O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF), em sess\u00e3o realizada nesta quarta-feira (6), decidiu que estados e munic\u00edpios, no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias e em seu territ\u00f3rio, podem adotar, respectivamente, medidas de restri\u00e7\u00e3o \u00e0 locomo\u00e7\u00e3o intermunicipal e local durante o estado de emerg\u00eancia decorrente da pandemia do novo coronav\u00edrus, sem a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade para a decreta\u00e7\u00e3o de isolamento, quarentena e outras provid\u00eancias. Por maioria de votos, os ministros deferiram medida cautelar na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6343, ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade, para suspender parcialmente a efic\u00e1cia de dispositivos das Medidas Provis\u00f3rias (MPs) 926\/2020 e 927\/2020.<\/p>\n
Segundo a decis\u00e3o, a Uni\u00e3o tamb\u00e9m tem compet\u00eancia para a decreta\u00e7\u00e3o das mesmas medidas, no \u00e2mbito de suas atribui\u00e7\u00f5es, quando houver interesse nacional.<\/p>\n
Ademais, a Corte decidiu que a ado\u00e7\u00e3o de medidas restritivas relativas \u00e0 locomo\u00e7\u00e3o e ao transporte, por qualquer dos entes federativos, deve estar embasada em recomenda\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica fundamentada de \u00f3rg\u00e3os da vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria e tem de preservar o transporte de produtos e servi\u00e7os essenciais, assim definidos nos decretos da autoridade federativa competente.<\/p>\n
As MPs alteraram dispositivos da Lei 13.979\/2020, que trata das medidas para enfrentamento da pandemia, e impuseram aos entes federados a obriga\u00e7\u00e3o de seguir as recomenda\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os federais sobre o tema.<\/p>\n
Dados cient\u00edficos<\/p>\n
Em seu voto-vista, apresentado na retomada do julgamento na sess\u00e3o de hoje, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, entendeu que devem ser observadas as compet\u00eancias concorrentes e suplementares de estados e munic\u00edpios para a ado\u00e7\u00e3o das medidas. Ele destacou a necessidade de que as provid\u00eancias estatais, em todas as suas esferas, devem se dar por meio de a\u00e7\u00f5es coordenadas e planejadas pelos entes e \u00f3rg\u00e3os competentes. Segundo Toffoli, essas medidas devem estar fundadas, necessariamente, em informa\u00e7\u00f5es e dados cient\u00edficos, \u201ce n\u00e3o em singelas opini\u00f5es pessoais de quem n\u00e3o det\u00e9m compet\u00eancia ou forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica para tanto\u201d.<\/p>\n
A fim de evitar eventuais excessos dos entes federados, o presidente prop\u00f4s que essa exig\u00eancia fosse explicitada na decis\u00e3o. O objetivo \u00e9 resguardar a locomo\u00e7\u00e3o dos produtos e dos servi\u00e7os essenciais e impedir quaisquer embara\u00e7os ao tr\u00e2nsito necess\u00e1rio \u00e0 sua continuidade. \u201cA compet\u00eancia dos estados e munic\u00edpios, assim como a da Uni\u00e3o, n\u00e3o lhes conferem carta branca para limitar a circula\u00e7\u00e3o de pessoas e mercadorias com base, unicamente, na conveni\u00eancia e na oportunidade do ato\u201d, afirmou.<\/p>\n
A proposta foi encampada pelo ministro Alexandre de Moraes, que havia inaugurado a diverg\u00eancia na sess\u00e3o de 30\/4. Os demais ministros que integram a corrente (Luiz Fux, C\u00e1rmen L\u00facia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Celso de Mello, em sua primeira participa\u00e7\u00e3o em sess\u00e3o por videoconfer\u00eancia) tamb\u00e9m se manifestaram no mesmo sentido.<\/p>\n
Ficou vencido o ministro Marco Aur\u00e9lio, relator, que havia votado pelo indeferimento da cautelar, por entender que, nesse momento de pandemia, deve ser implementada uma pol\u00edtica governamental de alcance nacional. Os ministros Edson Fachin e Rosa Weber votaram pelo deferimento parcial da cautelar para que estados, munic\u00edpios e Distrito Federal possam determinar as medidas sanit\u00e1rias de isolamento, quarentena, exuma\u00e7\u00e3o, necropsia, crema\u00e7\u00e3o e manejo de cad\u00e1veres, desde que amparadas em evid\u00eancias cient\u00edficas e nas recomenda\u00e7\u00f5es da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade.<\/p>\n
Fonte: STF<\/p>\n
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