O ministro Celso de Mello, relator do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 592616 (Tema 118 de Repercuss\u00e3o Geral), liberou o inteiro teor do relat\u00f3rio e do voto que proferiu na sess\u00e3o virtual de julgamento do RE, que discute a constitucionalidade da inclus\u00e3o do valor do ISS na base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins.<\/p>\n
Em seu voto, o ministro Celso de Mello considera constitucionalmente leg\u00edtima a pretens\u00e3o da autora do recurso, sociedade empres\u00e1ria contribuinte, e conhece em parte do RE para, nessa parte, dar provimento ao pedido, reformando, em consequ\u00eancia, ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, que havia proferido decis\u00e3o favor\u00e1vel \u00e0 Uni\u00e3o Federal.<\/p>\n
A sess\u00e3o de julgamento em ambiente virtual do RE foi iniciada no dia 14 e termina na pr\u00f3xima sexta-feira (21). Caso prevale\u00e7a o voto do relator, a ementa por ele proposta tem a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
\u201cRECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO COM REPERCUSS\u00c3O GERAL \u2013 TRIBUT\u00c1RIO \u2013 IMPOSTO SOBRE SERVI\u00c7OS DE QUALQUER NATUREZA (ISS)\u2013 N\u00c3O INCLUS\u00c3O NA BASE DE C\u00c1LCULO DO PIS E DA COFINS, SOB PENADE OFENSA AO ART. 195, I, \u201cb\u201d, DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O (EC N\u00ba 20\/98)\u2013 PRETENDIDA COMPENSA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA \u2013 MAT\u00c9RIA INFRACONSTITUCIONAL \u2013 RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, PROVIDO.<\/p>\n
\u2013 O valor arrecadado a t\u00edtulo de ISS, por n\u00e3o se incorporar ao patrim\u00f4nio do contribuinte, n\u00e3o integra, sob pena de transgress\u00e3o ao art. 195, I, \u201cb\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica (na reda\u00e7\u00e3o dada pela EC n\u00ba 20\/98), a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es sociais referentes ao PIS e \u00e0 COFINS, notadamente porque a parcela correspondente ao recolhimento do ISS n\u00e3o se reveste nem tem a natureza de receita ou de faturamento, qualificando-se, ao contr\u00e1rio, como simples ingresso financeiro que meramente transita pelo patrim\u00f4nio e pela contabilidade do contribuinte. Consequente exclus\u00e3o do ISS da base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS, que constituem contribui\u00e7\u00f5es destinadas ao financiamento da seguridade social. Entendimento do Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal \u2013 firmado em sede de repercuss\u00e3o geral a prop\u00f3sito do ICMS (RE 574.706\/PR, Rel. Min. C\u00c1RMEN L\u00daCIA, Tema 69\/STF) \u2013 aplic\u00e1vel ao ISS em raz\u00e3o dos mesmos fundamentos que deram suporte \u00e0quele julgado. Magist\u00e9rio da doutrina que perfilha igual posi\u00e7\u00e3o a respeito do Imposto Sobre Servi\u00e7os de qualquer Natureza (ISS).<\/p>\n
\u2013 A quest\u00e3o da possibilidade jur\u00eddica da compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, uma vez respeitados os requisitos e os limites impostos pela legisla\u00e7\u00e3o pertinente. Precedentes (STF e STJ). Mat\u00e9ria infraconstitucional que n\u00e3o se inclui no dom\u00ednio tem\u00e1tico do recurso extraordin\u00e1rio. Consequente incognoscibilidade, nesse ponto, do apelo extremo.\u201d<\/p>\n
Fonte: STF<\/strong><\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O ministro Celso de Mello, relator do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 592616 (Tema 118 de Repercuss\u00e3o Geral), liberou o inteiro teor do relat\u00f3rio e do voto que proferiu na sess\u00e3o virtual de julgamento do RE, que discute a constitucionalidade da inclus\u00e3o do valor do ISS na base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins. Em seu voto, o ministro […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-3218","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"yoast_head":"\n