Em sess\u00e3o remota nesta quinta-feira (10), o Plen\u00e1rio do Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.253\/2020, que cria um novo marco legal para substituir a Lei das Licita\u00e7\u00f5es (Lei 8.666\/1993),a Lei do Preg\u00e3o\u00a0 (Lei 10.520\/2002) e o Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00f5es (RDC – Lei 12.462\/11), al\u00e9m de agregar temas relacionados. O texto, relatado pelo senador Antonio Anastasia (PSD-MG), vai agora \u00e0 san\u00e7\u00e3o do presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n
O texto aprovado \u00e9 o substitutivo elaborado pela C\u00e2mara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 559\/2013. Entre outras medidas, o substitutivo cria modalidades de contrata\u00e7\u00e3o, tipifica crimes relacionados a licita\u00e7\u00f5es e disciplina itens do assunto em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s tr\u00eas esferas de governo: Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios.<\/p>\n
Antonio Anastasia afirmou que o projeto substitui normas legais j\u00e1 defasadas por uma legisla\u00e7\u00e3o mais avan\u00e7ada e moderna.<\/p>\n
O relator destacou entre as novidades a permiss\u00e3o para seguro garantia nas licita\u00e7\u00f5es, o que segundo ele poder\u00e1 contribuir para a redu\u00e7\u00e3o de obras inacabadas, e a cria\u00e7\u00e3o de um portal nacional de contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, que busca centralizar os procedimentos licitat\u00f3rios dos entes federativos por meio de um banco de dados, que de acordo com o senador dar\u00e1 \u201ctranspar\u00eancia cristalina e transl\u00facida\u201d a todas as aquisi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Anastasia, que acatou tr\u00eas destaques apresentados \u00e0 proposi\u00e7\u00e3o, ressaltou que o texto aprovado n\u00e3o se aplica \u00e0s empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista, que contam com regime pr\u00f3prio de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Na avalia\u00e7\u00e3o do senador Eduardo Braga (MDB-AM), a aprova\u00e7\u00e3o do texto ajudar\u00e1 o Brasil no momento em que o pa\u00eds precisa de investimentos p\u00fablicos, transpar\u00eancia e efici\u00eancia na contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
Regras aprovadas<\/p>\n
O texto aprovado trata das atribui\u00e7\u00f5es dos agentes p\u00fablicos e do processo licitat\u00f3rio em si (fase preparat\u00f3ria, modalidades de licita\u00e7\u00e3o, crit\u00e9rios de julgamento e disposi\u00e7\u00f5es setoriais como compras, obras e servi\u00e7os de engenharia, loca\u00e7\u00f5es de im\u00f3veis e licita\u00e7\u00f5es internacionais). Tamb\u00e9m trata da divulga\u00e7\u00e3o das licita\u00e7\u00f5es, do julgamento e escolha dos vencedores, da habilita\u00e7\u00e3o de concorrentes, al\u00e9m da inexigibilidade e da dispensa de licita\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m s\u00e3o abordadas as contrata\u00e7\u00f5es em si, execu\u00e7\u00e3o, t\u00e9rmino de contrato, fiscaliza\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de puni\u00e7\u00f5es para quebra de contrato.<\/p>\n
Relat\u00f3rio no Senado<\/p>\n
Antonio Anastasia recomendou a aprova\u00e7\u00e3o de grande parte do substitutivo, apesar de pedir a supress\u00e3o de alguns itens e promover algumas emendas de reda\u00e7\u00e3o, sobretudo relativas \u00e0s defini\u00e7\u00f5es de termos do projeto. No m\u00e9rito, ele aprovou a proposta: \u201cEncerramos esta an\u00e1lise com a certeza de que o Congresso Nacional produziu um texto que atende \u00e0s ambi\u00e7\u00f5es tanto dos administradores quanto dos administrados, e que contribuir\u00e1 para melhorar o ambiente de neg\u00f3cios com o setor p\u00fablico e impulsionar o desenvolvimento do pa\u00eds\u201d.<\/p>\n
Substitutivo da C\u00e2mara<\/p>\n
Entre os trechos modificados pela C\u00e2mara dos Deputados e mantidos por Antonio Anastasia, est\u00e3o o aumento do valor estimado para obras e servi\u00e7os considerados \u201cde grande vulto\u201d (de R$ 100 milh\u00f5es para R$ 200 milh\u00f5es) e a mudan\u00e7a no sistema de registro de pre\u00e7os (a ser utilizado n\u00e3o somente na modalidade preg\u00e3o, mas tamb\u00e9m em contrata\u00e7\u00f5es diretas e concorr\u00eancias).<\/p>\n
O senador manteve as altera\u00e7\u00f5es nos objetivos do processo licitat\u00f3rio (inclus\u00e3o do \u201cciclo de vida do objeto licitado\u201d e do \u201cdesenvolvimento nacional sustent\u00e1vel\u201d) e na elabora\u00e7\u00e3o dos planos de compras pelas unidades federadas.<\/p>\n
O texto original do projeto estabelecia que as licita\u00e7\u00f5es seriam realizadas preferencialmente sob a forma eletr\u00f4nica, admitida a utiliza\u00e7\u00e3o da forma presencial em situa\u00e7\u00f5es especificamente definidas. O substitutivo da C\u00e2mara mant\u00e9m a prefer\u00eancia pela forma eletr\u00f4nica, deixando aberta a possibilidade de que assim n\u00e3o seja, mas eliminou a lista taxativa de hip\u00f3teses para licita\u00e7\u00e3o presencial. Em contrapartida, caso se adote a forma presencial, exige-se motiva\u00e7\u00e3o da op\u00e7\u00e3o e grava\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o p\u00fablica em \u00e1udio e v\u00eddeo, com registro em ata e juntada da grava\u00e7\u00e3o aos autos do processo licitat\u00f3rio depois de seu encerramento \u2014 Anastasia manteve essas altera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Contratos<\/p>\n
