O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a lei de amplia\u00e7\u00e3o da assinatura digital na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e desburocratiza seu uso. O texto era oriundo da Medida Provis\u00f3ria (MP) 983, sofreu altera\u00e7\u00f5es no Congresso e chegou \u00e0 mesa do presidente como Projeto de Lei de Convers\u00e3o.<\/p>\n
A lei cria dois novos tipos de assinatura eletr\u00f4nica \u2013 a assinatura simples e a assinatura avan\u00e7ada. A primeira poder\u00e1 ser usada em transa\u00e7\u00f5es de baixo risco e relev\u00e2ncia, que n\u00e3o envolvam informa\u00e7\u00f5es protegidas por grau de sigilo. E a segunda poder\u00e1 ser usada em transa\u00e7\u00f5es mais complexas, garantindo sua vincula\u00e7\u00e3o a um indiv\u00edduo e confirmando, por meio de elementos de seguran\u00e7a, seu uso exclusivo pelo titular.<\/p>\n
Essas duas modalidades de assinatura digital se juntam \u00e0 assinatura eletr\u00f4nica qualificada, j\u00e1 existente. A assinatura qualificada, que depende de chave p\u00fablica, \u00e9 obtida por meio de um servi\u00e7o pago de cria\u00e7\u00e3o, controle, renova\u00e7\u00e3o e autentica\u00e7\u00e3o dos dados digitais que certificam o seu uso pelo interessado.<\/p>\n
O titular de cada Poder em cada ente federativo definir\u00e1 o n\u00edvel m\u00ednimo de assinatura eletr\u00f4nica permitido para o ato, conforme o n\u00edvel de seguran\u00e7a que parecer necess\u00e1rio. Foram garantidos n\u00edveis m\u00ednimos para determinados atos. Por exemplo, transmiss\u00e3o de propriedade de im\u00f3vel ou assinatura de ato normativo relevante ter\u00e1, como hoje, de ser assinado com certificado digital.<\/p>\n
Em quest\u00f5es de sa\u00fade a lei autoriza receitas e atestados m\u00e9dicos em meio eletr\u00f4nico, desde que atendidos requisitos m\u00ednimos de seguran\u00e7a. Atestados e receitas de medicamentos controlados estar\u00e3o sujeitos a certifica\u00e7\u00e3o digital, exceto as hip\u00f3teses de menor risco, nas quais ato do Ministro de Estado da Sa\u00fade poder\u00e1 estabelecer o uso de assinatura avan\u00e7ada.<\/p>\n
Vetos<\/p>\n
Bolsonaro vetou trechos da lei ap\u00f3s recomenda\u00e7\u00e3o da \u00e1rea t\u00e9cnica da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica. Um dos vetos alcan\u00e7ou a exig\u00eancia de certificado digital em qualquer situa\u00e7\u00e3o que inclua \u201csigilo constitucional, legal ou fiscal\u201d, o que, segundo o Planalto, \u201cinviabilizava in\u00fameras iniciativas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u201d.<\/p>\n
Segundo a an\u00e1lise do governo, ao realizar o simples ato de apresentar a declara\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda Pessoa F\u00edsica, tipo de documento repleto de informa\u00e7\u00f5es com limita\u00e7\u00e3o de acesso, todos os contribuintes estariam obrigados a ter certificado digital ou a apresentar a declara\u00e7\u00e3o fisicamente.<\/p>\n
Outro veto presidencial foi sobre a transfer\u00eancia de propriedade de ve\u00edculos automotores. Argumentando veto por interesse p\u00fablico, o Planalto argumentou que o trecho poderia inviabilizar a transfer\u00eancia de ve\u00edculos pela via eletr\u00f4nica, tendo em vista que, dos 100 milh\u00f5es de ve\u00edculos, apenas 4,9 milh\u00f5es possuem certificados da Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira (ICP-Brasil) emitidos.<\/p>\n
Fonte: AG\u00caNCIA BRASIL – POL\u00cdTICA<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a lei de amplia\u00e7\u00e3o da assinatura digital na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e desburocratiza seu uso. O texto era oriundo da Medida Provis\u00f3ria (MP) 983, sofreu altera\u00e7\u00f5es no Congresso e chegou \u00e0 mesa do presidente como Projeto de Lei de Convers\u00e3o. A lei cria dois novos tipos de assinatura eletr\u00f4nica […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-3239","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"yoast_head":"\n