \u00e0 ind\u00fastria metal\u00fargica. No recurso ao TRF3, a empresa solicitou a reforma da senten\u00e7a e alegou que o pedido realizado via portal de servi\u00e7os virtual e-CAC havia sido indeferido. Argumentou ainda que a solicita\u00e7\u00e3o de acesso aos dados era espec\u00edfica e limitada aos \u00faltimos cinco anos, sendo ilegal a negativa da Receita Federal.<\/p>\n
Ao analisar o caso, o relator afirmou que n\u00e3o se justifica indeferir o fornecimento das informa\u00e7\u00f5es apontadas, tendo em vista que o pedido foi formulado claramente e levado \u00e0 aten\u00e7\u00e3o da autoridade administrativa. \u201cO modo de requisi\u00e7\u00e3o do pedido n\u00e3o pode implicar negativa \u00e0 garantia de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, que \u00e9 direito fundamental previsto no artigo 5\u00ba, inciso LXXII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d, salientou.<\/p>\n
Assim, o colegiado deu provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o para conceder a ordem de fornecimento de dados solicitados a partir dos sistemas de conta corrente de pessoa jur\u00eddica SINCOR\/CONTACORPJ, do Sistema de Acompanhamento de Preju\u00edzo, Lucro Inflacion\u00e1rio e Base de C\u00e1lculo Negativa da CSLL (SAPLI) e de outros bancos de dados de pagamento de tributos e contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, considerados os \u00faltimos cinco anos.<\/p>\n
Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 5005452-69.2019.4.03.6126<\/p>\n
Fonte: TRF3<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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