O Supremo Tribunal Federal (STF) assentou a constitucionalidade da incid\u00eancia do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no desembara\u00e7o aduaneiro de produto industrializado e tamb\u00e9m na sua sa\u00edda do estabelecimento importador para comercializa\u00e7\u00e3o no mercado interno. Por maioria de votos, a Corte negou provimento aos Recursos Extraordin\u00e1rios (REs) 979626 e 946648, julgados em conjunto, em julgamento conclu\u00eddo no dia 21\/8. O RE 946648 teve repercuss\u00e3o geral reconhecida (Tema 906).<\/p>\n
O colegiado, nos termos do voto divergente do ministro Alexandre de Moraes, entendeu que a incid\u00eancia do tributo nas duas fases n\u00e3o representa dupla tributa\u00e7\u00e3o e n\u00e3o resulta em ofensa ao princ\u00edpio da isonomia tribut\u00e1ria.<\/p>\n
Exig\u00eancia indevida<\/p>\n
Os recursos foram interpostos por importadoras contra decis\u00f5es do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF-4), que considerou devido o pagamento do IPI tanto na importa\u00e7\u00e3o quanto na revenda, no mercado interno, de bens importados e n\u00e3o submetidos a processo de industrializa\u00e7\u00e3o no per\u00edodo entre a importa\u00e7\u00e3o e a revenda. De acordo com a Justi\u00e7a Federal, por serem fases diversas e sucessivas, ocorre, em cada procedimento, fato gerador distinto.<\/p>\n
As empresas alegavam, por sua vez, que a exig\u00eancia do pagamento do IPI quando a mercadoria j\u00e1 nacionalizada \u00e9 revendida no mercado interno \u00e9 indevida, pois os produtos revendidos n\u00e3o sofrem nenhum dos processos de industrializa\u00e7\u00e3o. Segundo sua argumenta\u00e7\u00e3o, o fato gerador do IPI \u00e9 a industrializa\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o a comercializa\u00e7\u00e3o do produto e, dessa forma, a cobran\u00e7a na segunda fase viola o princ\u00edpio da isonomia tribut\u00e1ria, pois onera excessivamente o importador.<\/p>\n
Fato gerador<\/p>\n
No voto condutor do julgamento, o ministro Alexandre de Moraes explicou que o mesmo contribuinte, ao realizar fatos geradores distintos, pode ser sujeito passivo do tributo, desde que observada a n\u00e3o cumulatividade tribut\u00e1ria. No caso, quando importa o produto no desembara\u00e7o aduaneiro, ele recolhe o IPI na condi\u00e7\u00e3o de importador e, ao revend\u00ea-lo, figurar\u00e1, por equipara\u00e7\u00e3o, ao industrial. Assim, embora sejam realizadas pelo mesmo contribuinte, as duas opera\u00e7\u00f5es configuram-se fatos geradores distinto, o que afasta a hip\u00f3tese de dupla tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Isonomia tribut\u00e1ria<\/p>\n
Para o ministro, na controv\u00e9rsia da mat\u00e9ria em repercuss\u00e3o geral, a isonomia que se pretende n\u00e3o pode ser alcan\u00e7ada apenas com a incid\u00eancia do IPI no desembara\u00e7o aduaneiro, porque o importador que somente recolhe o IPI nessa ocasi\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 na mesma situa\u00e7\u00e3o do industrial brasileiro. O ministro lembrou que a base de c\u00e1lculo do IPI cobrado deste \u00faltimo alcan\u00e7a, al\u00e9m dos custos de produ\u00e7\u00e3o e todos os impostos a\u00ed incidentes, o lucro da ind\u00fastria. Assim, se o importador agrega valor ao produto, nem que seja apenas o seu lucro, e cobra valor superior na revenda do bem no mercado nacional ao pago na importa\u00e7\u00e3o, deve pagar o tributo sobre este acr\u00e9scimo, assim como ocorreria com qualquer outro industrial.<\/p>\n
Segundo o ministro Alexandre, se n\u00e3o houvesse a incid\u00eancia do IPI na segunda etapa, os produtos importados teriam uma vantagem competitiva de pre\u00e7o com o produto nacional. \u201cPor isso, a legisla\u00e7\u00e3o buscou estender tratamento equ\u00e2nime ao produto industrializado importado e ao similar nacional, resguardando, assim, o princ\u00edpio da igualdade, da livre concorr\u00eancia, e da isonomia tribut\u00e1ria\u201d, assinalou.<\/p>\n
O ministro enfatizou ainda que a incid\u00eancia do imposto na revenda do produto importado que n\u00e3o sofreu beneficiamento industrial n\u00e3o se confunde com o ICMS. Nessa fase, o encargo tribut\u00e1rio ocorre na primeira sa\u00edda da mercadoria do estabelecimento do importador, porque \u00e9 nesse momento em que o importador se encontra em condi\u00e7\u00f5es de igualdade com o industrial brasileiro.<\/p>\n
Ficaram vencidos os ministros Marco Aur\u00e9lio (relator), Edson Fachin, Rosa Weber e Roberto Barroso, que davam provimento aos recursos. Para eles, \u00e9 inconstitucional a dupla incid\u00eancia de IPI, considerada a aus\u00eancia de novo beneficiamento do produto no campo industrial.<\/p>\n
Tese<\/p>\n
A tese de repercuss\u00e3o geral fixada foi a seguinte: “\u00c9 constitucional a incid\u00eancia do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no desembara\u00e7o aduaneiro de bem industrializado e na sa\u00edda do estabelecimento importador para comercializa\u00e7\u00e3o no mercado interno”.<\/p>\n
Fonte: STF<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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