{"id":3208,"date":"2020-07-31T18:12:46","date_gmt":"2020-07-31T18:12:46","guid":{"rendered":"https:\/\/tleiteadvogados.com.br\/?p=3208"},"modified":"2020-07-31T18:12:46","modified_gmt":"2020-07-31T18:12:46","slug":"consequencias-da-perda-de-validade-da-medida-provisoria-no-927-2020","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.tleiteadvogados.com.br\/tested\/consequencias-da-perda-de-validade-da-medida-provisoria-no-927-2020\/","title":{"rendered":"CONSEQU\u00caNCIAS DA PERDA DE VALIDADE DA MEDIDA PROVIS\u00d3RIA N\u00ba 927\/2020"},"content":{"rendered":"

A Medida Provis\u00f3ria 927 perdeu a validade, por n\u00e3o ter sido votada no tempo legal, vencido em 19 de julho.<\/p>\n

Como sabido a norma alterou regras trabalhistas para o enfrentamento do per\u00edodo de calamidade p\u00fablica imposto pelo avan\u00e7o da Covid-19 no pa\u00eds.<\/p>\n

Por n\u00e3o haver consenso sobre o projeto de convers\u00e3o da MP 927 no Senado, o presidente da casa, Davi Alcolumbre decidiu retirar o projeto de pauta de vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Tendo caducado a medida provis\u00f3ria, grande inseguran\u00e7a surgiu em rela\u00e7\u00e3o aos acordos celebrados, com base nela, especialmente em rela\u00e7\u00e3o aqueles que ainda estariam vigentes.<\/p>\n

O que acaba com o fim de Vig\u00eancia da MP 927:<\/p>\n

    \n
  1. Teletrabalho<\/li>\n<\/ol>\n

    – O empregador deixa de poder determinar unilateralmente a altera\u00e7\u00e3o do regime de trabalho do presencial para o remoto. Agora isso ter\u00e1 que ser negociado.<\/p>\n

    – O trabalho remoto n\u00e3o pode ser aplicado a estagi\u00e1rios e aprendizes.<\/p>\n

    – O tempo de uso de aplicativos e programas de comunica\u00e7\u00e3o fora da jornada de trabalho normal podem ser configurados como tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o. Portanto deve ser objeto de negocia\u00e7\u00e3o e previs\u00e3o no contrato de trabalho, para evitar maiores riscos e inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n

      \n
    1. F\u00e9rias individuais<\/li>\n<\/ol>\n

      – A comunica\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias volta a ter que ser feita com 30 dias de anteced\u00eancia.<\/p>\n

      – As f\u00e9rias individuais voltam a ser divididas em, no m\u00e1ximo, tr\u00eas per\u00edodos – um deles n\u00e3o inferior a 14 dias corridos, e os outros com pelo menos cinco dias corridos cada (desde que haja concord\u00e2ncia do empregado).<\/p>\n

      – Fica proibida a concess\u00e3o de f\u00e9rias antes de cumprido o per\u00edodo aquisitivo.<\/p>\n

      – O pagamento do adicional de 1\/3 e o abono pecuni\u00e1rio voltam a ser pagos nos prazos normais.<\/p>\n

        \n
      1. F\u00e9rias coletivas<\/li>\n<\/ol>\n

        – A comunica\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias coletivas volta a ter que ser feita com 15 dias de anteced\u00eancia.<\/p>\n

        – As f\u00e9rias coletivas devem ser concedidas por um per\u00edodo m\u00ednimo de 10 dias.<\/p>\n

        – O empregador \u00e9 obrigado a comunicar a concess\u00e3o das f\u00e9rias coletivas ao sindicato laboral e ao Minist\u00e9rio da Economia.<\/p>\n

          \n
        1. Feriados<\/li>\n<\/ol>\n

          – O empregador n\u00e3o poder\u00e1 antecipar o gozo dos feriados n\u00e3o religiosos.<\/p>\n

