A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou as regras para a realiza\u00e7\u00e3o de acordos para o pagamento de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios com a Uni\u00e3o. A Portaria n\u00ba 9.924 estabelece as condi\u00e7\u00f5es para a transa\u00e7\u00e3o \u201cem fun\u00e7\u00e3o dos efeitos da pandemia\u201d e a Portaria n\u00ba 9.917 traz os detalhes para a transa\u00e7\u00e3o referente a d\u00e9bitos j\u00e1 inscritos na d\u00edvida ativa.<\/p>\n
A transa\u00e7\u00e3o pode evitar a proposi\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es judiciais para afastar cobran\u00e7as do Fisco, em raz\u00e3o da dificuldade de caixa das empresas decorrente da pandemia do novo coronav\u00edrus.<\/p>\n
Ambas as normas s\u00e3o assinadas pelo procurador-geral da Fazenda Nacional Jos\u00e9 Levi Mello do Amaral J\u00fanior e foram publicadas hoje no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o. Elas regulamentam a norma que instituiu a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria com a Uni\u00e3o, a Lei n\u00ba 13.988, publicada esta semana, fruto da convers\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 899, de 2019, a MP do Contribuinte Legal.<\/p>\n
A lei estabelece tr\u00eas modalidades de transa\u00e7\u00e3o. Por proposta individual ou por ades\u00e3o, na cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos inscritos na d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o; por ades\u00e3o, nos demais casos de contencioso judicial ou administrativo tribut\u00e1rio; e por ades\u00e3o, no contencioso tribut\u00e1rio de pequeno valor.<\/p>\n
Entre as condi\u00e7\u00f5es impostas pela Portaria 9.924 destaca-se o pagamento de entrada correspondente a 1% do valor total dos d\u00e9bitos a serem transacionados, divididos em at\u00e9 tr\u00eas parcelas iguais e sucessivas, e o parcelamento do restante em at\u00e9 81 meses. Mas, na hip\u00f3tese de contribuinte pessoa natural, empres\u00e1rios individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, institui\u00e7\u00f5es de ensino, Santas Casas de Miseric\u00f3rdia, sociedades cooperativas e demais organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil (Lei n\u00ba 13.019, de 2014) as parcelas podem chegar a at\u00e9 142 meses.<\/p>\n
J\u00e1 da Portaria 9.917 chama a aten\u00e7\u00e3o o artigo 59, segundo o qual o uso de precat\u00f3rios pr\u00f3prios ou de terceiros dever\u00e1 ocorrer em sua totalidade, ainda que seu valor seja superior aos d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o. A norma permite a transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o \u00e0 proposta da PGFN e a transa\u00e7\u00e3o individual proposta pelo \u00f3rg\u00e3o ou pelo devedor inscrito em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o.<\/p>\n
Fonte: Valor Econ\u00f4mico<\/p>\n
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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou as regras para a realiza\u00e7\u00e3o de acordos para o pagamento de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios com a Uni\u00e3o. A Portaria n\u00ba 9.924 estabelece as condi\u00e7\u00f5es para a transa\u00e7\u00e3o \u201cem fun\u00e7\u00e3o dos efeitos da pandemia\u201d e a Portaria n\u00ba 9.917 traz os detalhes para a transa\u00e7\u00e3o referente a d\u00e9bitos j\u00e1 inscritos […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-3089","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"yoast_head":"\n