O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu analisar o Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo (ARE) 1237351, em que se discute se a institui\u00e7\u00e3o de Diferencial de Al\u00edquota do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (Difal\/ICMS) nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais envolvendo consumidores finais exige edi\u00e7\u00e3o de lei complementar para disciplinar o tema. Por unanimidade, os ministros consideraram que a mat\u00e9ria constitucional tem repercuss\u00e3o geral (Tema 1093).<\/p>\n
O Difal foi acrescentado \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal (artigo 155, par\u00e1grafo 2\u00ba, incisos VII e VIII) pela Emenda Constitucional 87\/2015. Entre outros pontos, os dispositivos estabelecem a ado\u00e7\u00e3o da al\u00edquota interestadual nas opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es que destinem bens e servi\u00e7os a consumidor final, contribuinte ou n\u00e3o do imposto, localizado em outro estado. A regra prev\u00ea que caber\u00e1 ao estado do destinat\u00e1rio o imposto correspondente \u00e0 diferen\u00e7a entre a al\u00edquota interna e a interestadual do ICMS.<\/p>\n
Exig\u00eancia de lei complementar<\/p>\n
O recurso foi interposto pela empresa MadeiraMadeira Com\u00e9rcio Eletr\u00f4nico S\/A e outras contra decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e Territ\u00f3rios (TJDFT) que entendeu que a cobran\u00e7a do diferencial n\u00e3o est\u00e1 condicionada \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o por de lei complementar. As empresas alegam que a cobran\u00e7a cria nova possibilidade de incid\u00eancia do tributo, o que exigiria a edi\u00e7\u00e3o de lei complementar, sob pena de desrespeito \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal (artigos 146, incisos I e III, al\u00ednea \u201ca\u201d, e 155, inciso XII, par\u00e1grafo 2\u00ba, al\u00edneas \u201ca\u201d, \u201cc\u201d, \u201cd\u201d e \u201ci\u201d).<\/p>\n
Ainda de acordo com as empresas, devem ser observadas as regras tribut\u00e1rias constitucionais e a disciplina sobre conflitos de compet\u00eancia entre a Uni\u00e3o, os estados, o Distrito Federal e os munic\u00edpios em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria. No recurso, elas citam a decis\u00e3o do STF no RE 439796 sobre a inviabilidade da cobran\u00e7a do ICMS na importa\u00e7\u00e3o por contribuinte n\u00e3o habitual, autorizada pela Emenda Constitucional 33\/2001, antes da edi\u00e7\u00e3o da lei complementar.<\/p>\n
Aus\u00eancia de nova regra de incid\u00eancia<\/p>\n
O Distrito Federal, ao se manifestar nos autos, sustenta que o diferencial de al\u00edquota n\u00e3o representa nova regra de incid\u00eancia do imposto e que a quest\u00e3o trata de crit\u00e9rio de reparti\u00e7\u00e3o da receita, a fim de impedir distor\u00e7\u00e3o na arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Repercuss\u00e3o geral reconhecida<\/p>\n
O relator do ARE, ministro Marco Aur\u00e9lio, considerou que a discuss\u00e3o apresenta mat\u00e9ria constitucional e, por isso, deve ser julgada pelo Supremo. Ele se pronunciou pela presen\u00e7a de repercuss\u00e3o geral do tema, determinando a inser\u00e7\u00e3o do processo no Plen\u00e1rio Virtual e tamb\u00e9m a manifesta\u00e7\u00e3o da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR). O voto do relator foi acompanhado por unanimidade.<\/p>\n
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Fonte: STF<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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