A 1\u00aa Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou um dos argumentos apresentados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para tentar reduzir o impacto de R$ 250 bilh\u00f5es da exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. Os ministros, por maioria de votos, entenderam que a decis\u00e3o se aplica mesmo ap\u00f3s a entrada em vigor da Lei n\u00ba 12.973, de 2014.<\/p>\n
A norma, que entrou em vigor em 2015, passou a definir a receita bruta como base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. A partir dela, alguns desembargadores de Tribunais Regionais Federais (TRF) v\u00eam limitando a aplica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o do Supremo de 2017 (RE 574706).<\/p>\n
O TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o (Sul do pa\u00eds), por exemplo, costuma limitar a exclus\u00e3o do ICMS at\u00e9 o fim de 2014. Foi justamente uma reclama\u00e7\u00e3o proposta em decis\u00e3o do regional, pela transportadora Cadomar, que chegou \u00e0 1\u00aa Turma do Supremo (Rcl 35572).<\/p>\n
O relator, ministro Luiz Fux, afirma em seu voto que, apesar de o ac\u00f3rd\u00e3o que excluiu o ICMS da base do PIS e da Cofins mencionar a Lei n\u00ba 9.718, de 1998, a decis\u00e3o se deu a partir da an\u00e1lise do conceito de faturamento (base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins), conforme dispositivos constitucionais, sobretudo a regra da n\u00e3o cumulatividade.<\/p>\n
Segundo Fux, a conclus\u00e3o a que chegou o Plen\u00e1rio em 2017 baseou-se na interpreta\u00e7\u00e3o de dispositivos constitucionais. \u201cN\u00e3o parece ser poss\u00edvel que altera\u00e7\u00e3o legislativa superveniente pudesse proceder \u00e0 inclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es sociais incidentes sobre o faturamento\u201d, diz.<\/p>\n
Mesmo votos vencidos do \u201cleading case\u201d mencionam a aplica\u00e7\u00e3o ao per\u00edodo posterior \u00e0 vig\u00eancia da Lei n\u00ba 12.973. \u201cO STF analisou a perspectiva constitucional e n\u00e3o legal [a validade de uma lei], at\u00e9 porque isso seria feito pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a\u201d, afirma a tributarista Priscila Faricelli, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Demarest Advogados.<\/p>\n
O julgamento por maioria, de acordo com a advogada, mostra que h\u00e1 divis\u00e3o no STF sobre o assunto. \u201cS\u00e3o os malef\u00edcios que a demora na defini\u00e7\u00e3o do assunto gera. Muita incerteza, muitos casos julgados de diferentes formas\u201d, diz. O ministro Alexandre de Moraes ficou vencido.<\/p>\n
A decis\u00e3o n\u00e3o vincula ju\u00edzes ou desembargadores, mas pode influenci\u00e1-los. \u201cTem um peso por ser a interpreta\u00e7\u00e3o dos ministros do Supremo sobre sua decis\u00e3o\u201d, afirma Priscila. O assunto tamb\u00e9m pode chegar ao Plen\u00e1rio, se a 2\u00aa Turma decidir o assunto de forma contr\u00e1ria.<\/p>\n
Na reclama\u00e7\u00e3o, a PGFN vai apresentar embargos de declara\u00e7\u00e3o, alegando omiss\u00e3o. Segundo o procurador da Fazenda Nacional Paulo Mendes, a reclama\u00e7\u00e3o n\u00e3o deveria ter sido aceita. Esse recurso s\u00f3 poderia ser usado se o TRF tivesse negado o recurso extraordin\u00e1rio da empresa.<\/p>\n
Nos embargos propostos na decis\u00e3o de 2017, a PGFN tamb\u00e9m pede que seja subtra\u00eddo s\u00f3 o ICMS efetivamente pago, n\u00e3o o declarado na nota fiscal (que \u00e9 maior), e que a decis\u00e3o s\u00f3 retroceda para quem j\u00e1 havia pedido a exclus\u00e3o do imposto estadual na Justi\u00e7a.<\/p>\n
Enquanto os embargos n\u00e3o s\u00e3o apreciados, os recursos sobre o assunto que chegam ao STF t\u00eam sido paralisados (sobrestados), segundo o procurador. Recentemente, a ministra C\u00e1rmen L\u00facia aplicou a suspens\u00e3o (RE 1273360).<\/p>\n
Fonte: Valor Econ\u00f4mico – Legisla\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A 1\u00aa Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou um dos argumentos apresentados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para tentar reduzir o impacto de R$ 250 bilh\u00f5es da exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. Os ministros, por maioria de votos, entenderam que a decis\u00e3o se aplica mesmo ap\u00f3s […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-3182","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"yoast_head":"\n