Neste texto, o dr. Marcos Tavares Leite, s\u00f3cio-fundador do nosso escrit\u00f3rio, esclarece os principais pontos da MEDIDA PROVIS\u00d3RIA N\u00ba 936, DE 1\u00ba DE ABRIL DE 2020, a qual institui o Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda, dispondo sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade p\u00fablica reconhecido pelo Decreto Legislativo n\u00ba 6, de 20 de mar\u00e7o de 2020, e da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do coronav\u00edrus (covid-19), de que trata a Lei n\u00ba 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n
Nessa linha, a MP 936 complementa a MP 927, que j\u00e1 disciplinava negocia\u00e7\u00f5es para manuten\u00e7\u00e3o do emprego, mas que teve revogado o seu artigo 18, referente a suspens\u00e3o dos contratos de trabalho, com suspens\u00e3o do pagamento de sal\u00e1rios.<\/p>\n
A seguir, ser\u00e3o abordadas as diferentes tratativas sobre os contratos de trabalho, que poder\u00e3o ser negociadas individual ou coletivamente.<\/p>\n
Redu\u00e7\u00e3o proporcional da jornada de trabalho e sal\u00e1rio<\/strong><\/p>\n A redu\u00e7\u00e3o proporcional da jornada de trabalho e de sal\u00e1rio dos empregados poder\u00e1 ter validade de at\u00e9 noventa dias, observados os seguintes requisitos:<\/p>\n I – preserva\u00e7\u00e3o do valor do sal\u00e1rio-hora de trabalho<\/u>;<\/p>\n II – pactua\u00e7\u00e3o por acordo individual escrito entre empregador e empregado, que ser\u00e1 encaminhado ao empregado com anteced\u00eancia de, no m\u00ednimo, dois dias corridos<\/u>; e<\/p>\n III – redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e de sal\u00e1rio, exclusivamente, nos seguintes percentuais:<\/p>\n a) vinte e cinco por cento;<\/p>\n b) cinquenta por cento; ou<\/p>\n c) setenta por cento.<\/p>\n A jornada de trabalho e o sal\u00e1rio pago anteriormente ser\u00e3o restabelecidos no prazo de dois dias corridos, contados:<\/p>\n I – da cessa\u00e7\u00e3o do estado de calamidade p\u00fablica;<\/p>\n II – da data estabelecida no acordo individual como termo de encerramento do per\u00edodo e redu\u00e7\u00e3o pactuado; ou<\/p>\n III – da data de comunica\u00e7\u00e3o do empregador que informe ao empregado sobre a sua decis\u00e3o de antecipar o fim do per\u00edodo de redu\u00e7\u00e3o pactuado.<\/p>\n Cabe observar que essa negocia\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m poder\u00e1 se dar por acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n Os acordos celebrados individualmente, nos termos da MP 936 s\u00f3 podem ser estabelecidos nos percentuais (25%, 50% ou 70%). Percentuais intermedi\u00e1rios n\u00e3o s\u00e3o admitidos.<\/p>\n Se o acordo for coletivo, admite-se percentuais diferentes.<\/p>\n Suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho<\/strong><\/p>\n Durante o estado de calamidade p\u00fablica o empregador poder\u00e1 acordar a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho de seus empregados, pelo prazo m\u00e1ximo de sessenta dias, que poder\u00e1 ser fracionado em at\u00e9 dois per\u00edodos de trinta dias.<\/u><\/p>\n Essa suspens\u00e3o tempor\u00e1ria poder\u00e1 ser pactuada por acordo individual escrito entre empregador e empregado, o qual dever\u00e1 ser encaminhado ao empregado com anteced\u00eancia de, no m\u00ednimo, dois dias corridos<\/u>.<\/p>\n N\u00e3o se trata aqui da suspens\u00e3o de que trata o artigo 476-A, da C.L.T., os quais tamb\u00e9m s\u00e3o v\u00e1lidos, mas aos quais n\u00e3o se aplicam as disposi\u00e7\u00f5es da MP 936.<\/p>\n Na suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato:<\/p>\n I \u2013 O empregado far\u00e1 jus a todos os benef\u00edcios<\/strong> concedidos pelo empregador aos seus empregados. Todavia, \u00e9 nosso entendimento que o vale transporte n\u00e3o \u00e9 devido<\/strong>, considerando que n\u00e3o h\u00e1 locomo\u00e7\u00e3o do empregado para a empresa.<\/p>\n II \u2013 O empregado ficar\u00e1 autorizado a recolher para o Regime Geral de Previd\u00eancia Social na qualidade de segurado facultativo.