O Projeto de Lei (PL) 4728\/2020, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), \u00e9 mais uma medida discutida no Congresso Nacional, com impacto na \u00e1rea tribut\u00e1ria, para o combate \u00e0 crise econ\u00f4mica gerada pela Covid-19. O PL tem como objetivo reabrir o prazo de ades\u00e3o ao Programa Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (Pert) at\u00e9 o dia 31 de dezembro de 2021 e traz novas possibilidades de parcelamento de d\u00edvidas fiscais, descontos de at\u00e9 100% sobre juros e multas, al\u00e9m de prever a possibilidade de uso de cr\u00e9ditos pr\u00f3prios, preju\u00edzo fiscal e base de c\u00e1lculo negativa para quitar os tributos em aberto. A ades\u00e3o ao \u00faltimo Pert encerrou-se em outubro de 2017.<\/p>\n
O projeto \u00e9 visto com bons olhos por tributaristas, no entanto, h\u00e1 preocupa\u00e7\u00e3o com a velocidade da tramita\u00e7\u00e3o do PL no Congresso. At\u00e9 o momento n\u00e3o h\u00e1 relator. O senador Rodrigo Pacheco trabalha pela aprova\u00e7\u00e3o do projeto, por\u00e9m n\u00e3o houve acordo entre os l\u00edderes na \u00faltima reuni\u00e3o e n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de avan\u00e7o em dire\u00e7\u00e3o ao plen\u00e1rio.<\/p>\n
Na an\u00e1lise de advogados consultados pelo JOTA, o texto proposto por Pacheco traz inova\u00e7\u00f5es importantes, entre elas a previs\u00e3o de usar cr\u00e9ditos pr\u00f3prios de impostos federais. \u201cPor exemplo, o contribuinte tem cr\u00e9ditos sujeitos \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o porque pagou a mais por um imposto. Pelo projeto, em vez de a empresa pedir a restitui\u00e7\u00e3o e fazer a compensa\u00e7\u00e3o, ela pode pegar esse valor que pagou a maior e fazer a compensa\u00e7\u00e3o no Pert\u201d.<\/p>\n
A possibilidade de usar preju\u00edzo fiscal e base de c\u00e1lculo negativa at\u00e9 o valor de R$ 15 milh\u00f5es apurados at\u00e9 dezembro de 2019 tamb\u00e9m anima os tributaristas. Pelo PL, o preju\u00edzo e a base de c\u00e1lculo negativa a serem utilizados podem ser pr\u00f3prios da empresa que foi autuada ou do respons\u00e1vel tribut\u00e1rio. Empresas controladas e controladoras tamb\u00e9m podem transferir os preju\u00edzos fiscais, por exemplo, se a empresa-m\u00e3e tiver preju\u00edzo, a empresa-filha pode aderir ao Pert e fazer uso desse preju\u00edzo fiscal e da base negativa. \u201cIsso \u00e9 importante porque \u00e9 uma moeda boa e n\u00e3o \u00e9 dinheiro. Sem d\u00favida, \u00e9 um al\u00edvio no caixa das empresas\u201d, afirma Ana Paula Lui, do Mattos Filho.<\/p>\n
Pondera\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n Se, por um lado, a medida tem o benef\u00edcio de estimular o contribuinte ao pagamento de d\u00edvidas e facilitar a regulariza\u00e7\u00e3o fiscal, por outro, ela tamb\u00e9m pode \u201cpremiar\u201d o contribuinte que n\u00e3o cumpre as suas obriga\u00e7\u00f5es fiscais regulares \u2014 mesmo tendo condi\u00e7\u00f5es para isso \u2014 e se aproveita das condi\u00e7\u00f5es especiais de negocia\u00e7\u00e3o criadas pelo programa.<\/p>\n De acordo com Ana Cristina Mazzaferro, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Rayes e Fagundes Advogados Associados, os programas de parcelamentos especiais t\u00eam como objetivo estimular o contribuinte ao pagamento de d\u00edvidas e facilitar a regulariza\u00e7\u00e3o fiscal. Para a Fazenda, o benef\u00edcio consiste na entrada imediata de caixa, al\u00e9m de evitar custos de contencioso, avalia a tributarista.<\/p>\n \u201cEntretanto, por outra perspectiva, os programas de parcelamento recebem muitas cr\u00edticas porque acabam sendo vistos como uma forma de comodidade aos contribuintes, que por muitas vezes deixam de pagar tributos de forma regular para depois se valerem de benef\u00edcios decorrentes dos programas\u201d, acrescenta a tributarista.