O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a Lei Complementar 175, que estabelece regras para o recolhimento do Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISS) pelo munic\u00edpio onde est\u00e1 o cliente (destino), e n\u00e3o mais na cidade-sede do prestador do servi\u00e7o (origem) . A legisla\u00e7\u00e3o foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o desta quinta-feira (24).<\/p>\n
Origin\u00e1rio do Projeto de Lei Complementar (PLP) 170\/2020, o texto regula o recolhimento do ISS pelo munic\u00edpio do consumidor, e n\u00e3o da empresa que presta o servi\u00e7o. A mudan\u00e7a ser\u00e1 gradativa, at\u00e9 2023, para que cumpra o determinado em legisla\u00e7\u00e3o de 2016.<\/p>\n
Os servi\u00e7os que ter\u00e3o a arrecada\u00e7\u00e3o transferida para o destino s\u00e3o os de planos de sa\u00fade e m\u00e9dico-veterin\u00e1rios; de administra\u00e7\u00e3o de fundos, cons\u00f3rcios, cart\u00f5es de cr\u00e9dito e d\u00e9bito, carteiras de clientes e cheques pr\u00e9-datados; e de arrendamento mercantil (leasing).<\/p>\n
A necessidade de aprova\u00e7\u00e3o de projeto que regulamenta o recolhimento de ISS decorre de mudan\u00e7as feitas pela Lei Complementar 157, de 2016, que transferiu a compet\u00eancia da cobran\u00e7a desse imposto do munic\u00edpio onde fica o prestador do servi\u00e7o para o munic\u00edpio onde o servi\u00e7o \u00e9 prestado ao usu\u00e1rio final. At\u00e9 dezembro de 2016, o ISS ficava com o munic\u00edpio de origem \u2014 onde est\u00e1 localizado o fornecedor do bem ou servi\u00e7o.<\/p>\n
Gest\u00e3o do ISS<\/p>\n
A lei cria o Comit\u00ea Gestor das Obriga\u00e7\u00f5es Acess\u00f3rias do Imposto sobre Servi\u00e7os (CGOA), com o objetivo de elaborar regras unificadas para a arrecada\u00e7\u00e3o, obrigat\u00f3rias para todos os munic\u00edpios e Distrito Federal.<\/p>\n
Tamb\u00e9m ser\u00e1 criado um Grupo T\u00e9cnico do Comit\u00ea Gestor das Obriga\u00e7\u00f5es Acess\u00f3rias do ISS para auxiliar o comit\u00ea, composto por quatro membros, dois indicados por representantes dos munic\u00edpios e os outros dois pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional das Institui\u00e7\u00f5es Financeiras, representando os contribuintes.<\/p>\n
Padroniza\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Pela proposta, o ISS ser\u00e1 declarado por meio de sistema eletr\u00f4nico unificado para todo o pa\u00eds at\u00e9 o 25\u00ba dia do m\u00eas seguinte \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. Esse sistema dever\u00e1 ser desenvolvido pelos contribuintes, individualmente ou em colabora\u00e7\u00e3o, obedecendo leiautes e padr\u00f5es fixados pelo CGOA. Em caso de desenvolvimento conjunto, cada empresa deve ter acesso apenas aos seus dados.<\/p>\n
Os contribuintes ter\u00e3o ainda que dar acesso mensal ao sistema a todos os munic\u00edpios e ao Distrito Federal, cada um visualizando exclusivamente os dados de sua compet\u00eancia. J\u00e1 o pagamento do ISS dever\u00e1 ser feito at\u00e9 o 15\u00ba dia do m\u00eas seguinte ao da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n
Aos munic\u00edpios, por sua vez, caber\u00e1 divulgar diretamente no sistema as al\u00edquotas, a legisla\u00e7\u00e3o para o ISS e os dados da conta para recolhimento do tributo. Se houver altera\u00e7\u00e3o, as novas regras s\u00f3 valer\u00e3o no m\u00eas seguinte ou, no caso de mudan\u00e7a da al\u00edquota, no ano seguinte, como determina a Constitui\u00e7\u00e3o. O PLP 170 pro\u00edbe os munic\u00edpios de cobrarem taxas para inscri\u00e7\u00e3o em cadastros do ISS ou de exigirem qualquer obriga\u00e7\u00e3o extra relativa ao imposto. \u00c9 permitido, no entanto, requerer a emiss\u00e3o de notas fiscais.<\/p>\n
