{"id":3279,"date":"2020-12-18T13:30:19","date_gmt":"2020-12-18T13:30:19","guid":{"rendered":"https:\/\/tleiteadvogados.com.br\/?p=3279"},"modified":"2020-12-18T13:30:19","modified_gmt":"2020-12-18T13:30:19","slug":"data-do-fato-gerador-define-se-credito-deve-ser-submetido-aos-efeitos-da-recuperacao-judicial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tleiteadvogados.com.br\/tested\/data-do-fato-gerador-define-se-credito-deve-ser-submetido-aos-efeitos-da-recuperacao-judicial\/","title":{"rendered":"Data do fato gerador define se cr\u00e9dito deve ser submetido aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial"},"content":{"rendered":"
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\u200bA Segunda Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.051<\/strong><\/a>), estabeleceu a tese de que, para o fim de submiss\u00e3o aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial, considera-se que a exist\u00eancia do cr\u00e9dito \u00e9 determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.<\/div>\n

Definida a tese, pelo menos\u00a01.900 a\u00e7\u200b\u00f5es<\/strong><\/a>\u00a0\u2013 que, segundo o Banco Nacional de Dados de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigat\u00f3rios, estavam suspensas em todo o pa\u00eds \u2013 poder\u00e3o ser julgadas com base no precedente qualificado do STJ.<\/p>\n

A controv\u00e9rsia dos recursos julgados como repetitivos dizia respeito \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o do\u00a0artigo 49<\/strong><\/a>\u00a0da Lei 11.101\/2005: se a exist\u00eancia do cr\u00e9dito deveria ser determinada pela data de seu fato gerador ou pelo tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a que o reconheceu.<\/p>\n

O relator dos recursos, ministro Villas B\u00f4as Cueva, explicou que a recupera\u00e7\u00e3o judicial tem como objetivo criar um espa\u00e7o de negocia\u00e7\u00e3o entre o empres\u00e1rio devedor e seus credores, de modo a permitir a supera\u00e7\u00e3o da crise econ\u00f4mico-financeira da empresa.<\/p>\n

Entretanto, segundo o ministro, nem todos os credores est\u00e3o submetidos aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o, mas apenas os titulares de cr\u00e9ditos existentes na data do pedido de recupera\u00e7\u00e3o, ainda que n\u00e3o vencidos, e daqueles que n\u00e3o foram excepcionados pela Lei 11.101\/2005. Al\u00e9m disso, o relator lembrou que os cr\u00e9ditos de natureza fiscal est\u00e3o exclu\u00eddos da recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

“Diante dessa op\u00e7\u00e3o do legislador, de excluir determinados credores da recupera\u00e7\u00e3o judicial, mostra-se imprescind\u00edvel identificar o que deve ser considerado como cr\u00e9dito existente na data do pedido, ainda que n\u00e3o vencido. A mat\u00e9ria ganha especial dificuldade no que respeita aos cr\u00e9ditos que dependem de liquida\u00e7\u00e3o”, disse o ministro.<\/p>\n

L\u00edquidos e il\u00edquidos<\/h2>\n

De acordo com Villas B\u00f4as Cueva, no caso de t\u00edtulos de cr\u00e9dito \u2013 exemplos de cr\u00e9ditos l\u00edquidos \u2013, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que sua constitui\u00e7\u00e3o se d\u00e1 na data de emiss\u00e3o, ainda que n\u00e3o tenha ocorrido o vencimento.<\/p>\n

J\u00e1 no caso dos cr\u00e9ditos il\u00edquidos \u2013 como aqueles decorrentes de responsabilidade civil, das rela\u00e7\u00f5es de trabalho e da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u2013, o ministro apontou duas interpreta\u00e7\u00f5es poss\u00edveis quanto ao momento de exist\u00eancia do cr\u00e9dito: de um lado, a constitui\u00e7\u00e3o ocorreria com o provimento judicial que o declarasse; de outro, a constitui\u00e7\u00e3o se daria no momento do fato gerador, o qual n\u00e3o depende de decis\u00e3o judicial declarat\u00f3ria.<\/p>\n

Rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica<\/h2>\n

Em seu voto, o ministro Cueva defendeu que a exist\u00eancia do cr\u00e9dito est\u00e1 diretamente ligada \u00e0 rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que se estabelece entre o devedor e o credor, pois \u00e9 com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir o cr\u00e9dito.<\/p>\n

Para o relator, essa orienta\u00e7\u00e3o \u00e9 confirmada pelo\u00a0artigo 6\u00ba<\/strong><\/a>, par\u00e1grafo 3\u00ba, da Lei 11.101\/2005, que permite aos ju\u00edzes que conduzem a\u00e7\u00f5es relativas a quantias il\u00edquidas ou de natureza trabalhista determinar a reserva do valor que estimarem devido na recupera\u00e7\u00e3o judicial ou fal\u00eancia.<\/p>\n

“\u00c9 oportuno consignar que esse entendimento \u00e9 o que melhor garante o tratamento parit\u00e1rio entre os credores, pois, se a exist\u00eancia do cr\u00e9dito dependesse de declara\u00e7\u00e3o judicial, algumas v\u00edtimas do mesmo evento danoso poderiam, a depender do tr\u00e2mite processual, estar submetidas aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial, enquanto outras n\u00e3o”, apontou o ministro.<\/p>\n

Grupo Oi<\/h2>\n

Um dos recursos afetados como repetitivo dizia respeito \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o da operadora de telefonia Oi. Na a\u00e7\u00e3o, um cliente da companhia teve reconhecido o direito a indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral em virtude de inscri\u00e7\u00e3o indevida em cadastro de inadimplentes.<\/p>\n

J\u00e1 na fase de cumprimento de senten\u00e7a, o Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul entendeu, com base na data do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a que reconheceu o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o, que o cr\u00e9dito do cliente teria natureza extraconcursal, mas deveria ser pago na forma estabelecida pelo juiz da recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Para aplica\u00e7\u00e3o da tese fixada, a Segunda Se\u00e7\u00e3o considerou que o fato gerador do direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o foi a data da inscri\u00e7\u00e3o indevida no cadastro negativo. Assim, como tal fato ocorreu antes do pedido de recupera\u00e7\u00e3o da Oi, o colegiado deu provimento ao recurso da companhia para declarar que o cr\u00e9dito deve ser submetido aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Leia o\u00a0ac\u00f3rd\u00e3o<\/strong><\/a>.\u00a0\u200b<\/p>\n<\/div>\n

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Fonte: STJ<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n
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