Um dispositivo na Lei do Contribuinte Legal, sancionada na \u00faltima ter\u00e7a-feira (14\/4) pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), estabelece que processos administrativos tribut\u00e1rios com o valor de at\u00e9 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos ter\u00e3o a Receita Federal como \u00faltima inst\u00e2ncia de julgamento. Na pr\u00e1tica, a lei evita que esses casos, que normalmente envolvem pequenos e m\u00e9dios contribuintes, cheguem ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).<\/p>\n
O artigo 23 da lei assevera que no contencioso administrativo de pequeno valor, observados o contradit\u00f3rio, a ampla defesa e a vincula\u00e7\u00e3o aos entendimentos do Carf, o julgamento ser\u00e1 realizado em \u00faltima inst\u00e2ncia por \u00f3rg\u00e3o colegiado da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ).<\/p>\n
Antes da lei, os contribuintes com processos de pequeno e m\u00e9dio valor tinham a possibilidade de recorrer ao Carf em caso de derrota na DRJ. Para tributaristas e conselheiros do Carf entrevistados pelo JOTA, a medida, na forma como exposta na lei, \u00e9 inconstitucional e pode esvaziar o tribunal.<\/p>\n
O esvaziamento de processos aconteceria, segundo conselheiros do tribunal, porque o Carf tem aproximadamente 71 mil casos \u201cmenores\u201d em um acervo total de quase 117 mil processos, segundo os dados do \u00f3rg\u00e3o de fevereiro de 2020. Isso poderia deixar o principal tribunal administrativo do pa\u00eds com uma menor import\u00e2ncia.
\nSegundo um conselheiro entrevistado pelo JOTA, a medida, caso n\u00e3o seja modificada, deixa principalmente as turmas extraordin\u00e1rias do Carf, respons\u00e1veis pelo julgamento de lit\u00edgios menores, desvalorizadas.<\/p>\n
\u201cO tribunal tem conselheiros capacitados e \u00e9 refer\u00eancia no julgamento de casos tribut\u00e1rios. Ao meu ver, o foco poderia ser nas turmas extraordin\u00e1rias. Isso, al\u00e9m de valorizar o tribunal, mant\u00e9m a possibilidade recurso para o contribuinte que perder na inst\u00e2ncia anterior\u201d, afirma o conselheiro.<\/p>\n
A Associa\u00e7\u00e3o dos Conselheiros Representantes dos Contribuintes (Aconcarf) se manifestou ao JOTA de forma desfavor\u00e1vel ao dispositivo. Para a associa\u00e7\u00e3o, os tribunais recursais de tributos em diversos pa\u00edses t\u00eam \u201cuma grande import\u00e2ncia e relev\u00e2ncia\u201d. Com isso, segundo a Aconcarf, o tribunal deveria aprimorar os mecanismos de julgamento que j\u00e1 est\u00e3o em andamento pelo \u00f3rg\u00e3o, como por exemplo as turmas extraordin\u00e1rias.<\/p>\n
\u201cAs turmas extraordin\u00e1rias t\u00eam favorecido muito pela diminui\u00e7\u00e3o do estoque e celeridade dos processos, contribuindo tamb\u00e9m pela efici\u00eancia das decis\u00f5es proferidas aos contribuintes\u201d, conclui a associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Constitucionalidade
\nOutro fator mencionado por tributaristas foi a constitucionalidade do dispositivo presente na lei. Segundo Alberto Medeiros, s\u00f3cio do Stocche Forbes Advogados e professor do IDP, apesar da boa inten\u00e7\u00e3o de tirar um grande volume de processos com valores menores no Carf, o dispositivo \u00e9 inconstitucional por n\u00e3o permitir a ampla defesa em duas inst\u00e2ncias administrativas.<\/p>\n
\u201cO Supremo Tribunal Federal (STF) j\u00e1 reconheceu em outros julgamentos que o direito de peti\u00e7\u00e3o e ampla defesa imp\u00f5e ao Estado o oferecimento da revis\u00e3o do processo na esfera administrativa em duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o\u201d, afirma o tributarista.<\/p>\n
Para ele, uma poss\u00edvel solu\u00e7\u00e3o para o impasse envolve a cria\u00e7\u00e3o, pelo Poder Legislativo, de uma nova forma ou mecanismo que possibilite o direito \u00e0 ampla defesa para o contribuinte.<\/p>\n
Transpar\u00eancia e Judici\u00e1rio
\nSegundo Luciana Ibiapina Lira Aguiar, s\u00f3cia do Bocater Advogados e professora da FGV Direito SP, o processo na Receita Federal atualmente limita o exerc\u00edcio da ampla defesa, j\u00e1 que o contribuinte n\u00e3o pode estar presente para expor seus argumentos de defesa oralmente e enviar memoriais.<\/p>\n
\u201cO processo at\u00e9 a fase de primeira inst\u00e2ncia n\u00e3o tem transpar\u00eancia, uma vez que as decis\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o publicadas e catalogadas em website de acesso p\u00fablico como acontece no Carf\u201d, explica a tributarista.<\/p>\n
Ela acrescenta que seria necess\u00e1rio um melhor esclarecimento sobre a quem o contribuinte poder\u00e1 recorrer em caso de derrota na Receita Federal como garantia do duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o prevista pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Al\u00e9m disso a advogada avalia que o decreto 70.235\/72, que disp\u00f5e sobre o processo administrativo fiscal, garante o direito de acesso ao Carf pelos contribuintes.<\/p>\n
\u201cCaso esse n\u00e3o venha a ser o entendimento prevalente do texto da lei, prevejo que v\u00e1rias dessas situa\u00e7\u00f5es acabar\u00e3o aumentando a taxa de engarrafamento do nosso Judici\u00e1rio, al\u00e9m de aumentarem custos relacionados ao lit\u00edgio tanto para o contribuinte quanto para o Estado\u201d, conclui a advogada.<\/p>\n
ALEXANDRE LEORATTI \u2013 Rep\u00f3rter em Bras\u00edlia
\nFonte: Jota<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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