O poder de tributa\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios ganhou for\u00e7a com uma decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros entenderam que as prefeituras n\u00e3o precisam seguir expressamente o que est\u00e1 escrito na lista dos servi\u00e7os sujeitos ao ISS – anexa \u00e0 lei federal que trata do tributo – para cobrar o imposto. Atividades similares \u00e0s descritas tamb\u00e9m podem ser tributadas.<\/p>\n
Trata-se de uma interpreta\u00e7\u00e3o extensiva da lista. As prefeituras s\u00f3 podem cobrar ISS de servi\u00e7os que constam nesse anexo \u00e0 Lei Complementar n\u00ba 116\/2003, s\u00f3 que muitos deles v\u00eam acompanhados dos termos \u201ccong\u00eaneres\u201d, \u201ccorrelatos\u201d e \u201centre outros\u201d. A discuss\u00e3o era saber, ent\u00e3o, se os munic\u00edpios poderiam usar as express\u00f5es mais vagas da norma para tributar atividades que t\u00eam natureza semelhante.<\/p>\n
Os ministros decidiram, por maioria de votos, que isso \u00e9 poss\u00edvel, prevalecendo o entendimento da relatora, a ministra Rosa Weber. A decis\u00e3o foi proferida em repercuss\u00e3o geral, o que significa que tem de ser aplicada por todas as inst\u00e2ncias do Judici\u00e1rio aos processos que tratarem do assunto.<\/p>\n
Esse tema foi julgado no plen\u00e1rio virtual da Corte por meio do RE 784.439. O antigo Banco Sudameris Brasil – hoje Santander – questionava cobran\u00e7as de ISS que foram feitas pelo munic\u00edpio de Macei\u00f3.<\/p>\n
O banco tentava afastar a tributa\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os que n\u00e3o estavam expressamente previstos nas listas anexas ao Decreto-Lei n\u00ba 406, de 1968, e \u00e0 Lei Complementar n\u00ba 56, de 1987 – ambos substitu\u00eddos pela Lei Complementar n\u00ba 116, em 2003, que est\u00e1 atualmente em vigor.<\/p>\n
Um dos argumentos era o de que a cobran\u00e7a violava o artigo 156 da Constitui\u00e7\u00e3o. Consta no inciso 3\u00ba que os munic\u00edpios podem instituir o imposto sobre servi\u00e7os definidos em lei complementar.<\/p>\n
Representante do Santander no caso, a advogada Ariane Costa Guimar\u00e3es, do escrit\u00f3rio Mattos Filho, argumentou que al\u00e9m de as atividades tributadas pelo munic\u00edpio de Macei\u00f3 n\u00e3o constarem na lista, a autoridade fiscal n\u00e3o apresentou sequer semelhan\u00e7a entre tais servi\u00e7os e os que constam na lista para justificar o enquadramento.<\/p>\n
A ministra Rosa Weber, relatora do processo no STF, afirma em seu voto que a lista anexa \u00e0 lei complementar \u00e9 taxativa, ou seja, o munic\u00edpio n\u00e3o pode cobrar imposto de servi\u00e7os que n\u00e3o estejam ali descritos. Para ela, por\u00e9m, a lista tem interpreta\u00e7\u00e3o extensiva. A ministra cita o artigo 1\u00ba da Lei Complementar 116, segundo o qual \u201ca incid\u00eancia do imposto n\u00e3o depende da denomina\u00e7\u00e3o dada ao servi\u00e7o prestado\u201d.<\/p>\n
Rosa Weber diz ainda que as leis complementares – tanto a 56, de 1987, como a 116 – por diversas vezes se socorrem da f\u00f3rmula \u201ce cong\u00eaneres\u201d e tamb\u00e9m de express\u00f5es como \u201cde qualquer natureza\u201d, \u201cde qualquer esp\u00e9cie\u201d e \u201centre outros\u201d para evitar eventuais interpreta\u00e7\u00f5es reducionistas.<\/p>\n
\u201cN\u00e3o vislumbro a exist\u00eancia de obst\u00e1culo constitucional contra essa t\u00e9cnica legislativa\u201d, ela afirma no voto. \u201cExcessos interpretativos, seja da parte do Fisco, seja do contribuinte, sempre poder\u00e3o ocorrer, mas o acesso ao Poder Judici\u00e1rio para solucionar as eventuais controv\u00e9rsias \u00e9 resposta institucional para a resolu\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n
Na pr\u00e1tica, com essa decis\u00e3o, ficar\u00e1 nas m\u00e3os dos fiscais decidir sobre os servi\u00e7os que ser\u00e3o tributados, diz o advogado Saul Tourinho Leal, do Ayres Britto Consultoria Jur\u00eddica e Advocacia. Ele representou o Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Loca\u00e7\u00e3o, Administra\u00e7\u00e3o de Im\u00f3veis Residenciais e Comerciais de S\u00e3o Paulo (Secovi-SP), que atuou como parte interessada no caso.<\/p>\n
\u201cO munic\u00edpio sempre vai lutar para aumentar a sua arrecada\u00e7\u00e3o\u201d, ele afirma ao criticar o fato de deixar a interpreta\u00e7\u00e3o a cargo da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Seria correto, na vis\u00e3o do advogado, atualizar a lista anexa \u00e0 lei complementar quando os munic\u00edpios verificarem que h\u00e1 um novo servi\u00e7o consolidado e gerando riquezas. \u201cEsse \u00e9 o desenho para dar uniformidade ao pa\u00eds\u201d, diz.<\/p>\n
O entendimento de Rosa Weber, que amplia a interpreta\u00e7\u00e3o sobre a lista dos servi\u00e7os sujeitos ao ISS, foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, C\u00e1rmen L\u00facia, Lu\u00eds Roberto Barroso, Luiz Fux e Dias Toffoli. Gilmar Mendes, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski divergiram da tese proposta e ficaram vencidos, assim como o ministro Marco Aur\u00e9lio que havia discordado tamb\u00e9m no m\u00e9rito.<\/p>\n
A tese proposta pela relatora diz que se admite \u201ca incid\u00eancia do tributo sobre as atividades inerentes aos servi\u00e7os elencados em lei em raz\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o extensiva\u201d.<\/p>\n
Para a diverg\u00eancia, ficou amplo demais desta forma. O ministro Gilmar Mendes ponderou que essa interpreta\u00e7\u00e3o s\u00f3 poderia ter validade para os casos em que a lista apresenta as express\u00f5es que permitem a abrang\u00eancia. Aos demais, que n\u00e3o v\u00eam acompanhados do termo \u201ccong\u00eaneres\u201d, por exemplo, n\u00e3o deveria ser poss\u00edvel porque, desta forma, a lista deixaria de ser taxativa.<\/p>\n
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Fonte: Valor Econ\u00f4mico – Legisla\u00e7\u00e3o<\/p>\n
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