            \n
          1. Banco de horas<\/li>\n<\/ol>\n

            – O banco de horas deixa de poder ser compensado em at\u00e9 18 meses, voltando ao prazo de 6 meses (em caso de acordo individual).<\/p>\n

              \n
            1. Seguran\u00e7a e sa\u00fade do trabalho<\/li>\n<\/ol>\n

              – Os exames m\u00e9dicos ocupacionais voltam a ser exigidos nos prazos regulamentares, sem dispensa de sua realiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

              – Os treinamentos previstos em NRs voltam a ser exigidos, tendo que ser realizados de forma presencial e nos prazos regulamentares.<\/p>\n

                \n
              1. Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/li>\n<\/ol>\n

                – Os auditores do Trabalho deixam de atuar exclusivamente de maneira orientativa, salvo em rela\u00e7\u00e3o a microempresas e empresas de pequeno porte.<\/p>\n

                Com efeito, o par\u00e1grafo 3\u00ba, do artigo 62, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea que, perdendo efic\u00e1cia a medida provis\u00f3ria, o Congresso Nacional dever\u00e1 editar Decreto Legislativo, disciplinando as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas dela decorrentes. O par\u00e1grafo 11 do mesmo artigo prescreve, por sua vez, que n\u00e3o sendo editado o decreto legislativo at\u00e9 60 dias ap\u00f3s a rejei\u00e7\u00e3o da MP, as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas constitu\u00eddas e decorrentes de atos praticados na vig\u00eancia da norma se manter\u00e3o por ela regidos.<\/p>\n

                N\u00e3o s\u00e3o poucos os que defendem que os acordos a atos praticados na vig\u00eancia da MP 927 constituem ato jur\u00eddico perfeito e direito adquirido e por isso n\u00e3o poderiam ser invalidados, com o que concordo. Mesmo os acordos cujo termo final extrapolam o per\u00edodo de vig\u00eancia da medida provis\u00f3ria estariam protegidos e validados at\u00e9 o seu termo final.<\/p>\n

                Por outro lado, h\u00e1 situa\u00e7\u00f5es mais complexas, que refletem diretamente sobre as finan\u00e7as e planejamentos das empresas. \u00c9 o caso do pagamento do adicional de 1\/3 nas f\u00e9rias, que poderia, a crit\u00e9rio do empregador, ser pago ap\u00f3s sua concess\u00e3o, at\u00e9 a data em que \u00e9 devida a gratifica\u00e7\u00e3o natalina (13\u00ba Sal\u00e1rio).<\/p>\n

                Com o fim da vig\u00eancia da MP 927, estaria o empregador obrigado a pagar esse ter\u00e7o imediatamente?<\/p>\n

                Por enquanto n\u00e3o, pelo menos at\u00e9 que seja editado decreto legislativo, cujo prazo final \u00e9 17 de setembro de 2020. N\u00e3o editado o mencionado decreto, como j\u00e1 exposto, todos os atos e acordos celebrados no curso da vig\u00eancia da MP 927 est\u00e3o convalidados.<\/p>\n

                Importante assim, j\u00e1 que caducou a Medida Provis\u00f3ria 927\/2020, que o Congresso Nacional edite rapidamente o respectivo Decreto Legislativo, validando todos os atos e feitos do per\u00edodo de sua vig\u00eancia, em homenagem \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica e em respeito \u00e0 defesa do ato jur\u00eddico perfeito e do direito adquirido.<\/p>\n

                 <\/p>\n

                Autor:<\/strong>\u00a0 Marcos Tavares Leite (S\u00f3cio fundador do escrit\u00f3rio Tavares Leite Sociedade de Advogados) | OAB\/SP 95253 | marcos@tleiteadvogados.com.br.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                A Medida Provis\u00f3ria 927 perdeu a validade, por n\u00e3o ter sido votada no tempo legal, vencido em 19 de julho. Como sabido a norma alterou regras trabalhistas para o enfrentamento do per\u00edodo de calamidade p\u00fablica imposto pelo avan\u00e7o da Covid-19 no pa\u00eds. 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