Por maioria de votos, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF), na sess\u00e3o desta quinta-feira (10), julgou constitucional a possibilidade de majora\u00e7\u00e3o, pelo Poder Executivo, das al\u00edquotas da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS\/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas financeiras auferidas por pessoas jur\u00eddicas sujeitas ao regime n\u00e3o-cumulativo, desde que respeitado o teto legal. A decis\u00e3o se deu no julgamento conjunto do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1043313, com repercuss\u00e3o geral reconhecida (Tema 939), e da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5277.<\/p>\n
O RE foi interposto por uma companhia metal\u00fargica contra decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF-4) que entendeu que a altera\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas por regulamento infralegal, nos termos do artigo 27, par\u00e1grafo 2\u00ba, da Lei 10.865\/2004, n\u00e3o representa institui\u00e7\u00e3o ou majora\u00e7\u00e3o de tributo, mas redu\u00e7\u00e3o e posterior restabelecimento, dentro dos limites indicados na pr\u00f3pria lei. J\u00e1 a ADI foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) contra dispositivos da Lei 9.718\/1998, acrescentados pela Lei 11.727\/2008, que autorizam o Poder Executivo a fixar e alterar coeficientes para redu\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de \u00e1lcool.<\/p>\n
Exig\u00eancias<\/p>\n
Prevaleceu, no julgamento, o voto do relator dos dois processos, ministro Dias Toffoli, que observou que a orienta\u00e7\u00e3o de que a legalidade tribut\u00e1ria imposta pelo texto constitucional n\u00e3o \u00e9 estrita ou fechada vem sendo corroborada pelo Supremo. Frisou, no entanto, que essa flexibiliza\u00e7\u00e3o deve observar alguns requisitos. No caso das al\u00edquotas da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS\/Pasep e da Cofins, a seu ver, essas exig\u00eancias foram respeitadas na edi\u00e7\u00e3o da Lei 10.865\/2004.<\/p>\n
Toffoli assinalou que os incisos I e II do artigo 8\u00ba da lei fixam um teto que n\u00e3o pode ser superado pelo Poder Executivo, ao mexer nas al\u00edquotas. Tamb\u00e9m destacou as restri\u00e7\u00f5es estabelecidas para a redu\u00e7\u00e3o ou o restabelecimento das al\u00edquotas aos casos em que elas incidirem sobre receitas financeiras auferidas por pessoas jur\u00eddicas que devem, necessariamente, estar sujeitas ao regime n\u00e3o-cumulativo de cobran\u00e7a. \u201cO dispositivo n\u00e3o d\u00e1 ao Poder Executivo autoriza\u00e7\u00e3o para modificar al\u00edquotas incidentes sobre receitas financeiras auferidas por pessoas jur\u00eddicas sujeitas ao regime cumulativo dessas contribui\u00e7\u00f5es\u201d, explicou.<\/p>\n
O ministro tamb\u00e9m assinalou que a mesma lei permitiu ao Executivo reduzir a zero e restabelecer a al\u00edquota da Cofins n\u00e3o cumulativa incidente, por exemplo, sobre receita bruta decorrente da venda de determinados produtos farmac\u00eauticos, com evidente fun\u00e7\u00e3o extrafiscal, na promo\u00e7\u00e3o do barateamento de um f\u00e1rmaco. \u201cA depender do contexto, portanto, o Poder Executivo, num ju\u00edzo de conveni\u00eancia e oportunidade, poder\u00e1 mexer nas al\u00edquotas das contribui\u00e7\u00f5es em tela, nos termos previstos, para controlar ou guiar essas oscila\u00e7\u00f5es, podendo, at\u00e9 mesmo, incentivar determinado setor da economia\u201d, ressaltou.<\/p>\n
A\u00e7\u00e3o Direta<\/p>\n
No caso da ADI, Toffoli considera que o legislador prescreveu tetos e condi\u00e7\u00f5es a serem observados, deixando espa\u00e7o para o Executivo tratar da fixa\u00e7\u00e3o exata das al\u00edquotas incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de \u00e1lcool. Segundo o relator, embora n\u00e3o haja previs\u00e3o expressa, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que a rela\u00e7\u00e3o entre a nova lei e o ato normativo infralegal, cuja edi\u00e7\u00e3o compete ao Poder Executivo, se deu em termos de desenvolvimento de fun\u00e7\u00e3o extrafiscal. A seu ver, o Executivo, ao fixar os coeficientes, pode e deve levar em conta aspectos da realidade, a fim de adequar as cargas das tributa\u00e7\u00f5es, respeitadas as disposi\u00e7\u00f5es legais em an\u00e1lise, inclusive os tetos.<\/p>\n
Diante disso, segundo o ministro, n\u00e3o h\u00e1 inconstitucionalidade na possibilidade de o Poder Executivo mexer nas al\u00edquotas das contribui\u00e7\u00f5es, devendo, no entanto, observar a regra da anterioridade nonagesimal (artigo 150, inciso III, al\u00ednea \u2018c\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o).<\/p>\n
Diverg\u00eancia<\/p>\n
Ficou vencido o ministro Marco Aur\u00e9lio, que votou pela improced\u00eancia da ADI e pelo provimento do recurso.<\/p>\n
Tese<\/p>\n
A tese de repercuss\u00e3o geral fixada foi a seguinte: \u201c\u00c9 constitucional a flexibiliza\u00e7\u00e3o da legalidade tribut\u00e1ria constante do \u00a7 2\u00ba do art. 27 da Lei n\u00ba 10.865\/04, no que permitiu ao Poder Executivo, prevendo as condi\u00e7\u00f5es e fixando os tetos, reduzir e restabelecer as al\u00edquotas da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas por pessoas jur\u00eddicas sujeitas ao regime n\u00e3o cumulativo, estando presente o desenvolvimento de fun\u00e7\u00e3o extrafiscal\u201d.<\/p>\n
Fonte: STF<\/p>\n
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