O comit\u00ea n\u00e3o poder\u00e1 fazer mudan\u00e7as nas regras do sistema nos primeiros tr\u00eas anos ap\u00f3s sua disponibiliza\u00e7\u00e3o e, depois disso, qualquer altera\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser comunicada com no m\u00ednimo um ano de anteced\u00eancia.<\/p>\n
Transi\u00e7\u00e3o<\/p>\n
A proposta segue entendimento do STF definindo regras de transi\u00e7\u00e3o que deem seguran\u00e7a jur\u00eddica aos munic\u00edpios e permitam \u00e0s prefeituras que perder\u00e3o receita o ajuste gradual do caixa.<\/p>\n
Em 2021, 33,5% do tributo ser\u00e3o arrecadados na origem e 66,5% no destino. Em 2022, ficar\u00e3o 15% na origem e 85% no destino. A partir de 2023, 100% do ISS ficar\u00e1 com o munic\u00edpio onde est\u00e1 o usu\u00e1rio do servi\u00e7o.<\/p>\n
Arrendamento mercantil<\/p>\n
Na C\u00e2mara, os deputados deixaram de fora da mudan\u00e7a os servi\u00e7os de agenciamento, corretagem ou intermedia\u00e7\u00e3o de contratos de leasing, de franquia e de compra de cr\u00e9ditos (factoring), que continuar\u00e3o a ser arrecadados pelo munic\u00edpio onde essas empresas t\u00eam sede.<\/p>\n
A decis\u00e3o atendeu a pedido da CNM, tendo em vista que esses servi\u00e7os s\u00e3o geralmente prestados por pessoas f\u00edsicas. Entretanto, o servi\u00e7o de arrendamento mercantil propriamente dito fica sujeito \u00e0 nova regra de compet\u00eancia da cobran\u00e7a.<\/p>\n
Tomador e prestador<\/p>\n
No caso dos planos de sa\u00fade ou de medicina, a proposta considera usu\u00e1rio do servi\u00e7o a pessoa f\u00edsica vinculada \u00e0 operadora por meio de conv\u00eanio ou contrato. Mesmo quando houver dependentes, ser\u00e1 considerado apenas o domic\u00edlio do titular do contrato para fins de arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 administra\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o de cr\u00e9dito ou d\u00e9bito, o tomador do servi\u00e7o \u00e9 o primeiro titular do cart\u00e3o. Caber\u00e1 \u00e0 cidade em que o gasto for realizado ficar com o ISS correspondente. S\u00e3o considerados administradores as bandeiras, credenciadoras e emissoras dos cart\u00f5es de cr\u00e9dito e d\u00e9bito.<\/p>\n
O cotista ser\u00e1 considerado o tomador do servi\u00e7o de administra\u00e7\u00e3o de carteira de valores mobili\u00e1rios ou de gest\u00e3o de fundos e clubes de investimento. No caso de administradoras de cons\u00f3rcios, o cliente do servi\u00e7o \u00e9 o consorciado.<\/p>\n
Quanto ao leasing, o tomador do servi\u00e7o \u00e9 o arrendat\u00e1rio domiciliado no pa\u00eds. No caso do arrendat\u00e1rio no exterior, o tomador \u00e9 o benefici\u00e1rio do servi\u00e7o no pa\u00eds.<\/p>\n
Em todas as transa\u00e7\u00f5es envolvendo pessoas jur\u00eddicas, ser\u00e1 considerada tomadora aquela unidade favorecida pelo servi\u00e7o, independentemente da denomina\u00e7\u00e3o (filial, sucursal etc).<\/p>\n
O in\u00edcio da vig\u00eancia da nova lei ser\u00e1 em 1\u00ba de janeiro de 2021.<\/p>\n
Tramita\u00e7\u00e3o<\/p>\n
O projeto teve origem no Senado (PLS 445\/2017- Complementar, do ex-senador Cidinho Santos), foi modificado pelos deputados (PLP 461\/2017), e por isso retornou para an\u00e1lise dos senadores (PLP 170\/2020). A relatora, senadora Rose de Freitas, por sua vez, reinseriu grande parte do projeto original na proposta vinda da C\u00e2mara. O texto foi aprovado em agosto no Senado.<\/p>\n
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Fonte: AG\u00caNCIA SENADO<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a Lei Complementar 175, que estabelece regras para o recolhimento do Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISS) pelo munic\u00edpio onde est\u00e1 o cliente (destino), e n\u00e3o mais na cidade-sede do prestador do servi\u00e7o (origem) . A legisla\u00e7\u00e3o foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o desta quinta-feira (24). […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-3237","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"yoast_head":"\n