<\/p>\n …<\/p>\n Outras pondera\u00e7\u00f5es sobre o PL trazidas por tributaristas s\u00e3o quanto \u00e0 limita\u00e7\u00e3o de R$ 15 milh\u00f5es de preju\u00edzo fiscal e a d\u00favida se as empresas do Simples poder\u00e3o ser contempladas pelo PERT.<\/p>\n Regras<\/strong><\/p>\n De acordo com o texto do PL, o programa abrange os d\u00e9bitos de natureza tribut\u00e1ria e n\u00e3o tribut\u00e1ria \u2013 por exemplo multas aplicadas por \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o, como Ibama e Procon \u2013 vencidos at\u00e9 31 de agosto de 2020. A proposta parlamentar permite incluir d\u00edvidas anteriores rescindidas ou ativas em discuss\u00e3o administrativa ou judicial. A ades\u00e3o ao Pert ocorrer\u00e1 por meio de um requerimento a ser efetuado at\u00e9 o dia 31 de dezembro de 2020.<\/p>\n Segundo o PL, quanto menor o parcelamento, maior o desconto em multas e juros. Assim, a proposta prev\u00ea redu\u00e7\u00e3o de 90% dos juros de mora e de 100% das multas de mora, de of\u00edcio ou isoladas em caso de pagamento em parcela \u00fanica. Al\u00e9m disso, oferece parcelamento em at\u00e9 140 vezes mensais, a partir de junho de 2021, com redu\u00e7\u00e3o de 80% dos juros de mora e de 50% das multas de mora, de of\u00edcio ou isoladas.<\/p>\n Outra possibilidade prevista no PL \u00e9 o parcelamento em at\u00e9 175 vezes com redu\u00e7\u00e3o de 50% e de 25% das multas de mora, de of\u00edcio ou isoladas. No Pert aprovado em 2017, o pagamento em parcela \u00fanica tinha a possibilidade de redu\u00e7\u00e3o de multas em 70%.<\/p>\n Tamb\u00e9m h\u00e1 op\u00e7\u00f5es para a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal e de base de c\u00e1lculo negativa da CSLL e de outros cr\u00e9ditos ordin\u00e1rios pr\u00f3prios relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. O PL tamb\u00e9m possibilita que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aceite bens im\u00f3veis para quita\u00e7\u00e3o do saldo remanescente.<\/p>\n Justificativa<\/strong><\/p>\n Na justificativa apresentada no projeto, o senador Rodrigo Pacheco afirma buscar uma \u201csolu\u00e7\u00e3o imediata para mitigar a dram\u00e1tica situa\u00e7\u00e3o das empresas\u201d durante a crise gerada pela Covid-19.<\/p>\n \u201cOcorre que o impacto fiscal dessas medidas \u00e9 de grande monta e \u00e9 nosso dever, igualmente, procurar solu\u00e7\u00f5es que aumentem a arrecada\u00e7\u00e3o de modo a equilibrar as perspectivas or\u00e7ament\u00e1rias. Assim, devemos retomar as medidas de crescimento econ\u00f4mico\u201d, escreve o parlamentar.<\/p>\n Para o senador, o programa ter\u00e1 como consequ\u00eancia incentivar o pagamento de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios, cuja credora \u00e9 a Uni\u00e3o, \u201cgerando um pico de liquidez nos pr\u00f3ximos anos\u201d.<\/p>\n \u201cAssim, entendemos que o programa amplia a perspectiva de arrecada\u00e7\u00e3o no futuro pr\u00f3ximo, o que ser\u00e1 de absoluta necessidade para que o Brasil possa retomar o crescimento econ\u00f4mico o mais r\u00e1pido poss\u00edvel\u201d, concluiu o parlamentar no PL.<\/p>\n Fonte:\u00a0 JOTA<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Projeto de Lei (PL) 4728\/2020, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), \u00e9 mais uma medida discutida no Congresso Nacional, com impacto na \u00e1rea tribut\u00e1ria, para o combate \u00e0 crise econ\u00f4mica gerada pela Covid-19. O PL tem como objetivo reabrir o prazo de ades\u00e3o ao Programa Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (Pert) at\u00e9 o dia […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-3258","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"yoast_head":"\n