Por unanimidade, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral (Tema 1108) no Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo (ARE) 1285177, em que se discute a aplicabilidade do princ\u00edpio da anterioridade geral (anual ou de exerc\u00edcio) nas redu\u00e7\u00f5es de benef\u00edcios fiscais previstos no Regime Especial de Reintegra\u00e7\u00e3o de Valores Tribut\u00e1rios para as Empresas Exportadoras (Reintegra).<\/p>\n
O Decreto 8.415\/2015, que regulamenta o Reintegra, prev\u00ea, no artigo 2\u00ba, que empresas podem apurar cr\u00e9dito sobre a receita auferida com a exporta\u00e7\u00e3o de determinados bens. O Decreto 9.393\/2018 reduziu o percentual de cr\u00e9dito a ser apurado de 2% para 0,1%, a partir de 1\u00ba\/6\/2018.<\/p>\n
Em mandado de seguran\u00e7a, a Levantina Natural Stone Brasil Ltda., de Vit\u00f3ria (ES), pretendia garantir o direito ao benef\u00edcio calculado pela al\u00edquota de 2% sobre todas as exporta\u00e7\u00f5es realizadas em 2018, com base no princ\u00edpio da anterioridade anual do exerc\u00edcio financeiro (artigo 150, inciso III, al\u00ednea \u201cb\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal). O ju\u00edzo da 2\u00aa Vara Federal C\u00edvel de Vit\u00f3ria, no entanto, determinou que a Uni\u00e3o se abstivesse de aplicar a redu\u00e7\u00e3o pelo prazo de 90 dias, contados a partir de 30\/5\/2018, em obedi\u00eancia ao princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal (al\u00ednea \u201cc\u201d do mesmo dispositivo). A senten\u00e7a foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o (TRF-2).<\/p>\n
Majora\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/p>\n
No recurso extraordin\u00e1rio, a empresa sustenta que a aplica\u00e7\u00e3o do Decreto 9.393\/2018, que reduziu em 20 vezes o direito de compensa\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio fiscal do Reintegra, no mesmo ano de sua publica\u00e7\u00e3o configura majora\u00e7\u00e3o de tributo sem a observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da anterioridade do exerc\u00edcio fiscal. Argumenta, ainda, que houve aumento indireto da carga tribut\u00e1ria, pois quanto menor o montante de cr\u00e9ditos que venha a apurar, maior ser\u00e1 o desembolso para o recolhimento dos tributos diretos devidos (IRPJ, CSLL, por exemplo), repercutindo diretamente no seu fluxo de caixa.<\/p>\n
Manifesta\u00e7\u00e3o<\/p>\n
O relator do recurso, ministro Luiz Fux, presidente do STF, afirmou que a mat\u00e9ria possui densidade constitucional suficiente para o reconhecimento da exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral, pois a tem\u00e1tica revela potencial impacto em outros casos, tendo em vista a multiplicidade de recursos sobre a mat\u00e9ria. Segundo ele, uma simples pesquisa de jurisprud\u00eancia aponta para centenas de julgados, e cabe ao STF conferir interpreta\u00e7\u00e3o un\u00edvoca ao princ\u00edpio constitucional da anterioridade do exerc\u00edcio financeiro e da anterioridade nonagesimal, \u201cbalizados pelos princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da n\u00e3o surpresa e o respeito \u00e0 previsibilidade or\u00e7ament\u00e1ria do contribuinte\u201d.<\/p>\n
Em sua manifesta\u00e7\u00e3o, o ministro assinalou ainda que, apesar de a jurisprud\u00eancia do Supremo ser no sentido de que a redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota do Reintegra configura aumento indireto de tributo e deve obedecer ao princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal, n\u00e3o h\u00e1, ainda, posicionamento pac\u00edfico sobre a aplicabilidade da anterioridade anual.<\/p>\n
Fonte: STF<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Por unanimidade, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral (Tema 1108) no Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo (ARE) 1285177, em que se discute a aplicabilidade do princ\u00edpio da anterioridade geral (anual ou de exerc\u00edcio) nas redu\u00e7\u00f5es de benef\u00edcios fiscais previstos no Regime Especial de Reintegra\u00e7\u00e3o de Valores Tribut\u00e1rios para as […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-3261","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"yoast_head":"\n