<\/p>\n O contrato de trabalho ser\u00e1 restabelecido no prazo de dois dias corridos, contado:<\/p>\n I – da cessa\u00e7\u00e3o do estado de calamidade p\u00fablica;<\/p>\n II – da data estabelecida no acordo individual como termo de encerramento do per\u00edodo e suspens\u00e3o pactuado; ou<\/p>\n III – da data de comunica\u00e7\u00e3o do empregador que informe ao empregado sobre a sua decis\u00e3o de antecipar o fim do per\u00edodo de suspens\u00e3o pactuado.<\/p>\n No per\u00edodo de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho o empregado n\u00e3o<\/u><\/strong> poder\u00e1 manter qualquer atividade de trabalho, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho \u00e0 dist\u00e2ncia.<\/u><\/p>\n Nesse caso ficar\u00e1 descaracterizada a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho, e o empregador estar\u00e1 sujeito ao pagamento imediato da remunera\u00e7\u00e3o e dos encargos sociais referentes a todo o per\u00edodo e \u00e0s demais penalidades previstas na legisla\u00e7\u00e3o em vigor e em conven\u00e7\u00e3o ou em acordo coletivo.<\/p>\n Para as empresas que tenham auferido, no ano-calend\u00e1rio de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milh\u00f5es e oitocentos mil reais), <\/u>que pactuem suspens\u00e3o do contrato de trabalho, nos termos da MP 936, dever\u00e3o pagar ajuda compensat\u00f3ria mensal no valor de trinta por cento do valor do sal\u00e1rio do empregado<\/u>, durante o per\u00edodo da suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de trabalho pactuado<\/p>\n Sobre a Ajuda compensat\u00f3rio mensal<\/strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n Garantia de Emprego<\/strong><\/p>\n \u00c9 concedida garantia provis\u00f3ria no emprego ao empregado que receber o Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda, em decorr\u00eancia da redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou da suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho de que trata a Medida Provis\u00f3ria, durante o per\u00edodo acordado, e; <\/u>ap\u00f3s o restabelecimento da jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou do encerramento da suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho, por per\u00edodo equivalente ao acordado para a redu\u00e7\u00e3o ou a suspens\u00e3o.<\/u><\/p>\n Os acordo individuais, para efeito da Medida Provis\u00f3ria 936 s\u00f3 poder\u00e3o ser celebrados com empregados com sal\u00e1rio igual ou inferior a R$ 3.135,00 (tr\u00eas mil cento e trinta e cinco reais); ou que sejam portadores de diploma de n\u00edvel superior e que percebam sal\u00e1rio mensal igual ou superior a duas vezes o limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social.<\/p>\n Para os empregados n\u00e3o enquadrados nas condi\u00e7\u00f5es acima, essas medidas somente poder\u00e3o ser estabelecidas por conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo, ressalvada a redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio de vinte e cinco por cento, que poder\u00e1 ser pactuada por acordo individual.<\/u><\/p>\n Aprendizagem e Jornada Parcial<\/strong><\/p>\n O disposto na Medida Provis\u00f3ria se aplica aos contratos de trabalho de aprendizagem e de jornada parcial.<\/p>\n Trabalho Intermitente<\/strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n O empregado com contrato de trabalho intermitente, formalizado at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria, far\u00e1 jus ao benef\u00edcio emergencial mensal no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), pelo per\u00edodo de tr\u00eas meses.<\/p>\n OBRIGA\u00c7\u00d5ES ACESS\u00d3RIAS – INFORMA\u00c7\u00c3O DE PAGAMENTO DO EMPREGADOR<\/strong><\/p>\n I – o empregador informar\u00e1 ao Minist\u00e9rio da Economia a redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho, no prazo de dez dias, contado da data da celebra\u00e7\u00e3o do acordo;<\/p>\n II – a primeira parcela ser\u00e1 paga no prazo de trinta dias, contado da data da celebra\u00e7\u00e3o do acordo, desde que a celebra\u00e7\u00e3o do acordo seja informada no prazo acima; e<\/p>\n III – o Benef\u00edcio Emergencial ser\u00e1 pago exclusivamente enquanto durar a redu\u00e7\u00e3o proporcional da jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho.<\/p>\n\n
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