O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal sobre o ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias. Por meio do plen\u00e1rio virtual, a maioria dos ministros da Corte proveu parcialmente o Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1072485, com repercuss\u00e3o geral (Tema 985), interposto pela Uni\u00e3o contra decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF-4), que considerou indevida a incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o sobre a parcela.<\/p>\n
A mat\u00e9ria foi debatida em mandado de seguran\u00e7a impetrado pela empresa Sollo Sul Insumos Agr\u00edcolas Ltda. Ao analisar o tema, o TRF-4 considerou que a lei estabelece expressamente a n\u00e3o incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre as f\u00e9rias indenizadas (artigo 28, par\u00e1grafo 9\u00ba, al\u00ednea “d”, da Lei 8.212\/1991). Quanto \u00e0s f\u00e9rias usufru\u00eddas, entendeu que, como o adicional de f\u00e9rias tem natureza indenizat\u00f3ria e n\u00e3o constitui ganho habitual do trabalhador, tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a incid\u00eancia.<\/p>\n
No recurso ao STF, a Uni\u00e3o sustentava que, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (artigo 195, inciso I, al\u00ednea \u201ca\u201d), todos os pagamentos efetuados ao empregado em decorr\u00eancia do contrato de trabalho comp\u00f5em a base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, com exce\u00e7\u00e3o das verbas descritas no rol taxativo do par\u00e1grafo 9\u00ba do artigo 28 da Lei 8.212\/1991. Afirmava tamb\u00e9m que a decis\u00e3o do TRF-4, ao n\u00e3o admitir a hip\u00f3tese, seria contr\u00e1ria ao comando constitucional (artigo 195, caput) de que a seguridade social \u201cser\u00e1 financiada por toda a sociedade\u201d.<\/p>\n
Pressupostos da contribui\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Com base em precedentes do STF, o relator, ministro Marco Aur\u00e9lio, observou que a natureza remunerat\u00f3ria e a habitualidade da verba s\u00e3o dois pressupostos para a incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre os valores pagos aos empregados. Para ele, essas duas diretrizes devem nortear o alcance do artigo 195, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o e a solu\u00e7\u00e3o sobre a delimita\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria a cargo do empregador.<\/p>\n
Habitualidade e car\u00e1ter remunerat\u00f3rio<\/p>\n
O relator avaliou que a natureza do ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias (artigo 7\u00ba, inciso XVII, da CF) \u00e9 de verba peri\u00f3dica auferida como complemento \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o. Segundo o ministro Marco Aur\u00e9lio, esse direito \u00e9 adquirido em raz\u00e3o do decurso do ciclo de trabalho e trata-se de um adiantamento, em refor\u00e7o ao que \u00e9 pago ordinariamente ao empregado quando do descanso. A seu ver, \u00e9 irrelevante a aus\u00eancia de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o no per\u00edodo de f\u00e9rias. \u201cConfigura afastamento tempor\u00e1rio\u201d, disse, ao lembrar que o v\u00ednculo permanece e que o pagamento \u00e9 indissoci\u00e1vel do trabalho realizado durante o ano.<\/p>\n
Ficou vencido o ministro Edson Fachin, que entendeu inconstitucional a incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o de seu car\u00e1ter reparat\u00f3rio.<\/p>\n
Tese<\/p>\n
A tese de repercuss\u00e3o geral aprovada foi a seguinte: \u201c\u00c9 leg\u00edtima a incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o social sobre o valor satisfeito a t\u00edtulo de ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias\u201d.<\/p>\n
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Fonte: STF<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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