Na parte da formaliza\u00e7\u00e3o dos contratos, a C\u00e2mara incluiu a exig\u00eancia de que, antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vig\u00eancia do contrato, a Administra\u00e7\u00e3o dever\u00e1 verificar a regularidade fiscal do contratado, consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inid\u00f4neas e Suspensas (CEIS) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), emitir as certid\u00f5es negativas de inidoneidade, de impedimento e de d\u00e9bitos trabalhistas (Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos Trabalhistas) e junt\u00e1-las ao respectivo processo. Anastasia concordou com essa mudan\u00e7a.<\/p>\n
Outras altera\u00e7\u00f5es promovidas na C\u00e2mara que foram mantidas pelo relator foram as relativas a quebra de contrato, seguro-garantia, prorroga\u00e7\u00e3o de cronograma por conta de paralisa\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o de contrato, necessidade de publicidade dessa paralisa\u00e7\u00e3o (publica\u00e7\u00e3o presencial e eletr\u00f4nica de \u201cAviso P\u00fablico de Obra Paralisada\u201d, contendo o motivo e o respons\u00e1vel pela inexecu\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria e a data prevista para o rein\u00edcio da sua execu\u00e7\u00e3o).<\/p>\n
Altera\u00e7\u00f5es promovidas por Anastasia<\/p>\n
Entre as altera\u00e7\u00f5es propostas por Antonio Anastasia ao substitutivo da C\u00e2mara est\u00e1 a relativa \u00e0 dispensa de licita\u00e7\u00e3o. O texto da C\u00e2mara substitui a express\u00e3o \u201ccontrata\u00e7\u00e3o direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro\u201d pela express\u00e3o \u201ccontrata\u00e7\u00e3o direta irregular\u201d para fins de imputa\u00e7\u00e3o de responsabilidade do agente e do contratado.<\/p>\n
Antonio Anastasia pediu a manuten\u00e7\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o do Senado, pois, segundo ele, o texto aprovado na C\u00e2mara \u201ccria uma verdadeira responsabilidade objetiva solid\u00e1ria\u201d. Para o senador, \u201c\u00e9 importante qualificar a irregularidade que sujeita o agente e o particular a san\u00e7\u00f5es como aquela praticada com dolo, fraude ou erro grosseiro, seguindo os par\u00e2metros definidos na Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro, e conferindo maior seguran\u00e7a jur\u00eddica na aplica\u00e7\u00e3o da futura lei\u201d.<\/p>\n
Corre\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os<\/p>\n
Quanto \u00e0 corre\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os durante o contrato, Antonio Anastasia pediu a rejei\u00e7\u00e3o da atualiza\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos vencidos por \u00edndices de infla\u00e7\u00e3o. \u201cNeste aspecto, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de conferir privil\u00e9gio para a Administra\u00e7\u00e3o, pois as defini\u00e7\u00f5es de atualiza\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito e dos juros de mora devem ser definidas pelo contrato administrativo, ou devem seguir a regra geral prevista no C\u00f3digo Civil\u201d, alegou.<\/p>\n
Multa de mora<\/p>\n
Quanto \u00e0 multa de mora (a multa para atraso de pagamento), Antonio Anastasia pede a rejei\u00e7\u00e3o de dispositivo acrescentado pela C\u00e2mara. O trecho rejeitado imp\u00f5e que a multa de mora aplicada ao contratado inadimplente ser\u00e1 aplicada pelo gestor do contrato. O senador argumenta, que, \u201cainda que se trate de simples multa de mora, entende-se por inadequado conferir ao \u2018gestor\u2019 a compet\u00eancia decis\u00f3ria para a aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o. Regra nesse sentido ofende \u00e0 autonomia dos entes federativos\u201d.<\/p>\n
\u201c\u00c9 preciso, ademais, levarmos em considera\u00e7\u00e3o as diversas realidades quanto \u00e0 estrutura e \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o de pessoal nas administra\u00e7\u00f5es p\u00fablicas em todo o pa\u00eds. H\u00e1 locais que enfrentam defici\u00eancia de capacita\u00e7\u00e3o de pessoal. \u00c9 poss\u00edvel imaginar situa\u00e7\u00f5es em que o gestor do contrato n\u00e3o tem familiaridade com processos decis\u00f3rios, a revelar a inadequa\u00e7\u00e3o da regra aqui analisada\u201d, acrescentou Antonio Anastasia.<\/p>\n
Institui\u00e7\u00f5es educacionais<\/p>\n
O relator rejeitou ainda a mudan\u00e7a da C\u00e2mara para que Institui\u00e7\u00f5es Cient\u00edficas, Tecnol\u00f3gicas e de Inova\u00e7\u00e3o (ICTs) fa\u00e7am papel de intermedi\u00e1rias na contrata\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00f5es educacionais. De acordo com o senador, isso encarecer\u00e1 os procedimentos de contrata\u00e7\u00e3o. \u201cCriar esta nova fun\u00e7\u00e3o, que em nada se relaciona com as ICTs e que aumentar\u00e1 o custo de transa\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos, \u00e9 temer\u00e1rio\u201d, afirmou Antonio Anastasia.<\/p>\n
Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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